Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805821-22.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013301-62.2019.4.04.7000 PR 5013301-62.2019.4.04.7000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767357 RS 2018/0238854-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1767357 - RS (2018/0238854-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela pessoa M.D.A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 1767357 - Recurso Especial - 17/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1767357 - RS (2018/0238854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : M D A ADVOGADOS : ANTÔNIO GLÊNIO FARIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - PR009033 MARCIO ISFER…

Página 4312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2021

Outrossim, não prospera a alegação de que o acórdão recorrido padeceria de nulidade, por falta de fundamentação, no ponto em que deixou de indicar fundamento legal ou doutrinário que embasasse a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044277-32.2021.4.04.0000 5044277-32.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044277-32.2021.4.04.0000 5044277-32.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória provisória, interposto contra decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 5008968-75.2021.4.04.7104/RS, atribuiu parcialmente o …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010848-37.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010848-37.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BIATEX IMPREGNADORA LTDA ADVOGADO(A/S) TATIANE CAROLINE CARDOSO PEREIRA | 356018/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010848-37.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010848-37.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010848-37.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BIATEX IMPREGNADORA LTDA ADVOGADO(A/S) TATIANE CAROLINE CARDOSO PEREIRA | 356018/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010848-37.2021.4.03.6100 /…

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