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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 12969 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 129-69.2016.6.17.0096 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): JOSÉ LINDOLFO DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13576 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 135-76.2016.6.17.0096 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): JOÃO CIPRIANO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15215 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 152-15.2016.6.17.0096 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): RINALDO JOSÉ DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 11925 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 119-25.2016.6.17.0096 Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): LÚCIO BARBOSA RAMOS

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/09/2016

017ª Zona Eleitoral Ato Judicial Processo n. 0000185-11.2016.6.04.0017 Autos de Pedido de Providências Interessado: COLIGAÇÃO HUMAITA DE TODOS NOS DECISÃO Trata-se de pedido de providências aforado

Andamento do Processo n. 134-24.2015.6.21.0029 - Pc - 01/12/2015 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 171/2015 - 29ªZE/RS Classe PC – Processo nº 134-24.2015.6.21.0029 Exercício: 2013 Município: Cruzeiro do Sul/RS Partido: Partido Republicano Brasileiro – PRB ADV.: Willian

Andamento do Processo n. 72-81.2015.6.21.0029 - Pc - 01/12/2015 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 172/2015 - 29ªZE/RS Classe PC – Processo nº 72-81.2015.6.21.0029 Exercício: 2014 Município: Cruzeiro do Sul/RS Partido: Partido Republicano Brasileiro – PRB ADV.: Willian Gilnei

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2015

VINÍCIUS BORBA PAZ LEÃO, Juiz Eleitoral da 23ª ZE. 29ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 171/2015 - 29ªZE/RS Classe PC – Processo nº 134-24.2015.6.21.0029 Exercício: 2013

Andamento do Processo n. 66-13.2015.6.24.0046 - 28/09/2015 do TRE-SC

Autos nº 66-13.2015.6.24.0046 - Prestação de Contas anual de Partido Político - Exercício Financeiro 2014 Partido Verde - Diretório de Jaraguá do Sul Advogado: Jandrei Olisses Herkert - OAB/SC nº

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/09/2015

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 121-67.2015.6.24.0085 INTERESSADO(S): JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL DE JOAÇABA/SC REQUERIDO(S): DEMOCRATAS - DEM, Herval d`Oeste/SC ADVOGADO(S): DEMETRIUS DE OLIVEIRA - OAB:

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