Art. 28, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Habeas Corpus : HC 060023635 BRASÍLIA - DF

declarados na prestação de contas de candidato, contrariando o que dispõe o art. 28 , § 3º , da Lei 9.504 /97 e os atos... das campanhas eleitorais presidenciais são entregues ao c. Tribunal …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 12969 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 129-69.2016.6.17.0096 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): JOSÉ LINDOLFO DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 13576 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 135-76.2016.6.17.0096 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): JOAO CIPRIANO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 15215 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 152-15.2016.6.17.0096 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): RINALDO JOSÉ DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 11925 OROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 119-25.2016.6.17.0096 Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): LÚCIO BARBOSA RAMOS…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 14 de Setembro de 2016

017ª Zona Eleitoral Ato Judicial Processo n. 0000185-11.2016.6.04.0017 Autos de Pedido de Providências Interessado: COLIGAÇÃO HUMAITA DE TODOS NOS DECISÃO Trata-se de pedido de providências aforado…

Andamento do Processo n. 134-24.2015.6.21.0029 - Pc - 01/12/2015 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 171/2015 - 29ªZE/RS Classe PC – Processo nº 134-24.2015.6.21.0029 Exercício: 2013 Município: Cruzeiro do Sul/RS Partido: Partido Republicano Brasileiro – PRB ADV.: Willian…

Andamento do Processo n. 72-81.2015.6.21.0029 - Pc - 01/12/2015 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 172/2015 - 29ªZE/RS Classe PC – Processo nº 72-81.2015.6.21.0029 Exercício: 2014 Município: Cruzeiro do Sul/RS Partido: Partido Republicano Brasileiro – PRB ADV.: Willian Gilnei…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 1 de Dezembro de 2015

VINÍCIUS BORBA PAZ LEÃO, Juiz Eleitoral da 23ª ZE. 29ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 171/2015 - 29ªZE/RS Classe PC – Processo nº 134-24.2015.6.21.0029 Exercício: 2013…

Andamento do Processo n. 66-13.2015.6.24.0046 - 28/09/2015 do TRE-SC

Autos nº 66-13.2015.6.24.0046 - Prestação de Contas anual de Partido Político - Exercício Financeiro 2014 Partido Verde - Diretório de Jaraguá do Sul Advogado: Jandrei Olisses Herkert - OAB/SC nº…