Art. 1, § 1, inc. IV lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
IV - Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2611 DF 2020/0056015-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.611 - DF (2020/0056015-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : JOSE RUI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 FÁBIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1128002620065050121

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/nn/ma/lu/dz AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. Mantém-se a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 1187008720065050121

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/nn/eo/dz AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇAO BIENAL. A despeito das razões…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000719220175170006

Acórdão (PJe) - 0000071-92.2017.5.17.0006 - 04/07/2019 (Ac. 0/0) 12/07/2019 19:14 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO…

Página 923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Julho de 2019

Ao analisar a matéria conclui: 'A metodologia utilizada para avaliação de Risco Portuário foi realizada de forma qualitativa, com inspeção nos locais de trabalho do Reclamante, embasado na Norma…

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Julho de 2019

do Reclamante, embasado na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-29, Portaria nº 158 de 10 de abril de 2006. DOU (Diário Oficial da União) de 17 de abril de 2006. NR -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 252009720075020255

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/ane/ma/dz RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. ºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DO NOVO CPC (LEI N.º…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1128002620065050121

Agravante e Recorrido : YASLAN BATISTA ROCHA Advogada :Dra. Eliane Choairy Cunha de Lima Advogado :Dr. José Tôrres das Neves Agravados e Recorrentes: ÓRGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1187008720065050121

Agravante e Recorrido : ARGEMIRO RAMOS NUNES Advogada :Dra. Eliane Choairy Cunha de Lima Advogado :Dr. José Tôrres das Neves Agravados e Recorrentes: ÓRGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1194006320065050121

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/lcpc/m/dz RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INCIDÊNCIA DA…