Art. 61 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:
I - Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros;
II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros;
III - Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros;
IV - Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis - no mínimo 1/8 (um oitavo) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;
V - Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis - no mínimo 1/15 (um quinze avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;
VI - Capitães-de-Corveta e Majores - no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; e
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a letra b, do item I, do artigo 98, 1/4 (um quarto) para o último posto, no mínimo 1/10 (um décimo) para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 (um quinze avos) para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou Capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente.
(Revogado)
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que tratam as alíneas b, d e f do inciso I do artigo 98, 1/4 (um quarto) para o último posto, no mínimo, 1/10 (um décimo) para o penúltimo posto e, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem de Capitão-Tenente ou de Capitão e Primeiro-Tenente, caso em que as proporções serão de, no mínimo, 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986)
(Revogado)
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988)
§ 1º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos itens IV, V, VI e VII deste artigo será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte.
§ 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.
§ 3º As vagas serão consideradas abertas:
a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Corpo ou Quadro, demitir ou agregar o militar;
b) na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e
c) na data oficial do óbito do militar.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente cálculo de quota compulsória. § 2º O Comandante da Marinha... o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

º de dezembro de 1983, e no art. 1º da Lei 8.071, de 17 de julho de 1990, DECRETA: Art. 1º O efetivo de Oficiais... do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente cálculo da quota..., caput , inciso I, da Lei 11.320, de 6 de julho de 2006, DECRETA : Art.…

DECRETO Nº 9.634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9 de dezembro... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, …

DECRETO Nº 9.633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei

DECRETO Nº 9.632, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 52.840 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/11/2018 do STJ

de disciplina . Outrossim, o art. 61, § 1°, do Estatuto dos Militares - Lei Complementar Estadual 164/2006, estabelece... do quadro de promoção dos militares do Estado do Acre de vez que a Lei

Página 3670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

Estadual n° 164/2006 - o Estatuto dos Militares - em seu art. 61, § 2° estabelece a hipótese de ressarcimento em preterição... de inocência no caso de exclusão do quadro de promoção dos militares

Página 3676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

, estiver "sub judice" com processo no foro civil ou militar ou submetido a conselho de disciplina . Outrossim, o art. 61..., § 1°, do Estatuto dos Militares - Lei Complementar Estadual 164/2006, …

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional; caso do presente recurso, tendo em vista a sua própria fundamentação. Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos…