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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 24 de Fevereiro de 2052

Art. 28, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 09 de Julho de 1990

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 1o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/01/2018

que os candidatos cumpram a obrigação de prestar contas que lhes é imposta no art. 28, §§1º e 2º, da Lei 9.504/1997. 2...-A da Lei 9.504/1997), as quais independem de quaisquer resultados produzidos nos processos de prestação de contas...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/01/2018 1. Nos pro...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26049 AQUIDAUANA - MS

pelo sistema simplificado previsto no ra t. 28 , § , 1 1 da Lei n.º 9.504 /1997, cujo rito é descrito pelo art. 57... a qual incluiu o § .7 º do ra t. 28 da Lei n.º 9.504 /1997, ueq disõep : Art. 28 (...) § 7 oAs informaçes õ sobre os recursos..., sno termos od art. 62 ad resolução de regência, não foi imposta na sent...

Andamento do Processo n. 396-92.2016.6.21.0043 - Pc - 30/11/2017 do TRE-RS

. 28, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.504/97. VICE NÃO INTIMADO. ANULAÇÃO DO FEITO. ELEIÇÃO 2016. Constatado, de ofício, vício..., já que a falha compromete inegavalmente a regularidade das contas, nos termos do art. 30, III, da Lei n. 9.504/97... de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no a...

Andamento do Processo n. 439-65.2016.6.09.0042 - Recurso Eleitoral - 30/11/2017 do TRE-GO

que lhes é imposta no art. 28, §§1º e 2º, da Lei 9.504/1997. 2. O Ministério Público Eleitoral carece de interesse recursal... recursal no dia 22.8.2017, em patente extrapolação ao prazo de 3 (três) dias, previsto no art. 30, § 5º, da Lei 9.504/1997... ministerial dispõe de ações judiciais próprias (a exemplo do...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/11/2017

.PREFEITO E VICE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 28, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.504/97. VICE NÃO... do prazo legal do art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. No relatório de exame, foram apontadas as seguintes falhas... a legislação nos termos do art. 18, §1º, da Resolução 23.463/2015. Co...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/11/2017

de prestar contas que lhes é imposta no art. 28, §§1º e 2º, da Lei 9.504/1997. 2. O Ministério Público Eleitoral carece..., § 5º, da Lei 9.504/1997 cabendo realçar que não há aplicação supletiva do art. 219 do CPC aos feitos eleitorais... cujo enfrentamento o órgão ministerial dispõe de ações judiciais próprias ...

Andamento do Processo n. 401-17.2016.6.21.0043 - Pc - 28/11/2017 do TRE-RS

DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 28, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.504/97. VICE NÃO INTIMADO. ANULAÇÃO DO FEITO. ELEIÇÃO... - De Candidato - ELEIÇÃO PROPORCIONAL 2016 1º TURNO PREFEITO PROCEDÊNCIA: Santa Vitória do Palmar JUÍZA ELEITORAL.... Assim dispõe o art. 41 da Res. TSE n. 23463/2015: Art. 41. Devem prestar contas ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/11/2017

DE CONTAS. CANDIDATOS.PREFEITO E VICE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 28 , CAPUT E § 1º... , DA LEI N. 9.504 /97. VICE NÃO INTIMADO. ANULAÇÃO DO FEITO. ELEIÇÃO 2016. Constatado, de ofício, vício de representação...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/11/2...

As mudanças e impactos da reforma eleitoral introduzida pelo advento da lei 13.165 de 29 de setembro de 2015.

mínimo de filiação partidária previsto no art. 9º da Lei 9.504/97, relativo à eleição do cargo ocupado... e Proporcionais, serão feitas pelos próprios candidatos (as), art. 28, § 1 º e 2 º, L. 9504/97. As prestações deverão ser... Eleitoral (lei 4.737/65), a Lei das Eleições (lei 9.504/97) e a Lei dos Partidos Polí...

Andamento do Processo n. 493-08.2016.6.24.0044 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-SC

da Lei 9.504/97 e 57, § 1º da Res. TSE n. 23.463/15. Compulsando os autos, verifiquei que o candidato enquadrou... cargos de prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores, conforme dispõem os artigos 28, § 1º... a espécie contidos na Lei n. 9.504/97 e Res. TSE n. 23.463/2015. Porém, no mérito,...

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