Art. 28, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 09 de Julho de 1990

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 1o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06006468820196000000 João Pessoa/PB

/2017 e 28 , § 1º , da Lei 9.504 /97, segundo os quais se atribui ao candidato o dever de apresentar os extratos... ESPECIAL ELEITORAL (11549) 0600646-88.2019.6.00.0000 (PJe) - JOÃO PESSOA - …

Página 386 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

): a) ofensa aos arts. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553/2017 e 28, §1º, da Lei 9.504/97, segundo os quais se atribui ao candidato...-JOÃO PESSOA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Página 99 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Novembro de 2019

, o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553/2017[1] e 28, §1º, da Lei ...Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/11/2019 Trata-se …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 28 de Novembro de 2019

, seja ele majoritário ou proporcional – Art. 28, §1º e §2º, Lei 9.504/1997, alterada pela Lei 13.165/2015. 3. DISPOSITIVO...Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/11/2019 1. DAR …

Andamento do Processo n. 94-23.2019.6.05.0037 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-BA

as de seus vices , encaminhando-a, por intermédio do comitê financeiro, ao juízo eleitoral (Lei 9.504/97, art. 28, § 1º..., decido. Em seu art. 83, parágrafos 1º e 2º, a Resolução TSE

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Novembro de 2019

(Lei9.504/97, art. 28, §1°) (GRIFOS NOSSOS). Da análise dos autos verifica-se que o candidato cumpriu os requisitos... TSE 23.553/2017. Relatados, decido. Em seu art. 83, parágrafos 1º e 2º, …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Novembro de 2019

de recursos, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 9.504 /97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrendo o prazo... da Cachoeira, em observância ao disposto no art. 41, inciso I, da …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Novembro de 2019

, da Resolução TSE 23.463/2015, c/c o art. 28 , II , § 1º da Lei 9.504 /97. A candidata apresentou suas contas finais... com os preceitos dos arts. 29 , III da Lei 9.504 e 45 da Res. TSE …

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Novembro de 2019

, I , § 1º da Lei 9.504 /97. A candidata apresentou sua prestação de contas finais em 01 de novembro de 2016, conforme... de São Gabriel da Cachoeira, em observância ao disposto no art. 41, inciso …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Outubro de 2019

Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral, com alegação de violação dos artigos 28, §1º, da Lei 9.504/97 e 56... que o acórdão combatido apresenta violação dos artigos 28, §1º, da L…