Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .
§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º,…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 326, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0809764-83.2021.4.05.8400,…

Petição Inicial - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1 , brasileiro, união estável, policial militar, RG n° PM/PA, CPF n° , residente…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA PORTARIA SEPROD/SG-MD Nº 4846, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001297-69.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001297-69.2020.8.16.0018 POLO ATIVO ADIR DIAS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI | 24574/PR ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS |…

Andamento do Processo n. 0062656-54.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 04/11/2021 do TJPE

003. 0062656-54.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0503092-0) Protocolo : 2019/202107 Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ANTÔNIO FERNANDO SODRÉ DA MOTA…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Novembro de 2021

Assim, caracterizada na espécie a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, tal como definida pela jurisprudência do e. STF, NÃO CONHEÇO o Recurso Extraordinário. Ao CARTRIS, para oportuna adoção…

Petição Inicial - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASTANHAL- PA. 1 , brasileiro, policial militar, , RG n° , CPF n. , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASTANHAL- PA. 1 JAIR SANTOS FIGUEIREDO, brasileiro, casado, policial militar, RG n° PM/PA, CPF n° ,…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 246, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art.