Art. 1, § 1, inc. I lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

Página 11899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

de exploração. Assim, de acordo com o exposto na Lei 8.630 /93, artigo 1º , parágrafo 1º , inciso I , porto organizado é... Federal . Esclareço, nesse passo, que a igualdade formal é a prevista …

Página 11902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

com o exposto na Lei 8.630 /93, artigo 1º , parágrafo 1º , inciso I , porto organizado é aquele concedido ou explorado..., que a igualdade formal é a prevista no Lei Maior (art. 5 , I , da CF ), …

Andamento do Processo n. 1000934-86.2017.5.02.0446 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

a qualquer regime de exploração. Assim, de acordo com o exposto na Lei 8.630/93, artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, porto....Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e …

Andamento do Processo n. 1000934-86.2017.5.02.0446 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

a qualquer regime de exploração. Assim, de acordo com o exposto na Lei 8.630/93, artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I....Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o …

Andamento do Processo n. 0000975-69.2018.5.17.0009 - ATOrd - 02/03/2020 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000975-69.2018.5.17.0009 AUTOR RENATO MARIANO VAZ ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB: 4367/ES) ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB: 9588/ES) ADVOGADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1128002620065050121

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/nn/ma/lu/dz AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. Mantém-se a…

Andamento do Processo n. 1001244-92.2017.5.02.0446 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001244-92.2017.5.02.0446 RECLAMANTE SANDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO PERSIDA MOURA DE LIMA(OAB: 280081/SP) ADVOGADO CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO(OAB: 213635/SP) RECLAMADO RCA…

Página 24738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

horas extras fictas por supressão do intervalo intrajornada, além de horas laboradas em domingos, e feriados. A reclamada, por sua vez, juntou cartões de ponto com horários variáveis e intervalo…

Página 18678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

Nos termos do artigo 790-B da CLT, será responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que for sucumbente no objeto da pretensão da perícia, no caso, o autor. Sucumbente no objeto da…

Página 18752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

realizada por meio de perícia, exegese do artigo 195, da CLT. Foi elaborado laudo pericial (ID 3cd9658 e 6ae4156), assim foram apresentados esclarecimentos após regular manifestação das partes. O…