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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

Andamento do Processo n. 2090-89.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2090-89.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO SOMOS TODOS BRASÍLIA II - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: AUGUSTO BELLO DE SOUZA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2017

JULGADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, II do CPC, a omissão poderá ser suprida por meio dos Embargos Declaratórios, como também ensejam a mesma forma de correção as hipóteses

Edital n. 025/2017 - 21/07/2017 do TRE-RJ

Edital nº 025/2017 JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ Rua Visconde de Sepetiba, 987 Centro Niterói/RJ A Drª. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES, Juíza Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral do Estado

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

(Portaria nº 008/2016) 071ª Zona Eleitoral Despachos PROTOCOLO Nº 80.045/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 377.56.2016.6.19.0071 REQUERENTE : DIRETORIO MUNICIPAL DE NITEROI DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29371 CASTELO - ES

, conforme previsão do art. 28, inciso II, §11º da Lei de 9.504/97 c/c art. 57, § 1º da Resolução do TSE de 23.463... máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições para prefeito e vereador...”, conforme art. 30, §§ 2º e 2º A, da Lei 9.504/1997, e art. 69 da Resolu...

Andamento do Processo n. 756/2016 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-AM

Processo nº. 1279-42.2016.6.04.0001 - Protocolo 37.756/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - Eleições 2016 Candidato: RAIDI AUGUSTO MONTEIRO REBELO DE SOUZA - PTN nº 19900 Advogado: DELIO CAVALCANTE

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/04/2017

de campanha da candidata a vereador FABIANA LEANDRO DE SOUZA - PMN nº 33303, nas Eleições 2016. Remeta-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público Eleitoral em atendimento ao que dispõe o art.

Edital n. 008/2017 - 30/03/2017 do TRE-RJ

EDITAL Nº 008/2017 JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ Rua Visconde de Sepetiba, 987 Centro Niterói/RJ A Drª. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES, Juíza Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral do Estado

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/03/2017

071ª Zona Eleitoral Despachos Prestação de Contas nº 366-27.2016.6.19.0071 - Classe nº 25 REQUERENTES : Partido Democrático Trabalhista PDT ADVOGADO : Ricardo Camargo Pinheiro OAB 57.455/RJ DESPACHO

Edital n. 063/2016 - 12/12/2016 do TRE-RJ

EDITAL Nº 063/2016 JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ Rua Visconde de Sepetiba, 987 Centro Niterói/RJ A Drª. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES, Juíza Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral do Estado

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