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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

As mudanças e impactos da reforma eleitoral introduzida pelo advento da lei 13.165 de 29 de setembro de 2015.

. Direito Eleitoral. 12ª ed, v. II, São Paulo: Editora Atlas, 2008. FUNDAMENTAÇÃO L ei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei... mínimo de filiação partidária previsto no art. 9º da Lei 9.504/97, relativo à eleição do cargo ocupado... beneficiadas em sitio criado pela Justiça Eleitoral em até 72 horas do recebimen...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40359 CAMPO VERDE - MT

, § 10, inciso I da lei 9.504/97 que diz assim: O sistema simplificado -da prestação de contas -referido no § 9Q deverá... de uma campanha política, daío motivo pelo qual o inciso I do artigo 28 da Lei das Eleições exigir o registro... 28, § 9°, da Lei no 9.504/97 e 57 da Resolução n. 23.463/2015. Em suas razões recurs...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 50496 CAMPO VERDE - MT

, ainda que meramente com ressalvas, viola a literalidade do artigo 28, § lO, inciso I da lei 9.504/97 que diz assim: O sistema... de contas final e simplificada, conforme preceituam os artigos 28, § 9°, da Lei9.504/97 e 57 da Resolução n. 23.463.... São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43127 CAMPO VERDE - MT

política, daí o motivo pelo qual o inciso I do artigo 28 da Lei das Eleições exigir o registro das receitas estimáveis... resolução (Lei no 9.504/1997, art. 2.6J..; (...) § 1o As contratações de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade... que essas contas sejam aprovadas, ainda que meramente com ressalvas, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45640 CAMPO VERDE - MT

, inciso I da lei 9.504/97 que diz assim: O sistema simplificado -da prestação de contas -referido no § 9º deverá conter... de fidedignidade, a realidade de uma campanha política, daí o motivo pelo qual o inciso I do artigo 28 da Lei das Eleições exigir... ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei no 9.504...

Andamento do Processo n. 1-23.2017.6.13.0291 - 08/06/2017 do TRE-MG

Eleitoral conforme prescrevem os arts. 28, inciso I e 29, inciso III da Lei n.º 9.504/1997, declaro aperfeiçoada a omissão... candidatos nas eleições, conforme prescrevem os arts. 28 e 29 da Lei 9.504/1997 c/c o art. 45 da Resolução TSE 23.463... / inadimplência e em face de todo o exposto e com tais consideraçõ...

Pg. 501. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2017

considerações, nos termos do art. 30, inciso IV da Lei n. 9.504/97 c/c o art. 68, inciso IV da Resolução TSE n.º 23.463/2015... da Lei 9.504/1997 c/c o art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Expresssamente, os §§ 7º e 9º do art. 41... apresentação das contas, conforme estabelece o inciso I do caput do art. 73 da ...

Andamento do Processo n. 2-98.2017.6.18.0022 - Prestação de Contas Anual - 29/05/2017 do TRE-PI

Eleitoral, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015.... O artigo 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral... artigo 1º, I, da OT 02/2016. 7. ASSINATURAS DOS DEMONSTRATIVOS E PE...

Andamento do Processo n. 12-45.2017.6.18.0022 - 29/05/2017 do TRE-PI

Eleitoral, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo... 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral no... a norma que rege a prestação de contas eleitoral. Pelo exposto, com...

Andamento do Processo n. 5-53.2017.6.18.0022 - 29/05/2017 do TRE-PI

a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo 29, III, da Lei... 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral no lapso de até 30... inteligência do art. 58, I do diploma legal supramencionado. Contas não...

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