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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 1-23.2017.6.13.0291 - 08/06/2017 do TRE-MG

Eleitoral conforme prescrevem os arts. 28, inciso I e 29, inciso III da Lei n.º 9.504/1997, declaro aperfeiçoada a omissão... candidatos nas eleições, conforme prescrevem os arts. 28 e 29 da Lei 9.504/1997 c/c o art. 45 da Resolução TSE 23.463... / inadimplência e em face de todo o exposto e com tais consideraçõ...

Pg. 501. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2017

considerações, nos termos do art. 30, inciso IV da Lei n. 9.504/97 c/c o art. 68, inciso IV da Resolução TSE n.º 23.463/2015... da Lei 9.504/1997 c/c o art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Expresssamente, os §§ 7º e 9º do art. 41... apresentação das contas, conforme estabelece o inciso I do caput do art. 73 da ...

Andamento do Processo n. 2-98.2017.6.18.0022 - Prestação de Contas Anual - 29/05/2017 do TRE-PI

Eleitoral, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015.... O artigo 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral... artigo 1º, I, da OT 02/2016. 7. ASSINATURAS DOS DEMONSTRATIVOS E PE...

Andamento do Processo n. 12-45.2017.6.18.0022 - 29/05/2017 do TRE-PI

Eleitoral, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo... 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral no... a norma que rege a prestação de contas eleitoral. Pelo exposto, com...

Andamento do Processo n. 5-53.2017.6.18.0022 - 29/05/2017 do TRE-PI

a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo 29, III, da Lei... 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral no lapso de até 30... inteligência do art. 58, I do diploma legal supramencionado. Contas não...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/05/2017

, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo... 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral no..., conforme inteligência do art. 58, I do diploma legal supramencionado. Contas...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/05/2017

de fiscalização e controle exercido pela Justiça Eleitoral, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art.... 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final... a obtenção da quitação eleitoral por esse, nos moldes do artigo ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/05/2017

e controle exercido pela Justiça Eleitoral, conforme a regra vazada no artigo 28, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 41, I..., da Resolução TSE 23.463/2015. O artigo 29, III, da Lei 9.504/97, patenteia que a prestação de contas final deverá ser... a obtenção da quitação eleitoral por esse, nos moldes do artigo 73, I...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/05/2017

Não prestadas as contas de campanha até o dia 01/11/2016, último dia para a sua ordinária apresentação, este Juízo expediu notificação ao candidato para que apresentasse as suas contas de campanha,

Andamento do Processo n. 588-10.2016.6.10.0050 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-MA

NÃO-PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 2016 PROCESSO N.º: 588-10.2016.6.10.0050 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO: MARIA DAS GRAÇA BOTELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO

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