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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 588-10.2016.6.10.0050 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-MA

NÃO-PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 2016 PROCESSO N.º: 588-10.2016.6.10.0050 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO: MARIA DAS GRAÇA BOTELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/04/2017

PAULO DE ASSIS RIBEIRO Juiz da 50ª Zona Eleitoral NÃO-PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 2016 PROCESSO N.º: 588-10.2016.6.10.0050 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO: MARIA DAS GRAÇA

Andamento do Processo n. 2-09.2017.6.10.0059 - Prestação de Contas - 29/03/2017 do TRE-MA

Processo nº 2-09.2017.6.10.0059 Processo nº 2-09.2017.6.10.0059 Protocolo: 953/2017 Prestação de Contas - de candidato - Vereador - Eleições 2016. Candidato: Francisco das Chagas Ferreira de

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/03/2017

RÉU: JEFFERSON SANDES CARDOSO ADVOGADO: SALOMÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO – OAB/MA 11824 ADVOGADO: OZIEL VIEIRA DA SILVA – OAB/MA 3303 MUNICÍPIO: JOÃO LISBOA/MA DESPACHO Designo a audiência admonitória,

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/03/2017

"Art. 41 (...) §7º O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas em relação ao período em que

Andamento do Processo n. 3-91.2017.6.10.0059 - Prestação de Contas - 24/03/2017 do TRE-MA

Processo nº 3-91.2017.6.10.0059 Processo nº 3-91.2017.6.10.0059 Protocolo: 956/2017 Prestação de Contas - de candidato - Vereador - Eleições 2016. Requerente: José Pereira de Sousa Neto. Advogado:

Andamento do Processo n. 1-24.2017.6.10.0059 - Prestação de Contas - 24/03/2017 do TRE-MA

Processo nº 1-24.2017.6.10.0059 Processo nº 1-24.2017.6.10.0059 Protocolo: 950/2017 Prestação de Contas - de candidato - Vereador - Eleições 2016. Candidato: Elizo de França. Advogado: Daniel Furtado

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

PRESTADOR : ANTONIO BATISTA PEREIRA BEZERRA - 25222 - VEREADOR - SANTA INÊS CNPJ : 25.783.338/0001-98  Nº CONTROLE: 252221309571MA3993366  DATA ENTREGA: 08/02/2017 às 10:15:22  DATA GERAÇÃO:

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

"Art. 41 (...) §7º O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas em relação ao período em que

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/03/2017

IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no §1º: a) depois de intimados na forma do inciso IV do § 4º do art. 45, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou suas

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