Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)
a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, até o 3o (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado)
a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
c) no caso dos demais produtos: (Redação dada pela lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide MPV 206, de 2004)
(Revogado)
c)
no caso dos demais produtos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado)
c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos)
c) no caso dos demais produtos, até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Incluído pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado)
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Incluído pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado)
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 30 de setembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de outubro de 2004: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a…

Intimação do processo N. 50036583020214036130 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003658-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AUTO POSTO RT23 LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Belmetal Industria e Comércio

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRES-RS APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Belmetal Industria e Comércio

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRES-RS APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Petição - Ação Honorários Advocatícios contra Belmetal Industria e Comércio

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE- RS APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018706-54.2020.8.26.0053 SP 1018706-54.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000089177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018706-54.2020.8.26.0053, da Comarca de…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

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20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033743-24.2020.8.26.0053 SP 1033743-24.2020.8.26.0053

, nos regimes decumulatividade; IV o inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, relativamente ao Imposto... sobre Produtos Industrializados IPI; V o art. 30 , incisos I e III , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020515-79.2020.8.26.0053 SP 1020515-79.2020.8.26.0053

PIS /PASEP e à COFINS, nos regimes decumulatividade; IV o inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383 , de 30 de dezembro... de 1991, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; V o art. 3…