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23 de abril de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

§ 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

§ 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

§ 1o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 8o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

(Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I – os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento..., contábil e patrimonial da campanha. Com esse fim, foi instaurado o presente feito, a teor do disposto na Lei 9.504 /1997... I O , O A B /G O N. º 3 3.0 00 N a tur eza : P res taç ão de C on tas E l ei...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I – os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento..., pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art. 21 da Lei 9.504 /97). Feito esse breve... Lei 9.504 /97 e pela Resolução TSE 23.463/2015. In casu, a pre...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I... contas, ocasionando, todavia, a ressalva devida, nos termos do art. 30 , § 2º , da Lei Federal n.º 9.504 /97. No mérito... na Lei 9.504 /1997 e da Resolução TSE n.º 23.463/2015. In casu, a present...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento..., senão vejamos: Lei 9.504 /1997: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha... instaurado o presente feito, a teor do disposto na Lei 9.504 /1997 e da Resoluçã...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

pelo Ministério Público Eleitoral e demais legitimados, consoante dispõe o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97. Ultimada... para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para... , II da Lei 9.504 /1997 c/c art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, JULGO APR...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para... instaurado o presente feito, a teor do disposto na Lei n.º 9.504 /1997 e da Resolução TSE n.º 23.463/2015. In casu... a sua cognição, passo, de plano, a julgá-lo, conforme permissivo constante do artigo ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

registro que a presente Prestação de Contas enquadra se na previsão contida no art. 28 , §§ 9º a 11 , da Lei n. 9.504 /1997..., cuja redação estabelece: Art. 28. A prestação de contas será feita: (...) § 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema... de cujo trâmite deve observar o rito simplificado. Art. 57. A Justiça Ele...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

9.504 /1997, art. 28 , § 8º ). Na presente prestação de contas é possível verificar-se que na conta n. 472-4 (para... do art. 30; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de materiais publicitários que beneficiem duas... Belizário Borges de Andrade e Silvio Vieira Antunes, o que faço nos termos do dispost...

Andamento do Processo n. 830-42.2016.6.13.0128 - 18/04/2017 do TRE-MG

. Relatado o necessário, decido. A Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997 ( Lei das Eleicoes - LE), dispõe, no § 2º... de seu artigo 28 , que é responsabilidade do próprio candidato prestar contas à Justiça Eleitoral. Compete, por sua vez... TSE n.º 23.463, de 15 de dezembro de 2015, em especial ao artigo 59, que en...

Andamento do Processo n. 980-23.2016.6.13.0128 - 18/04/2017 do TRE-MG

o necessário, decido. A Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997 ( Lei das Eleicoes - LE), dispõe, no § 2º de seu artigo 28... do Ministério Público Eleitoral, e no que prevê o artigo 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, DESAPROVO as contas...Andamento do Processo n. 980-23.2016.6.13.0128 - 18/04/2017 do TRE-MG Aut...

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