Art. 28 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.
§ 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
(Revogado)
§ 1o As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
(Revogado)
§ 2o As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 7o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 8o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.394)
(Revogado)
§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060250059 BRASÍLIA - DF

23.553. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. 1. Consoante dispõe a Lei 9504/1997 em seu art. 30, IV, a Justiça Eleitoral... ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização …

Andamento do Processo n. 0600603-54.2019.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/02/2020 do TSE

, que: a) o acórdão regional violou o art. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553, bem como o art. 28, § 1º, da Lei 9.504/97, por ter..., o recorrente alega que houve violação ao art. 56, II, a, da Res.-TSE …

Andamento do Processo n. 0602456-88.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas / Pc - 26/02/2020 do TRE-PR

eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art... –PRESTAÇÃO DE CONTAS –LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

, II, a, da Res.-TSE 23.553, bem como o art. 28, §1º, da Lei 9.504/97, por ter entendido que a ausência de extratos... jurídica do art. 56, II, a, da Res.-TSE 23.553, bem como o art. 28, §1º, da Lei

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 37, §11, da Lei 9.096/95 não éaplicável nos casos em que o partido já tenha sido intimado para apresentar..., da Lei 9.504/97, bem como divergência jurisprudencial entre o acórdão …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Fevereiro de 2020

àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I.... 29, III da Lei 9.504/1997, o caput do art. 52 da Res.-TSE 23.553/2017, assim …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Fevereiro de 2020

, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I - os dados relativos...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/02/2020 AGRAVO …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Fevereiro de 2020

doados (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º , inciso II , e § 7º ). § 6º A não apresentação tempestiva da prestação..., esta Corte paranaense perfilha do mesmo entendimento: ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06018616720186240000 Florianópolis/SC

da agravada. A questão em debate surge a partir da redação dada pelo art. 28 , § 4º , incisos I e II , da Lei 9.504 /97... em pleitos futuros, haja vista a importância do disposto no art. 28 , § 4º …

Andamento do Processo n. 0601861-67.2018.6.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TSE

futuros, haja vista a importância do disposto no art. 28, §4º, I e II, da Lei 9.504/97 para a efetiva fiscalização... das contas da agravada. A questão em debate surge a partir da redação dada pelo …