Art. 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Porto organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
(Revogado)
II - Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;
(Revogado)
I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado;
IV - Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta lei.
V - Instalação portuária de uso privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário .
(Revogado)
V - Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)
VI - Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de cargas, destinadas ou provenientes da navegação interior; (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)
VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior. (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)
§ 2º A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020936320184036311 SP

, Lei n º 8.383 , de 1991, art. 74 , e Lei 9.317 , de 1996, art. 25 , e Medida Provisória n º 1.769-55, de 11.... - Do conhecimento parcial das contrarrazões da União. As questões concernentes …

Andamento do Processo n. 1000934-86.2017.5.02.0446 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

a qualquer regime de exploração. Assim, de acordo com o exposto na Lei 8.630/93, artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, porto.... Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 25/08/2017). "(...) III - …

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a qualquer regime de exploração. Assim, de acordo com o exposto na Lei 8.630/93, artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I... N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. (…) VERBAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12088820145090022

dos Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA's), por força de Lei (artigos 26 e 27 da Lei 8.630 /1993, artigos 1º , 2º e 3º da Lei..., nas formas previstas no § 3º do artigo 27 da Lei 8.630 /93 (atual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2611 DF 2020/0056015-3

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