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29 de abril de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 27 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Da Prestação de Contas

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): IV - pela não prestação, quando, observado... da prestação de contas a constatação de falhas que, somadas, não ultrapassam o valor de R$ 1.064,10 (art. 27 da Lei n. 9.504... o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo ú...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

de falhas que, somadas, não ultrapassam o valor de R$ 1.064,10 (art. 27 da Lei n. 9.504 /97 e art. 39, caput... de R$ 1.064,10 (art. 27 da Lei n. 9.504 /97 e art. 39, caput, da Resolução TSE n. 23.463/2015), manifestou-se pela..., não ultrapassam o valor de R$ 1.064,10 (art. 27 da Lei n. 9.504 /97 e art. 39, caput, da...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no.... 27 da Lei n. 9.504 /97 e art. 39, caput, da Resolução TSE n. 23.463/2015), manifestou-se pela sua aprovação com ressalvas... o valor de R$ 1.064,10 (art. 27 da Lei n. 9.504 /97 e art. 39, caput, da...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Sem custas. Publique-se. Registre..., ex vi do contido no art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Sem custas. Publique...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017 previst...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

contabilização, desde que não reembolsados (Lei 9.504 /1997, art. 27 ). § 1º Na hipótese prevista neste artigo... a constatação de falhas que, somadas, não ultrapassem o valor de R$ 1.064,10 (art. 27 da Lei n. 9.504 /1997 e art. 39...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017 contraí...

Andamento do Processo n. 642-21.2016.6.24.0006 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SC

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Autos do Processo n. 685-55.2016.6.24.0006 Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Advogado: Claudio Favero Junior- OAB/SC 17.950 Vistos para sentença, O candidato apresentou tempestivamente

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Andamento do Processo n. 781-70.2016.6.24.0006 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SC

Autos do Processo n. 781-70.2016.6.24.0006 Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Advogado: Caio Pompeu Francio Rocha- OAB/SC 24.642 Vistos para sentença, O candidato apresentou

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