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19 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 27 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Da Prestação de Contas

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49119 CANDIOTA - RS

de contabilização, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.504 /97. 3. Inconsistência referente a juntada de nota fiscal.... 27 da Lei n. 9.504 /97. Nesse sentido, colho recente aresto deste Tribunal em caso análogo, proveniente do mesmo juízo... de saneamento das irregularidades, a previsão do art. 266 do Código Eleitoral ...

Recurso Eleitoral: RE 49119 CANDIOTA - RS

dispensa de contabilização, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.504/97. 3. Inconsistência referente a juntada de nota fiscal...Recurso Eleitoral RE 49119 CANDIOTA RS Por unanimidade, afastaram as questões preliminares e deram parcial provimento... ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas. Recurso Eleitoral DEJER...

Andamento do Processo n. 49119 - Re - 15/12/2017 do TRE-RS

legislador elegeu como baliza para dispensa de contabilização, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.504/97. 3. Inconsistência... - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Candidato - Cargo - Vereador -Desaprovação / Rejeição das Contas... Eleitoral . Decisão: “Por unanimidade, afastaram as questões preliminares e de...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/12/2017

de contabilização, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.504/97. 3. Inconsistência referente a juntada de nota fiscal... com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. 2 . Rejeitado reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, visto...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/12...

Andamento do Processo n. 363-16.2016.6.17.0043 - Prestação de Contas - 13/12/2017 do TRE-PE

do artigo 68, III, da Resolução do TSE 23.463/2015 c/c artigo 30, III, da Lei 9.504/97, JULGO DESAPROVADAS... da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também... e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997; II - propaganda e...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 13/12/2017

reembolsados (Lei 9.504/1997, art. 27). § 1º Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do eleitor.... o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º... resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): I - confecç...

Andamento do Processo n. 567-11.2012.6.05.0051 - Aije - 12/12/2017 do TRE-BA

legal em indicar tais despesas na prestação de contas, nos termos do art. 27, da Lei n° 9.5104/97, por qual motivo... apoio à sua candidatura, como prevê a Resolução TSE n° 23.176/2012, em seu art. 31, além da previsão contida no art. 27... ação, o que faço com fundamento no art. 19 e seu parágrafo único da Lei Comple...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/12/2017

na prestação de contas, nos termos do art. 27, da Lei 9.5104/97, por qual motivo o candidato solicitara orçamento..., como prevê a Resolução TSE 23.176/2012, em seu art. 31, além da previsão contida no art. 27 da Lei das eleicoes , segundo... doação em sua prestação de contas, como preconiza o art. 18, III, da R...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 191 ARACATI - CE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO POR ARRECADAÇAO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI9.504/97... do Tribunal Superior Eleitoral, é necessário que a sanção prevista para o art. 30-A da Lei9.504/97 seja proporcional à... ELEITORAL DO CEARÁ apta a ensejar a cassação dos diplomas dos candidatos e...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49471 CANDIOTA - RS

$ 1.064,10, que o próprio legislador elegeu como baliza para dispensa de contabilização, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.504... transcorrida oportunidade prévia de saneamento das irregularidades, a previsão do art. 266 do Código Eleitoral autoriza... da eleição, forem assumidos na forma do § 2º do art. 27. Malgrado o...

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