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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 27 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Da Prestação de Contas

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

1. De acordo com o art. 44 da Resolução TSE 23.406/2014-TSE, as doações de serviços poderão ser comprovadas por meio dos recibos eleitorais e consideradas como receitas estimáveis em dinheiro. 2. O

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/07/2017

Ressalta-se que mesmo após intimado, na pessoa do advogado constituído nos autos, acerca do Relatório Preliminar para expedição de Diligências (fl. 10), o partido requerente permaneceu omisso

Recurso Eleitoral: RE 17721 GIRUÁ - RS

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. COMBUSTÍVEL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRODUTO DO PRÓPRIO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO POR CONTA BANCÁRIA. VALOR ÍNFIMO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ELEIÇÕES 2016. Doação, por pessoa física, de crédito em ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15560 GIRUÁ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 155-60.2016.6.21.0127 PROCEDÊNCIA: GIRUÁ RECORRENTE: FLADIMIR PEDROSO DE BASTOS. RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17721 GIRUÁ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 177-21.2016.6.21.0127 PROCEDÊNCIA: GIRUÁ RECORRENTE: MAURÍCIO BUTZEN RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24440 SELBACH - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 244-40.2016.6.21.0109 PROCEDÊNCIA: SELBACH RECORRENTE: LISETE TONELLI BAUMGRATZ RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL

Andamento do Processo n. 2-25.2017.6.13.0350 - 17/07/2017 do TRE-MG

DECISÃO Processo nº: 2-25.2017.6.13.0350 Classe: Petição Assunto: Regularização de situação. Prestação de Contas (Eleições 2016) Candidato: Nilton Jose Pessoa - candidato a vereador não eleito

Pg. 473. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

omissão, conforme decisão de 16/12/2016, proferida nos autos de nº 213-95.2016.6.13.0350. Posteriormente, aos 15/02/2017, o referido candidato protocolou o extrato da prestação de contas final e as

Recurso Eleitoral: RE 57335 CHARQUEADAS - RS

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEÍCULO DOADO À CAMPANHA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE CEDÊNCIA. MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL NÃO CONTABILIZADO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NÃO CARACTERIZADO PRODUTO DO PRÓPRIO SERVIÇO, ATIVIDADE ECONÔMICA OU PATRIMÔNIO DO DOADOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ESCL...

Andamento do Processo n. 385-38.2016.6.24.0089 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 32622 RECURSO ELEITORAL Nº 385-38.2016.6.24.0089 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -DE CANDIDATO - (2016) - ELEIÇÕES - CARGO - VEREADOR -RECURSO NOS AUTOS DO(A) PC N.

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