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17 de janeiro de 2018
Inciso XVII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XVII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 510-97.2016.6.13.0190 - 24/10/2017 do TRE-MG

e por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no art. 30, inciso II da Lei 9.504/97 c/c art. 68, inciso II da Resolução TSE... 9.504, de 30 de setembro de 1997, in verbis: Art. 28. A prestação de contas será feita: I - no caso dos candidatos às... da Lei 9.504/97, o qual se transcreve: Art. 26. São cons...

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2017

A fim de atestar a veracidade das informações prestadas pela candidata a Prefeitura do Município de Nanuque-MG no tocante as receitas e despesas da campanha de 2016, o presente feito de prestação de

Andamento do Processo n. 253-21.2016.6.20.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 23/08/2017 do TSE

inicialmente que o art. 36-A, V, da Lei 9.504/97 não se encontra prequestionado. No que tange à divergência..., que se inicia após o dia 15 de agosto, nos termos do artigo 36 da Lei n.º 9.504/97. Cabe destacar, desde logo, ser..., da Lei n.º 9.504/97, a produção de jingle é considerada gasto eleitoral, sujeito a re...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2017

na Internet). De acordo com o artigo 26, inciso XVII, da Lei n.° 9.504/97, a produção de jingle é considerada gasto... 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda... eleitoral na internet antes do período permitido. Nos termos do artigo 57-A da L...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2532120166200047 Alto Do Rodrigues/RN 139352016

, quanto à forma de divulgação (jingle veiculado na Internet). De acordo com o artigo 26, inciso XVII, da Lei n.° 9.504/97... que, "com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou.... REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. TELEVIS...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9694 RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

e slogans, o que é, inclusive, considerado gasto eleitoral pelo art. 26, XVII, da Lei no 9.504/97, e que o que a lei veda... de propaganda veiculada em sítio de pessoa jurídica, a qual, nos termos do art. 57- C, 5 10, da Lei 9.504/97, é vedada..., ainda que feita de forma gratuita, pelo art. 57-C, fj 10, I,da Lei no 9...

Andamento do Processo n. 6-95.2013.6.04.0045 - Representação Eleitoral - 16/03/2016 do TRE-AM

SENTENÇA E INTIMAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N. 6-95.2013.6.04.0045 PROTOCOLO SADP: 279/2013 REPRESENTANTE: Coligação Força e Coragem Para Renovar ADVOGADOS:

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/03/2016

outro era o ... às vezes era o “Lourinho” e às vezes era o “Careca”, conhecido como “Manoel Careca”; Que todos os carros tinham som, além de “jingles”; (...).” No mesmo sentido expressou a testemunha

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

93, IX, da Constituição Federal. Alegam que seriam necessárias diligências complementares para o deslinde do feito, com inspeção in loco. Sustentam não ter o Juiz de primeiro grau determinado a

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 PERUÍBE-SP 295ª Zona Eleitoral (PERUÍBE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: MAXIMILIAN

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