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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso XVII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XVII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 6-95.2013.6.04.0045 - Representação Eleitoral - 16/03/2016 do TRE-AM

SENTENÇA E INTIMAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL AUTOS: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N. 6-95.2013.6.04.0045 PROTOCOLO SADP: 279/2013 REPRESENTANTE: Coligação Força e Coragem Para Renovar ADVOGADOS:

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/03/2016

outro era o ... às vezes era o “Lourinho” e às vezes era o “Careca”, conhecido como “Manoel Careca”; Que todos os carros tinham som, além de “jingles”; (...).” No mesmo sentido expressou a testemunha

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

93, IX, da Constituição Federal. Alegam que seriam necessárias diligências complementares para o deslinde do feito, com inspeção in loco. Sustentam não ter o Juiz de primeiro grau determinado a

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 PERUÍBE-SP 295ª Zona Eleitoral (PERUÍBE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: MAXIMILIAN

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1462220136260303 Carapicuíba/SP 104752014

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 86-93v) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que manteve sentença a qual julgou

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1889520136260295 Peruíbe/SP 161922014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 - CLASSE 32 - PERUÍBE - SÃO PAULO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Maximilian

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

[...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 29.197/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de 4.9.2008) Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 11.345/2014 DECISÃO O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 323-332) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Pg. 128. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

DOAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO) NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DE DOAÇÃO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO". (RECURSO n° 6065, Acórdão de 05/09/2013,

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/08/2014

ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ DA COSTA ARAÚJO E OUTRO Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 7.579/2014 Cuida-se de recurso especial (fls. 108-117) interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão

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