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25 de abril de 2019
Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 52 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

a) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados no Capítulo 2 e nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI/TIPI; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

b) até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)

(Produção de efeito)

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008)

(Produção de efeitos

a) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)

b) no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e (Redação dada pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)

b) no caso dos demais produtos: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008)

(Produção de efeitos

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, até o 3o (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

c) no caso dos demais produtos: (Redação dada pela lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide MPV 206, de 2004)

c)

no caso dos demais produtos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos)

c) no caso dos demais produtos, até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Incluído pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)

2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Incluído pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)

1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 30 de setembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de outubro de 2004: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF):

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao de distribuição automática dos lucros, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, das microempresas e das de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987;

d) até o décimo dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

II - Imposto de Renda na Fonte - IRF: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior; ( Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

d) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

III - IOF;

a) até o último dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem assim nos de que tratam os incisos II e IV art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990;

b) até o décimo dia da quinzena subseqüente à de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;

IV - contribuições para o Finsocial, o PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

V - contribuições previdenciárias, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 1° O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei n° 8.134, de 1990, art. 18) deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos.

§ 2° O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos de que trata o art. 26, será pago até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente àquele em que os ganhos foram apurados, facultado ao contribuinte antecipar o pagamento.

III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

a) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem assim nos de que tratam os incisos II a IV do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

b) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

§ 1° O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 18) deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

§ 2° O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, será pago até o último dia útil do mês subseqüente em que os ganhos houverem sido percebidos. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

§ 3o O disposto no inciso I não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.

(Incluído pela Medida Provisória nº 428, de 2008)

(Produção de efeitos)

§ 3o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)

§ 4o Se o dia do vencimento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

(Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos)

§ 4o Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382604020024036182 SP

Lei 8.383/91, art. 54; Lei 8.177/91, art. 9º; Lei 8.218/91, arts. 3º e 30; Lei 8.383/91, art. 54, §§ 1º e 2º...; Lei 8.177/91, arts. 3º e 9º; Lei 8.218/91, arts. 2º, IV e 30; Lei 8.383/91, arts. 1º, 52, IV, 53, IV e 54; Lei.... MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE 30...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

percebidos (Lei 8.383, de 1991, art. 52, § 2º). Incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades Art. 924. O pagamento... específico e indicação dos fundos de investimentos beneficiários (Lei 8.167, de 1991, art. 3º, caput ). Parágrafo... de dezembro será (Lei 9.430, de 1996, art. 6º, § 1º, incisos I e...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro... de Recebiveis do Agronegocio - CRA, instituídos pelos art. 1º e art....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 196...

Andamento do Processo n. 5020073-86.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TRF-3

do Decreto 97.976/89 Artigo 32, II, 109, I e II, 110, I, b, II, c, 114 e parágrafo único, 183, IV, 185, II (Leis nr. 8383/91... do IPI aprovado pelo Decreto 87981/82, combinado com art. 32 da Lei n.º 8.218/91 e art. 365, caput e II do mesmo RIPI/82... percentual de 20%, com fundamento no artigo 61, da Lei 9.430/199...

Pg. 384. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

e parágrafo único, 183, IV, 185, II (Leis nr. 8383/91, artigo 52 e 8.850/94, artigo 2º.) e 136 do Decreto nr. 2.637, de 25..., com fundamento legal no art. 364, III do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87981/82, combinado com art. 32 da Lei n.º 8.218..., ou, anteriormente, no percentual de 30%, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 5020073-86.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020073-86.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPANHIA NACIONALDEBEBIDAS NOBRES Advogado do(a) AUTOR: CAUEGUTIERRES SGAMBATI - SP303477 RÉU: UNIAO

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

Não há como se verificar, nesta fase processual, se a autora assinou um contrato com cláusula FOB, bem como, se as mais de 30 infrações ocorreram por conta de eventual parceiro comercial por conta do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 115288820134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011528-88.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.011528-5/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0000786-28.2014.4.02.5152/01 - Recurso Inominado - 20/04/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000786-28.2014.4.02.5152/01 Número antigo: 2014.51.52.000786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida

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