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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XVI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 497-24.2016.6.13.0150 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 497-24.2016.6.13.0150 JOÃO MONLEVADE-MG 150ª Zona Eleitoral (JOÃO MONLEVADE) Recorrente: VANDERLEI CARDOSO MIRANDA, candidato a Vereador, eleito ADVOGADO: JÚLIO CESAR TRINDADE -

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

ADVOGADA: MARCILENE MARTINS VAROTO - OAB: 148394/MG ADVOGADO: REINALDO NELSON OLIVEIRA MARCELINO ROCHA - OAB: 127805/MG Juiz Paulo Abrantes Protocolo: 540.076/2016 DESPACHO Considerando que no

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

(...) XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral." No caso, o candidato foi intimado sobre omissão de gasto referente a multa aplicada, no

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6174 NATAL - RN

TRIBUNAL SUPERtOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 61 -74.2012.6.20.0000 CLASSE 32— NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Andamento do Processo n. 61-74.2012.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/08/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 61-74.2012.6.20.0000 NATAL-RN RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - OAB: 109119/RJ E OUTROS

Pg. 151. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2016

O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 226): PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO - OFENSA AO ART. 44 DA LEI

Inteiro Teor. Consulta: CTA 9128 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA N° 91-28.2016.600.0000 -CLASSE 10— BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Consulente: Onyx Dornelles Lorenzoni CONSULTA. FUNDO

Andamento do Processo n. 27-36.2016.6.05.0046 - Representação - 28/07/2016 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO N.º 27-36.2016.6.05.0046 REPRESENTAÇÃO – IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROPAGANDA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: TIAGO MANOEL DIAS FERREIRA ADVOGADO(S):

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2016

Chama a atenção para a natureza de propaganda das intenções do representado o incontroverso fato de que um dos tratores que vieram a ser entregues ficou estacionado em frente à sua residência. Ora,

Inteiro Teor. Consulta: CTA 2478 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: CTA 24-78.2016.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADO: DEMOCRATAS - DEM

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