Art. 26, inc. XVI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 8090 CUIABÁ - MT

, administrativos ou eleitorais, ressalvadas aquelas pagas durante a campanha eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26... ART. 44, INCISO V DA LEI NO 9.096/95. DIVERSAS IRREGULARIDADES GRAVES. …

Andamento do Processo n. 206-97.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2019 do TRE-GO

da legislação eleitoral promovidas pela Lei 13.165, de 29.9.2015, que "altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997... alterações na legislação eleitoral, a nova lei revogou o art. 81 da Le…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Dezembro de 2019

durante a campanha eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei 9.504, de 1997. (Original sem grifo) Do citado dispositivo..., que "altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 637320146200000 Natal/RN 68832018

foi omissa a respeito da tese de que o art. 26, XVI, da Lei 9.504/97, em conjunto com o art. 44, III, da Lei 9.096... do art. 26, XVI, da Lei 9.504/97, portanto poderiam ser pagas com as …

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

os incisos II e XVI do art. 26 da Lei 9.504/97 (art. 29 da Resolução TSE 23.463/2015, enquadrando-se a hipótese no art.... Recurso não provido. Aprovação com ressalvas." (Recurso Eleitoral

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

, porquanto a Corte Regional foi omissa a respeito da tese de que o art. 26, XVI, da Lei 9.504/97, em conjunto com o art... ELEITORAL 63-73.2014.6.20.0000 NATAL-RN RECORRENTE: PARTIDO …

Página 139 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

, conforme previsão do art. 26, XVI, da Lei 9.504/97, portanto poderiam ser pagas com as verbas públicas recebidas..., "o art. 26, XVI, da Lei 9.504/1997 [...] é inaplicável no presente caso, …

Andamento do Processo n. 50-39.2016.6.08.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 01/07/2019 do TSE

durante a campanha eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei 9.504, de 1997. § 3º Os recursos do Fundo... se utilizado da figura do fiador (ou qualquer outra das modalidades de …

Página 152 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2019

ou eleitorais, ressalvadas aquelas pagas durante a campanha eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei 9.504..., de 1997. § 3º Os recursos do Fundo Partidário, ainda que depositados na …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Prestação de Contas : PC 10346 ARACAJU - SE

eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei no 9.504, de 1997." (Art.17, §2°, da Resolução TSE n° 23.432/2014... de Contas das agremiações partidárias (Lei n° 9.096/95, art. 34, inciso