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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XVI do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XVI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 52-78.2013.6.20.0000 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 52-78.2013.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: NATAL – RN ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – EXERCÍCIO FINANCEIRO – 2012 RECORRENTE:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

O Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB interpôs Recurso Especial Eleitoral (fls. 201/261), em face dos Acórdãos nº 240 e 277/2017 desta Corte (fls. 165/182 e 194/198,

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 5278 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 27/2017 Embargos de Declaração no(a) PRESTAÇÃO DE CONTAS n° 52-78.2013.6.20.0 0 ■Clase 25a Embargante(s): DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/06/2017

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PRESIDÊNCIA ATOS DA PRESIDÊNCIA DECISÕES E DESPACHOS RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 59-70.2013.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: NATAL/RN ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL -

Andamento do Processo n. 497-24.2016.6.13.0150 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 497-24.2016.6.13.0150 JOÃO MONLEVADE-MG 150ª Zona Eleitoral (JOÃO MONLEVADE) Recorrente: VANDERLEI CARDOSO MIRANDA, candidato a Vereador, eleito ADVOGADO: JÚLIO CESAR TRINDADE -

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

ADVOGADA: MARCILENE MARTINS VAROTO - OAB: 148394/MG ADVOGADO: REINALDO NELSON OLIVEIRA MARCELINO ROCHA - OAB: 127805/MG Juiz Paulo Abrantes Protocolo: 540.076/2016 DESPACHO Considerando que no

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

(...) XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral." No caso, o candidato foi intimado sobre omissão de gasto referente a multa aplicada, no

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6174 NATAL - RN

TRIBUNAL SUPERtOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 61 -74.2012.6.20.0000 CLASSE 32— NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 617420126200000 NATAL - RN

TRIBUNAL SUPERtOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 61 -74.2012.6.20.0000 CLASSE 32— NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Andamento do Processo n. 61-74.2012.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/08/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 61-74.2012.6.20.0000 NATAL-RN RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - OAB: 109119/RJ E OUTROS

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