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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XVI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 707-46.2016.6.24.0093 - 21/11/2017 do TRE-SC

, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97, combinado com o art. art. 68, inc. II, da Resolução TSE 23.463/2015.... As demais parcelas foram pagas em data posterior a apresentação das contas em exame. Conforme o disposto no art. 26, inciso XVI, da Lei... 9.504/1997 e art. 29, inciso XIII, da resolução TSE...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/11/2017

em exame. Conforme o disposto no art. 26, inciso XVI, da Lei 9.504/1997 e art. 29, inciso XIII, da resolução TSE n..., a ensejar a anotação de ressalva nas contas. Pelo exposto, com fundamento no art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97... do Ministério Público Eleitoral. Sobre a possibilidade da apresentação de documento...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 16453 CURITIBA - PR

TRE/PR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ . .-SA3 Acórdão n° 53.595 PRESTAÇAO DE CONTAS N° 164-53.2016.6.16.0000 Procedência : Curitiba. Requerentes : Partido Trabalhista Brasileiro-PTB (Diretório

Andamento do Processo n. 52-78.2013.6.20.0000 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 52-78.2013.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: NATAL – RN ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – EXERCÍCIO FINANCEIRO – 2012 RECORRENTE:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

O Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB interpôs Recurso Especial Eleitoral (fls. 201/261), em face dos Acórdãos nº 240 e 277/2017 desta Corte (fls. 165/182 e 194/198,

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 5278 NATAL - RN

o pagam ento de multas eleitorais. Sustenta que a conjugação dos artigos 26, XVI,1 da Lei 9.504/97, com o art. 4, III,2... aterial, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.02... sentido de que as Leis 9.504/97 e 9.096/95, interpretadas conjuntamente, a...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/06/2017

-se em suposta ofensa ao art. 26, XVI da Lei 9.504/97 c/c art. 44, III da Lei 9.096/95. Logo, explanada a dita questão... da Lei 9.504/97 c/c art. 44, III da Lei 9.096/95. Noutro pórtico, é perfilhada a existência de dissídio pretoriano... dos recursos oriundos do fundo partidário. Em termos gerais, o apelo...

Andamento do Processo n. 497-24.2016.6.13.0150 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 497-24.2016.6.13.0150 JOÃO MONLEVADE-MG 150ª Zona Eleitoral (JOÃO MONLEVADE) Recorrente: VANDERLEI CARDOSO MIRANDA, candidato a Vereador, eleito ADVOGADO: JÚLIO CESAR TRINDADE -

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

ADVOGADA: MARCILENE MARTINS VAROTO - OAB: 148394/MG ADVOGADO: REINALDO NELSON OLIVEIRA MARCELINO ROCHA - OAB: 127805/MG Juiz Paulo Abrantes Protocolo: 540.076/2016 DESPACHO Considerando que no

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

(...) XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral." No caso, o candidato foi intimado sobre omissão de gasto referente a multa aplicada, no

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