Art. 26, inc. XV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4557620166260161 Lençóis Paulista/SP 18862019

do Código de Processo Civil; 350 do Código Eleitoral ; 26, XV, 30, 36, e 57-A da Lei 9.504 /1997; (ii) ofensa aos arts... sustenta, em síntese: (i) violação aos arts. 26 , XV , 36 e 57-A da Lei n…

Andamento do Processo n. 455-76.2016.6.26.0161 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

do Código de Processo Civil; 350 do Código Eleitoral; 26, XV, 30, 36, e 57-A da Lei 9.504/1997; (ii) ofensa aos arts..., o recorrente sustenta, em síntese: (i) violação aos arts. 26, XV, 36 e …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

Eleitoral; 26, XV, 30, 36, e 57-A da Lei 9.504/1997; (ii) ofensa aos arts. 68 e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; e (iii... aos arts. 26, XV, 36 e 57-A da Lei 9.504/1997 e (ii) a ocorrência de …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060095151 NATAL - RN

da regularidade da contratação a esse propósito. A teor do inciso XV do art. 26 da Lei 9.504/1997, o impulsionamento... eleitoral, inclusive próprios; e II - por meio da internet (Lei 9.504/19…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60136683 CUIABÁ - MT

candidata, infringindo os artigos 26, inciso XV e 57-c da Lei 9.504/97 e o artigo 22, II, § 4º da Resolução TSE 23.553... transitou na conta da referida candidata, infringindo os artigos 26, inci…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60136683 CUIABÁ - MT

da referida candidata, infringindo os artigos 26, inciso XV e 57-c da Lei 9.504/97 e o artigo 22, II, § 4º da Resolução...Prestação de Contas PC 60136683 CUIABÁ MT ACORDAM os Membros do Tribunal …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Agosto de 2019

. Doação em dinheiro, a qual não transitou na conta da referida candidata, infringindo os artigos 26, inciso XV e 57-c da Lei... 9.504 /97 e o artigo 22, II, § 4º da Resolução TSE 23.553/2017 …

Andamento do Processo n. 63-61.2019.6.13.0172 - Ação Cautelar Inominada - 24/06/2019 do TRE-MG

os gastos submetidos à prestação de contas eleitorais, conforme previsto no art. 26, inciso XV, da Lei 9.504/1997.... Ressalte-se, neste sentido, que, conforme disciplina a Lei 9.504/1997, em …

Página 157 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Junho de 2019

, e por isso ficam os gastos submetidos à prestação de contas eleitorais, conforme previsto no art. 26, inciso XV, da Lei 9.504.... Ressalte-se, neste sentido, que, conforme disciplina a Lei 9.…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Maio de 2019

DE INTERMEDIÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO IMPULSIONAMENTO - ART. 26 , XV , DA LEI N. 9.504 /1997 E ART. 37, XII, DA RESOLUÇÃO TSE N... E A PARTIDOS POLÍTICOS - ART. 26 , VII , DA LEI N. 9.504 /1997 E AR…