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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XV do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

Andamento do Processo n. 19-60.2016.6.22.0022 - Representação - 18/07/2016 do TRE-RO

REPRESENTAÇÃO N. 19-60.2016.6.22.0022 REPRESENTAÇÃO n. 19-60.2016.6.22.0022 PROTOCOLO 6.699/2016 REPRESENTAÇÃO - Classe 42 REPRESENTANTE: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro-PSB

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/07/2016

Com as recentes alterações na legislação eleitoral, o art. 36-A dispõe que: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/05/2014

No recurso especial, o Parquet Eleitoral alega violação aos arts. 23, § 7º, e 26, VII, da Lei nº 9.504/97; 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94; 1º e 2º da Lei nº 9.608/98; 25, I, e 30, VII e XV, da Res.-TSE

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/05/2014

exercício desse trabalho, sob pena de não se distinguir o serviço voluntário da simples manifestação de poder econômico mediante a transferência indireta de recursos por meio de doações estimáveis em

Anna Carolina

Anna Carolina -

A propaganda eleitoral na internet

A internet é hoje um importante meio de interação entre as pessoas, que podem comunicar-se de maneira rápida em qualquer lugar do planeta; assim surgiu uma nova plataforma eleitoral em que os

Pg. 21. TRE-SC TRE-SC de 16/07/2012

Não obstante o número 11 se referir a agremiação partidária do acusado, o fato é que tal numerário acrescido ao nome do candidato, infringe a legislação eleitoral, mais especificamente no tocante a

Candidato deve usar bom senso para se promover na Internet

A Internet chegou no Brasil em 1988, sendo inicialmente restrita a universidades e centros de pesquisas, até que a Portaria de nº 295 de 20/07/95 possibilitou às empresas denominadas "provedores de

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2007

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou

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