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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

Recurso Eleitoral: RE 56745 CAMAQUÃ - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROPAGANDA ELEITORAL. RADIOWEB. PLATAFORMA DA INTERNET. ART. 44 DA LEI DAS ELEIÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. ELEIÇÃO 2016. Propaganda eleitoral veiculada em radioweb, hospedada em sítio na inte...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 56745 CAMAQUÃ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 567-45.2016.6.21.0012 PROCEDÊNCIA: CAMAQUÃ RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO A HORA DA MUDANÇA (PT - PSB - PCDOB). RECORRIDO(S)

Andamento do Processo n. 19-60.2016.6.22.0022 - Representação - 18/07/2016 do TRE-RO

REPRESENTAÇÃO N. 19-60.2016.6.22.0022 REPRESENTAÇÃO n. 19-60.2016.6.22.0022 PROTOCOLO 6.699/2016 REPRESENTAÇÃO - Classe 42 REPRESENTANTE: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro-PSB

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/07/2016

Com as recentes alterações na legislação eleitoral, o art. 36-A dispõe que: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/05/2014

No recurso especial, o Parquet Eleitoral alega violação aos arts. 23, § 7º, e 26, VII, da Lei nº 9.504/97; 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94; 1º e 2º da Lei nº 9.608/98; 25, I, e 30, VII e XV, da Res.-TSE

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/05/2014

exercício desse trabalho, sob pena de não se distinguir o serviço voluntário da simples manifestação de poder econômico mediante a transferência indireta de recursos por meio de doações estimáveis em

Anna Carolina

Anna Carolina -

A propaganda eleitoral na internet

A internet é hoje um importante meio de interação entre as pessoas, que podem comunicar-se de maneira rápida em qualquer lugar do planeta; assim surgiu uma nova plataforma eleitoral em que os

Pg. 21. TRE-SC TRE-SC de 16/07/2012

Não obstante o número 11 se referir a agremiação partidária do acusado, o fato é que tal numerário acrescido ao nome do candidato, infringe a legislação eleitoral, mais especificamente no tocante a

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