Art. 26, inc. XIV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XIV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Dezembro de 2014

Da mesma forma, há permissão legal para a remuneração de pessoal ou gratificação de qualquer espécie àqueles que prestarem serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais (art. 26, VII, da Lei n.

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a…

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Agosto de 2014

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO BLANCACCO de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado no art.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 14241420126260135 Sertãozinho/SP 48052014

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO BLANCACCO de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado no art.

Página 431 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Agosto de 2014

comunicação, conforme as tabelas anexas. Releva notar ser desnecessária qualquer adequação do tempo ou das datas indicadas pela agremiação, pois não foi excedido o limite diário de cinco minutos…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Junho de 2014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1423-29.2012.6.26.0135 SERTÃOZINHO-SP 135ª Zona Eleitoral (SERTÃOZINHO) RECORRENTE: FABIANO ANDREY BERTAGNOLI TRIGO ADVOGADOS: BERNADETE DE FÁTIMA COSTA AMEIXOEIRO E…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 14232920126260135 Sertãozinho/SP 27952014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1423-29.2012.6.26.0135 - CLASSE 6 - SERTÃOZINHO - SÃO PAULO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Fabiano Andrey Bertagnoli Trigo. Advogados: Bernardete de…

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Março de 2014

PUBLICAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA Nº 62/2014 SEPROC2 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 333-62.2012.6.13.0162 – TSE MINAS GERAIS – OLARIA – 162ª ZONA ELEITORAL (LIMA DUARTE) RECORRENTES: RONALDO DE PAULA…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Julho de 2013

fatos envolvendo os eleitores Ari Camargo e Roseno Dal Toe pela absolvição do referido representado pelos fatos envolvendo os eleitores Edilse, Eliberto Kreuch e Acísio Burg; a condenação do…

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Setembro de 2011

observada a exigência de apresentação em original, cópia autenticada ou recibo, entendo que eventuais falhas formais não ensejam a total desaprovação das contas da candidata. (...) Por fim, tenho…