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24 de julho de 2017
Inciso XIV do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XIV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XIV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/12/2014

Da mesma forma, há permissão legal para a remuneração de pessoal ou gratificação de qualquer espécie àqueles que prestarem serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais (art. 26, VII, da Lei n.

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/08/2014

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO BLANCACCO de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado no art.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14241420126260135 Sertãozinho/SP 48052014

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO BLANCACCO de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado no art.

Pg. 431. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

comunicação, conforme as tabelas anexas. Releva notar ser desnecessária qualquer adequação do tempo ou das datas indicadas pela agremiação, pois não foi excedido o limite diário de cinco minutos

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/06/2014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1423-29.2012.6.26.0135 SERTÃOZINHO-SP 135ª Zona Eleitoral (SERTÃOZINHO) RECORRENTE: FABIANO ANDREY BERTAGNOLI TRIGO ADVOGADOS: BERNADETE DE FÁTIMA COSTA AMEIXOEIRO E

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14232920126260135 Sertãozinho/SP 27952014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1423-29.2012.6.26.0135 - CLASSE 6 - SERTÃOZINHO - SÃO PAULO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Fabiano Andrey Bertagnoli Trigo. Advogados: Bernardete de

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2014

PUBLICAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA Nº 62/2014 SEPROC2 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 333-62.2012.6.13.0162 – TSE MINAS GERAIS – OLARIA – 162ª ZONA ELEITORAL (LIMA DUARTE) RECORRENTES: RONALDO DE PAULA

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/07/2013

fatos envolvendo os eleitores Ari Camargo e Roseno Dal Toe pela absolvição do referido representado pelos fatos envolvendo os eleitores Edilse, Eliberto Kreuch e Acísio Burg; a condenação do

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2011

observada a exigência de apresentação em original, cópia autenticada ou recibo, entendo que eventuais falhas formais não ensejam a total desaprovação das contas da candidata. (...) Por fim, tenho

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