Art. 26, inc. XIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Dezembro de 2019

e 237. - Lei n.º 9.504/97, arts. 39, § 6º e 41-A. - Lei n.º 11.300/06, art. 1º (revogou o texto do art. 26, XIII, da Lei ... e retirados diariamente, entre 6h e 22h. - Lei n.º 9.504/97, art. 37, …
Fernanda Caprio, Advogado
há 2 anos

O combate à corrupção na propaganda eleitoral

*Artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, ano I, n.09, setembro/2014, ISSN 2526-8988 No Brasil, temos a garantia de que todo “poder emana do povo, que o exerce por meios de…

Página 259 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Novembro de 2016

ATOS JUDICIAIS SENTENÇA AIJE nº: 596-80.2016.6.13.0089 Investigante: Coligação "Unidos somos Fortes" Procuradores: Dr. Lauro de Tassis Cabral, OAB/MG 66.350, Dr. Welber Bueno de Souza, OAB/MG 150.214…
Vinicius Vieira, Investigador de Polícia
há 4 anos

Propaganda Eleitoral

Hoje, dia 16 de agosto, teve início às eleições e, por conseqüência, a Propaganda Eleitoral. A televisão, os jornais e revistas, bem como sua vizinhança, ficarão ocupados por campanhas a torto e a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000034455470011 MG 2.0000.00.344554-7/001(1)

Número do processo: 2.0000.00.344554-7/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 06/02/2002 Data da Publicação: 23/02/2002 Inteiro Teor: E…

TSE decidirá se mudança em campanha eleitoral vale para este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10/5) o Projeto de Lei 275/05 do Senado, para alterar a Lei 9.504 /97, que estabelece normas para as eleições. A tinta da caneta…

TSE valida proibição de showmício e brindes para as eleições 2006

A partir deste ano, showmícios, outdoors e distribuição de brindes estão proibidos nas campanhas eleitorais. Isso é o que prevê artigos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na…

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Abril de 2009

"[...] 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio há de ser demonstrada mediante prova robusta de que o beneficiário praticou ou anuiu com prática das condutas descritas no art. 41-A da Lei…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - MEDIDA CAUTELAR : MC 13444220026000000 Itaú De Minas/MG 450282002

1. Agrava-se da seguinte decisão (fls. 99-102): 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Norival Francisco de Lima, visando a conferir efeito suspensivo a recurso especial…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 3323 GO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. (ART. 41-A , da Lei nº 9.504 /97). INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 1. A confecção de camisetas contendo propaganda eleitoral, …