Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XIII - (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2016

ATOS JUDICIAIS SENTENÇA AIJE nº: 596-80.2016.6.13.0089 Investigante: Coligação "Unidos somos Fortes" Procuradores: Dr. Lauro de Tassis Cabral, OAB/MG 66.350, Dr. Welber Bueno de Souza, OAB/MG 150.214

Vinicius Vieira

Vinicius Vieira -

Propaganda Eleitoral
Propaganda Eleitoral

Hoje, dia 16 de agosto, teve início às eleições e, por conseqüência, a Propaganda Eleitoral. A televisão, os jornais e revistas, bem como sua vizinhança, ficarão ocupados por campa...

Inteiro Teor. 200000034455470011 MG 2.0000.00.344554-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.344554-7/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 06/02/2002 Data da Publicação: 23/02/2002 Inteiro Teor: E

TSE decidirá se mudança em campanha eleitoral vale para este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10/5) o Projeto de Lei 275/05 do Senado, para alterar a Lei 9.504 /97, que estabelece normas para as eleições. A tinta da caneta

TSE valida proibição de showmício e brindes para as eleições 2006

A partir deste ano, showmícios, outdoors e distribuição de brindes estão proibidos nas campanhas eleitorais. Isso é o que prevê artigos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2009

"[...] 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio há de ser demonstrada mediante prova robusta de que o beneficiário praticou ou anuiu com prática das condutas descritas no art. 41-A da Lei

Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR: MC 13444220026000000 Itaú De Minas/MG 450282002

1. Agrava-se da seguinte decisão (fls. 99-102): 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Norival Francisco de Lima, visando a conferir efeito suspensivo a recurso especial

RECURSO ELEITORAL: RE 3323 GO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. (ART. 41-A , da Lei nº 9.504 /97). INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 1. A confecção de camisetas contendo propaganda eleitoral, prevista pelo artigo 26 , inciso XIII , da Lei nº 9.504 /97, não é apta a caracterizar a captação ilícita de sufrágio, enquadr...

REPRESENTACAO: REP 369 GO

PROPAGANDA ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. POSSIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É do Juiz Auxiliar do TRE a competência para conhecer das representações eleitorais por infração ao art. 41-a da Lei 9.504 /97 (redação dada pela Lei 9.840 /99), conforme orientação jurisprudencial mais recente (...

RECURSO ELEITORAL: RE 77 MS

RECURSO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS DE PARQUE DE DIVERSAO EM FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO INDICAÇÃO DE PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. IMPROVIMENTO.

×