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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

Portaria n. 07/2016 - 6 de outubro de 2016 do TRE-AC

PORTARIA N.º 07/2016 O Promotor Eleitoral Fernando Henrique Santos Terra, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais relativas às funções do Ministério Público Eleitoral perante a 2ª

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 07/10/2016

CONSIDERANDO que a infração civil da captação ilícita de sufrágio mencionada anteriormente correspondente ao crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299, do Código Eleitoral, com pena de

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 13/09/2016

CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial de que comprovada a distribuição de panfletos em frente às seções eleitorais do município, após as vinte e duas horas do dia que antecedeu o pleito, com a

Portaria n. 0002/2016/PJE/002ZE - 30 de agosto de 2016 do TRE-AC

PORTARIA N. 0002/2016/PJE/002ZE N.º MP 06.2016.00000396-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio de seu Promotor Eleitoral, Fernando Henrique Santos Terra, com atribuição perante a 2ª Zona

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 02/09/2016

CONSIDERANDO que no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é apenas permitido aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, que em seus crachás constem o nome e a sigla do partido

Acórdão n. DE 24.8.2004 - 01/09/2016 do TRE-AC

Recomendações RECOMENDAÇÃO ELEITORAL N. 01/2016/MPE/AC/2ª ZONA O Ministério Público Eleitoral, por intermédio de seu Promotor de Justiça Eleitoral, no uso de suas atribuições constitucionais e

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 01/09/2016

RONALDO SANTOS DE: MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 94, Data 27/05/2013, Página 4); CONSIDERANDO que a conduta de deixar a propaganda espalhada pelas ruas

RECURSO ELEITORAL: RE 5594 MG

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Arrecadação ou gasto ilícito de recursos. Improcedência.Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Inexistência de perda de objeto.Mérito. Improcedência da alegação de que houve compra de votos. É comum, na realização de pesquisas qualitativas, o pagamento de ...

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