Art. 26, inc. XI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
Fernanda Caprio, Advogado
há 2 anos

O combate à corrupção na propaganda eleitoral

*Artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, ano I, n.09, setembro/2014, ISSN 2526-8988 No Brasil, temos a garantia de que todo “poder emana do povo, que o exerce por meios de…

Andamento do Processo n. 323-22.2016.6.26.0354 - 15/09/2016 do TRE-SP

AIJE DESPACHO DO MM. JUIZ DA 354ª Z.E. DE CAJAMAR/SP. O Doutor Filipe Antônio Marchi Levada, MM. Juiz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma da Lei, em 12 de setembro de 2016.

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 15 de Setembro de 2016

consistindo-se a disputa eleitoral uma das expressões mais elevadas de cidadania, há que se conduzir com a lisura necessária à consecução de seus objetivos. Esse o paradigma a nortear as respostas às…

TSE decidirá se mudança em campanha eleitoral vale para este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10/5) o Projeto de Lei 275/05 do Senado, para alterar a Lei 9.504 /97, que estabelece normas para as eleições. A tinta da caneta…

TSE valida proibição de showmício e brindes para as eleições 2006

A partir deste ano, showmícios, outdoors e distribuição de brindes estão proibidos nas campanhas eleitorais. Isso é o que prevê artigos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na…

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997.

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Novembro de 2009

e. TSE, "a caracterização da captação ilícita de sufrágio prescinde de expresso pedido de voto, sendo suficientes a participação do candidato e a evidência do especial fim de agir" . (AAG nº 6335/RS,…