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26 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. XI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XI - (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 323-22.2016.6.26.0354 - 15/09/2016 do TRE-SP

AIJE DESPACHO DO MM. JUIZ DA 354ª Z.E. DE CAJAMAR/SP. O Doutor Filipe Antônio Marchi Levada, MM. Juiz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma da Lei, em 12 de setembro de 2016.

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/09/2016

consistindo-se a disputa eleitoral uma das expressões mais elevadas de cidadania, há que se conduzir com a lisura necessária à consecução de seus objetivos. Esse o paradigma a nortear as respostas às

TSE decidirá se mudança em campanha eleitoral vale para este ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10/5) o Projeto de Lei 275/05 do Senado, para alterar a Lei 9.504 /97, que estabelece normas para as eleições. A tinta da caneta

TSE valida proibição de showmício e brindes para as eleições 2006

A partir deste ano, showmícios, outdoors e distribuição de brindes estão proibidos nas campanhas eleitorais. Isso é o que prevê artigos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997.

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/11/2009

e. TSE, "a caracterização da captação ilícita de sufrágio prescinde de expresso pedido de voto, sendo suficientes a participação do candidato e a evidência do especial fim de agir" . (AAG nº 6335/RS,

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