Art. 26, inc. X lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

Andamento do Processo n. 320-66.2012.6.09.0100 - 07/03/2018 do TRE-GO

Autos AIJE 3302582012 Autos n.º 320-66.2012.6.09.0100 Protocolo n.º 330258/2012 Representantes: Comissão Provisória Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB Comissão Provisória Municipal do…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Março de 2018

Comissão Provisória Municipal do Partido Popular Socialista e José Alex da Silva, em face de Geraldo dos Reis Oliveira, José Luis Vinhal, Eurípedes Rosa da Silva, Rosimeire Regina Peres Andrade,…

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a…

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado de Segurança : MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de…

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Setembro de 2011

observada a exigência de apresentação em original, cópia autenticada ou recibo, entendo que eventuais falhas formais não ensejam a total desaprovação das contas da candidata. (...) Por fim, tenho…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 6023620106000000 Itaúna/MG 64022010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 602-36.2010.6.00.0000 - ITAÚNA - MINAS GERAIS. Agravante: Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, negou…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AG 295569720076000000 São Luís/MA 59682007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.632 - MARANHÃO - SÃO LUÍS Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato a deputado estadual. Acórdão regional. Aprovação. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AG 294868020076000000 São Luís/MA 66672007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.654 - MARANHÃO - SÃO LUÍS Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato a deputado estadual. Acórdão regional. Aprovação. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão.