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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. X lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2011

observada a exigência de apresentação em original, cópia autenticada ou recibo, entendo que eventuais falhas formais não ensejam a total desaprovação das contas da candidata. (...) Por fim, tenho

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6023620106000000 Itaúna/MG 64022010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 602-36.2010.6.00.0000 - ITAÚNA - MINAS GERAIS. Agravante: Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, negou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 295569720076000000 São Luís/MA 59682007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.632 - MARANHÃO - SÃO LUÍS Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato a deputado estadual. Acórdão regional. Aprovação. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 294868020076000000 São Luís/MA 66672007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.654 - MARANHÃO - SÃO LUÍS Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato a deputado estadual. Acórdão regional. Aprovação. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão.

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