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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39303 IJUÍ - RS

do art. 26, incisos II, VII, e IX, da Lei 9.504/97, in litteris: Art. 26. São considerados gastos eleitorais..., da Lei n.º 9.504/97 e art. 13 da Resolução TSE 23.463/15, sendo considerada falha grave nas contas apresentadas. A quantia... pela Justiça Eleitoral, e também pelo seu art. 93, que expressamente autoriza...

Fernanda Caprio

Fernanda Caprio -

O combate à corrupção na propaganda eleitoral

*Artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, ano I, n.09, setembro/2014, ISSN 2526-8988 No Brasil, temos a garantia de que todo “poder emana do povo, que o exerce por meios de

Andamento do Processo n. 2-89.2017.6.17.0034 - 18/08/2017 do TRE-PE

do artigo 14, da Constituição Federal, 77, da Lei Federal 9.504/97 c/c os artigos 19 e 22, inciso XIV,, e 23 da Lei... ser julgada improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504... ilícita de sufrágio em benefício de candidatura. 4. O art. 26, incisos II, IV...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/08/2017

de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio em benefício de candidatura. 4. O art. 26, incisos II, IV e IX..., por advogados habilitados e nos termos do artigo 14, da Constituição Federal, 77, da Lei Federal 9.504/97 c/c os artigos 19 e 22... Processo n.º : 2-89.2017.6.17.0034 Espécie Ação de Investigaç...

Aije n. 196-97.2016.6.02.0016 - 09/02/2017 do TRE-AL

INTIMAÇÃO SENTENÇA AIJE 196-97 INTIMAÇÃO AIJE Nº 196-97.2016.6.02.0016 - Classe AIJE Protocolo: 31.365/2016 Juiz: JOSÉ ALBERTO RAMOS Investigante: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "A VERDADEIRA ESPERANÇA DE

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/02/2017

seja, a obtenção do s eu voto. Ainda, tem-se que não se exige a necessidade de demonstração da potencialidade da conduta influir no resultado final do pleito eleitoral, e nem poderia, porquanto, na

Andamento do Processo n. 211-42.2016.6.12.0031 - Representação - 04/10/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 211-42.2016.6.12.0031 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO RENOVA SIDROLÂNDIA REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR SIDROLÂNDIA ADVOGADO: GUILHERME BUSS CARNEVALLI, OAB/MS: 15.563 ADVOGADO: MICHEL

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/10/2016

Função Eleitoral Inscrição Nome Inscrição Nome 2º MESÁRIO 013021581937 APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA 015980241937 JOOSSANDRA CRUZ GONCALVES AUXILIAR DE SERVIÇO ELEITORAL - DOURADINA/MS ELIZANGELA

Andamento do Processo n. 323-22.2016.6.26.0354 - 15/09/2016 do TRE-SP

AIJE DESPACHO DO MM. JUIZ DA 354ª Z.E. DE CAJAMAR/SP. O Doutor Filipe Antônio Marchi Levada, MM. Juiz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma da Lei, em 12 de setembro de 2016.

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/09/2016

consistindo-se a disputa eleitoral uma das expressões mais elevadas de cidadania, há que se conduzir com a lisura necessária à consecução de seus objetivos. Esse o paradigma a nortear as respostas às

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