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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Aije n. 196-97.2016.6.02.0016 - 09/02/2017 do TRE-AL

INTIMAÇÃO SENTENÇA AIJE 196-97 INTIMAÇÃO AIJE Nº 196-97.2016.6.02.0016 - Classe AIJE Protocolo: 31.365/2016 Juiz: JOSÉ ALBERTO RAMOS Investigante: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "A VERDADEIRA ESPERANÇA DE

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/02/2017

seja, a obtenção do s eu voto. Ainda, tem-se que não se exige a necessidade de demonstração da potencialidade da conduta influir no resultado final do pleito eleitoral, e nem poderia, porquanto, na

Andamento do Processo n. 211-42.2016.6.12.0031 - Representação - 04/10/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 211-42.2016.6.12.0031 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO RENOVA SIDROLÂNDIA REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR SIDROLÂNDIA ADVOGADO: GUILHERME BUSS CARNEVALLI, OAB/MS: 15.563 ADVOGADO: MICHEL

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/10/2016

Função Eleitoral Inscrição Nome Inscrição Nome 2º MESÁRIO 013021581937 APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA 015980241937 JOOSSANDRA CRUZ GONCALVES AUXILIAR DE SERVIÇO ELEITORAL - DOURADINA/MS ELIZANGELA

Andamento do Processo n. 323-22.2016.6.26.0354 - 15/09/2016 do TRE-SP

AIJE DESPACHO DO MM. JUIZ DA 354ª Z.E. DE CAJAMAR/SP. O Doutor Filipe Antônio Marchi Levada, MM. Juiz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma da Lei, em 12 de setembro de 2016.

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/09/2016

consistindo-se a disputa eleitoral uma das expressões mais elevadas de cidadania, há que se conduzir com a lisura necessária à consecução de seus objetivos. Esse o paradigma a nortear as respostas às

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 152561 MONTES CLAROS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 1525 -61.2012.6.13.0184 Procedencia: 184a Zona Eleitoral, de Montes Claros Recorrente: Coligagao Montes Claros Pode Mais Recorridos:

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/03/2015

de Oliveira alegaram, em síntese, que não houve captação ilícita de sufrágio, tendo em vista que "as testemunhas arroladas pela Coligação Representante, ora Recorrida, em nada provaram o pedido

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de

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