Art. 26, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

exaustivamente no artigo 26 da Lei 9.504/1997, não abrangendo "o oferecimento de jantares, a título gratuito, a um grande número... de atos de campanha) e IX (realização de comícios e eventos …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

do pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei 9.504/97, énecessário aferir a gravidade da conduta reputada... se encontra dentre as autorizadas pela legislação de regência. Invoco, no …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

aos incisos III e IX do art. 26 da Lei 9.504/1997, que possuem o seguinte teor: Art. 26. São considerados gastos eleitorais... está autorizada pelo rol do art. 26 da Lei 9.504/1997. No …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4581020166260168 General Salgado/SP 40782019

JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CAPTAÇAO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30-A, DA LEI 9.504/1997... DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. INOVAÇAO RECURSAL. SÚMULA 72/TSE. ART. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4633220166260168 General Salgado/SP 40852019

JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CAPTAÇAO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30-A, DA LEI 9.504/1997... DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. INOVAÇAO RECURSAL. SÚMULA 72/TSE. ART. …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Outubro de 2019

de combustível para participação em carreatas e em violação ao art. 30-A da Lei 9.504/97 foram afastadas de forma..., não foi enfrentado como objeto de insurgência. Também não subsiste a …

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Outubro de 2019

prevista no §2º do artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. (Fls. 824-825 –grifei) No que tange ao primeiro fato, embora... 26, IX da Lei das Eleições, que prevê o devido registro dos gastos com a …

Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Outubro de 2019

. Agiram, pois em desacordo com o artigo 26, IX da Lei das Eleições, que prevê o devido registro dos gastos com a realização..., modificativo ou extintivo do direito do autor, na linha do que dispõe …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 46332 GENERAL SALGADO - SP

- REPRESENTAÇAO ELEITORAL POR VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 30-A E 41-A DA LEI 9.504/1997 -DECISAO MONOCRÁTICA - RELATOR - EXTINÇAO DO FEITO... (artigo 26, IX, da Lei 9.504)." - fl. 532. 3 TRIBUNAL REGIONAL …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3930320166210023 Ijuí/RS 97732017

, o que caracteriza despesa, nos termos do art. 26, incisos II, VII, e IX, da Lei9.504/97, in litteris: Art. 26. São... Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504/1997, art. 30, § 5º) . …