Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903

Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903

Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Art. 11º - As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:
§ 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.
O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.

Petição - Ação Acessão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMCARCA DE ANDRADAS/MG FAZENDA SÃO MIGUEL AGROPECUÁRIA LTDA. , atual denominação de S IMÉTRICA A GROPECUÁRIA L TDA ., com sede…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705877 - RS (2020/0122304-2) DECISAO Cuida-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705871 - RS (2020/0122293-0) DECISAO Cuida-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

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Página 5292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

depositados que possam prejudicar ou comprometer sua qualidade, informando, ainda, as providências adotadas para solucionar o problema. 6. A taxa de quebra técnica deve ser devidamente comprovada…

Termo ou Assunto relacionado