Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

Andamento do Processo n. 512-48.2016.6.09.0006 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL Nº 512-48.2016.6.09.0006 PROTOCOLO Nº 121.223/2016 (6ª ZONA ELEITORAL - CAIAPÔNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PROGRESSO EM DOBRO" - PMDB, PT,

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/04/2017

Com a defesa, os Recorridos aduziram que as referidas requisições teriam origem legal, por se basearem em contratos de prestação de serviços que juntaram aos autos (documentos de fls. 31/87). A juíza

Andamento do Processo n. 367-68.2016.6.21.0099 - Aije - 21/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 105/2017 - 99 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 367-68.2016.6.21.0099 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2017

Alega a parte autora que às vésperas da eleição houve doação ilegal de combustível pelos requeridos aos eleitores, sustentando que tal conduta traduz abuso do poder econômico. A autora fez menção à

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10580 CANANÉIA - SP

cf9 4 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 105-80.2013.6.26.0036 - CLASSE N° 30 - CANANÉIA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : PEDRO FERREIRA DIAS FILHO; ADRIANO ALVES

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10665 CANANÉIA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 106-65.2013.6.26.0036 - CLASSE N° 30 - CANANÉIA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : PEDRO. FERREIRA DIAS FILHO; ADRIANO ALVES

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 PERUÍBE-SP 295ª Zona Eleitoral (PERUÍBE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: MAXIMILIAN

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1889520136260295 Peruíbe/SP 161922014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 - CLASSE 32 - PERUÍBE - SÃO PAULO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Maximilian

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 11.345/2014 DECISÃO O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 323-332) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

×