Art. 26, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Dezembro de 2019

23.553/2017 (art. 26 , VIII , da Lei 9.504 /97), segundo o qual ‘são gastos eleitorais, sujeitos ao registro... , da Lei 9.504 /97, e 37, VIII, da Res.-TSE 23.553/2017. Para corroborar o …

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Dezembro de 2019

/2017 (art. 26 , VIII , da Lei 9.504 /1997), segundo o qual "são gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites... ao art. 26 , VIII , da Lei 9.504 /1997. Assim, pede expressa …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060321888 BELO HORIZONTE - MG

/2017 (art. 26, VIII, da Lei 9.504/1997), segundo o qual "são gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites..., ao art. 26, VIII, da Lei 9.504/1997. Assim, pede expressa manifestação …

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 97005 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDAO N. 59/2018 RECURSO ELEITORAL N° 970-05.2016.6.22.0006 - CLASSE 30 - PORTO VELHO-RO Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza…

Andamento do Processo n. 0228-64.2016.6.06.0025 - 08/02/2018 do TRE-CE

INTIMAÇÃO Processo nº: 0228-64.2016.6.06.0025 (Protocolo n.º 106.805/2016). Representação Específica/AIJE: Conduta vedada. Abuso de poder econômico. Campanha Eleitoral. Representante: Coligação "A…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 8 de Fevereiro de 2018

pagamento nas fls. 291 a 293; Adauto Custodio de Azevedo Filho (CPF 600.027.753-95), no valor de R$ 2.500,00, nota fiscal e pagamento nas fls. 312 a 314. 20. À fl. 363, consta que os…

Andamento do Processo n. 512-48.2016.6.09.0006 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL Nº 512-48.2016.6.09.0006 PROTOCOLO Nº 121.223/2016 (6ª ZONA ELEITORAL - CAIAPÔNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PROGRESSO EM DOBRO" - PMDB, PT,…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Abril de 2017

Com a defesa, os Recorridos aduziram que as referidas requisições teriam origem legal, por se basearem em contratos de prestação de serviços que juntaram aos autos (documentos de fls. 31/87). A juíza…

Andamento do Processo n. 367-68.2016.6.21.0099 - Aije - 21/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 105/2017 - 99 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 367-68.2016.6.21.0099 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Março de 2017

Alega a parte autora que às vésperas da eleição houve doação ilegal de combustível pelos requeridos aos eleitores, sustentando que tal conduta traduz abuso do poder econômico. A autora fez menção à…