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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/02/2018

POR APLICAÇÃO DO ART. 30-A DA LEI 9.504/97. 2. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO... e VIII, da Lei 9.504/1997. 26. Segundo José Jairo GOMES, "O termo captação ilícita remete tanto à fonte quanto à forma.... 30-A DA LEI No 9.504/97. DESNECESSIDADE. O fato de a conduta tipificada no art. 30-A...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/04/2017

Com a defesa, os Recorridos aduziram que as referidas requisições teriam origem legal, por se basearem em contratos de prestação de serviços que juntaram aos autos (documentos de fls. 31/87). A juíza

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2017

Alega a parte autora que às vésperas da eleição houve doação ilegal de combustível pelos requeridos aos eleitores, sustentando que tal conduta traduz abuso do poder econômico. A autora fez menção à

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 PERUÍBE-SP 295ª Zona Eleitoral (PERUÍBE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: MAXIMILIAN

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 11.345/2014 DECISÃO O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 323-332) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Pg. 128. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

DOAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO) NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DE DOAÇÃO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO". (RECURSO n° 6065, Acórdão de 05/09/2013,

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2014

Ministra Laurita Vaz Protocolo: 4.379/2012 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundamento no artigo 276, I, alínea a, do Código Eleitoral, de

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/11/2013

Não há que se falar em legitimidade do terceiro que efetuou a doação irregular, porque o objeto da ação eleitoral de representação por captação e gastos ilícitos é a denegação do diploma ao candidato

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