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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4708 MG

A egrégia Corte Regional de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial contra Elmiro Alves do Nascimento e Francisco Carlos Frechiani, candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, ...

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