Art. 9, inc. III Ato Complementar 34/67
Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967
Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do impôsto municipal sôbre serviços:
III - demais serviços, até 5%.
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Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 434990 SC 1988.043499-0 (TJSC)
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Eralton Viviani Data: 1991-05-14 DJJ: 8.400DATA: 17/12/91PAG: 10 Apelação cível em mandado de segurança n. 3.258, de