Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

Andamento do Processo n. 973-93.2016.6.13.0172 - 18/12/2017 do TRE-MG

de campanha a teor do que dispõe o art. 26 , incisos IV e VII , da Lei 9.504 /97. 2. Para que determinada despesa lícita...-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei 9.504 /97, não se enquadrando na hipótese de abuso do poder econômico, apurável no... artigo 105 da lei 9.504 /97, regulamentou a matéria p...

Pg. 245. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2017

de recursos durante a campanha eleitoral, subsumem-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei 9.504/97, não... e compra de combustível são, em princípio, gastos lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII..., da Lei 9.504/97. 2. Para que determinada despesa lícita possa ser enquadrad...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 280 PORTO ALEGRE - RS

, em princípio, gastos lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII, da Lei 9.504/97. 2. Para..., lícito a teor do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Para que se possa afirmar a prática de abuso... de Recursos e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Art. 262 do Código E...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39303 IJUÍ - RS

do art. 26, incisos II, VII, e IX, da Lei 9.504/97, in litteris: Art. 26. São considerados gastos eleitorais..., da Lei n.º 9.504/97 e art. 13 da Resolução TSE 23.463/15, sendo considerada falha grave nas contas apresentadas. A quantia... pela Justiça Eleitoral, e também pelo seu art. 93, que expressamente autoriza...

Andamento do Processo n. 2-72.2017.6.03.0004 - 05/10/2017 do TRE-AP

lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII, da Lei 9.504/97 . 2. Para que determinada despesa... insculpida no art. 345, inciso I do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “A revelia não produz o efeito mencionado no...Andamento do Processo n. 2-72.2017.6.03.0004 - 05/10/2017 do TRE-AP ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 05/10/2017

do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII, da Lei 9.504/97 . 2. Para que determinada despesa lícita possa ser enquadrada... de distribuição do ônus da prova do artigo 373, I do CPC em vigor. O Ministério Público Eleitoral, em parecer de fls. 144/150... a prática ou não do abuso de poder econômico [...]”. (Tribunal ...

Andamento do Processo n. 602-06.2016.6.13.0310 - 24/08/2017 do TRE-MG

de acordo com os valores efetivamente pagos. Ademais, o inciso VII do art. 26 da Lei 9.504/97 determina que a remuneração... Guimarães, : 40190, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68... eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resoluç...

Pg. 452. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/08/2017

de acordo com os valores efetivamente pagos. Ademais, o inciso VII do art. 26 da Lei 9.504/97 determina... gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (omissis...Pg. 452. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/08/2017 disposto no capu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 588 ARVOREZINHA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 5-88.2017.6.21.0145 PROCEDÊNCIA: ARVOREZINHA RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO UNIDOS PARA CONTINUAR A MUDANÇA E PARTIDO

Andamento do Processo n. 641-03.2016.6.13.0310 - 26/07/2017 do TRE-MG

ao inciso VII do artigo 26 da Lei 9.504/97, o que compromete a confiabilidade da prestação de contas. DISPOSITIVO... , em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68, da Resolução 23463...-se. Publique-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. ...

×