Art. 26, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO : PROCED 060112145 CAMPO GRANDE - MS

, foi prolatado contra expressa disposição do art. 26 VII da Lei 9.504/97, do art. 1º, caput, da Lei 9.096/95..., da anterioridade eleitoral, da igualdade e da segurança jurídica sendo ainda …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Fevereiro de 2020

, da igualdade e da segurança jurídica sendo ainda contrária a expressa disposição do art. 26, VII, da Lei 9.504/1997... contra expressa disposição do art. 26 VII da Lei 9.504/97, do art. 1º, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO : PROCED 060116564 CAMPO GRANDE - MS

a expressa disposição do art. 26 , VII , da Lei 9.504 /1997. o final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar... de oportunidades, bem como o da anterioridade eleitoral, foi prolatado …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO : PROCED 060154405 CAMPO GRANDE - MS

a expressa disposição do art. 26, VII, da Lei 9.504/1997 e, também, do art. 1º, caput, da Lei 9.096/1995..., da igualdade e o da segurança jurídica, foi prolatado contra expressa disposição …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 10 de Fevereiro de 2020

de oportunidades e da anterioridade eleitoral, sendo ainda contrária a expressa disposição do art. 26, VII, da Lei 9.504/1997... prolatado contra expressa disposição do art. 26, VII, da Lei 9.…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 10 de Fevereiro de 2020

contra expressa disposição do art. 26, VII, da Lei 9.504/1997, do art. 1º, caput, da Lei 9.096/1995... eleitoral, da igualdade e da segurança jurídica sendo, ainda, contrária a expressa …

Andamento do Processo n. 0600425-07.2019.6.18.0000 - Recurso Eleitoral - 16/12/2019 do TRE-PI

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, §10, DA LEI 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO...: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 3…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Dezembro de 2019

. O art. 26, VII, da Lei 9.504/97 dispõe que são gastos eleitorais as remunerações devidas a pessoal que preste serviços.... DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS …

Página 130 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Novembro de 2019

. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1... exceção ou mitigação de direitos devem ser interpretadas restritivamente. …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Novembro de 2019

como gasto eleitoral de campanha. O recorrente, por sua vez, e a pretexto de demonstrar uma suposta ofensa art. 26 , VII , da Lei...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/11/2…