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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

Andamento do Processo n. 91-16.2015.6.07.0017 - Representação - 20/07/2017 do TRE-DF

SENTENÇA Nº 9/2017 O MM. Juiz Titular da 17ª ZE/DF, Dr. Francisco Marcos Batista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que proferiu Sentença nos autos do: Processo nº 91-16.2015.6.07.0017 -

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/07/2017

título se deu a doação, mas que se presume se trate de prestação de serviços. A doação estimável em dinheiro, pois, não se amolda à regra do inciso I do § 1º do artigo 23 da Lei nº 9.504/1997, mas,

Andamento do Processo n. 647-10.2016.6.13.0310 - 17/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 647-10.2016.6.13.0310. Candidato (a): MARCELO MATOS SOARES Advogado (a): Fidelis da Silva Morais Filho- OAB/MG nº 1108-a Eleições/Município: Eleições 2016 Lassance/MG. SENTENÇA

Pg. 446. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/07/2017

candidato ao cargo eletivo de vereador nas Eleições 2016 no Município de Lassance/MG, Geraldo Lopes Coelho, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei nº 9.504/97 e do inciso III,

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.06.0086 - 28/06/2017 do TRE-CE

SENTENÇA PROCESSO n.º 243-44.2016.6.06.0086 REPRESENTANTE (S): Coligação “Com a força do povo, é nós de novo”; Cristiano Rego de França, Adelmo de Queiroz Aquino. REPRESENTADO (S): Maria Irisneile

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.06.0086 - 28/06/2017 do TRE-CE

PROCESSO n.º 243-44.2016.6.06.0086 REPRESENTANTE (S): Coligação “Com a força do povo, é nós de novo”; Cristiano Rego de França, Adelmo de Queiroz Aquino. ADVOGADO (S):Francisco Diêgo Fernandes

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/06/2017

RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GASTOS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. GRAVIDADE. CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/06/2017

Restou comprovado, pelos depoimentos nos autos, que não existia carreata para candidatos a vereadores, inclusive, a própria representada, em seu depoimento, afirma esse fato. Não restando dúvidas

Pg. 544. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2017

Procedimento nº.: 609-95.2016.6.13.0310. Assunto: Prestação de Contas de Partido - Eleições 2016. Município: Várzea da Palma/MG. Notificado(a): Comissão Provisória Municipal do Partido Popular

Pg. 642. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

Trata-se da prestação de contas de campanha do candidato ao cargo eletivo de Vereador nas Eleições Municipais de 2016 no Município de Lassance/MG, Advilson Pereira dos Santos, nº 36999, apresentada

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