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30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

Andamento do Processo n. 610-80.2016.6.13.0310 - 18/04/2017 do TRE-MG

efetivamente pagos. Ademais, o inciso VII do art. 26 da Lei 9.504 /97 determina que a remuneração ou gratificação.... 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput..., Nilson Saraiva Rezende , : 36888, em conformidade com os ditames do inciso IV, art....

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/04/2017

logo, precário e insubsistente a configuração de abuso de poder econômico por parte dos investigados, como requer a coligação investigante. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do TSE: “Eleição

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/04/2017

Não restou provado, com a precisão e certeza exigida, que os fatos relatados na peça atrial de fato ocorreram, e ainda que houvesse, não ficou demonstrado que praticados com o intento de beneficiar a

Andamento do Processo n. 365-69.2016.6.13.0310 - 29/03/2017 do TRE-MG

Processo nº.:365-69.2016.6.13.0310. Candidato (a): Sandro César Teixeira. Advogado (a): Artur Paulo Fagundes Rabelo- OAB/MG nº: 103.155 Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da Palma/MG. SENTENÇA

Pg. 482. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/03/2017

§ 3º Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, apurado durante o exame, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.(...) (...)Art.

Andamento do Processo n. 415-48.2016 - 23/03/2017 do TRE-ES

AIME Nº 2-98.2017.6.08.0015 Autores: PSD; PTN; PMB; PSDB; PMDB; PT Representados: JOÃO CARLOS LORENZONI; PAULO LOVATTI JUNIOR Trata-se de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pelos

Andamento do Processo n. 636-32.2012.6.05.0184 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N.º 636-32.2012.6.05.0184 AUTORES: ADAILTON CAMPOS SOBRAL e o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT)- CONCEIÇÃO DO

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/03/2017

a quem incumbia o ônus, olvidaram de apresentá-las, quedando-se inertes na produção da prova oral e pericial, demonstrando total desinteresse em produzi-las. A jurisprudência do colendo Tribunal

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/03/2017

candidata eleita dizem respeito a gasto e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, subsumem-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, não se enquadrando na hipótese de

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/03/2017

judicial. [...] 2. Não se presta para aplicação a caso concreto a simples imputação de ato abusivo de poder econômico, em razão da não-prestação de contas de campanha ou sua rejeição, ainda não

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