Artigo 11 do Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903

Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903

Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Art. 11º - As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:
1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos;
Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;
2º - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.
§ 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.
O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.
§ 2º - Pelas alfândegas e estradas de ferro da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados.

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Pelo presente, a empresa GEODIS LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida na Rodovia Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 2000, Distrito Industrial, Jundiaí, SP, CEP…

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Julho de 2021

SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A ÀREA DESTINADA AO ESCRITÓRIO CNPJ MF sob o nº 02.060.862/0011-07 A área destinada ao escritório e administração está localizada no mesmo endereço com 474,00 m²…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006781-48.2016.8.16.0069 Cianorte 0006781-48.2016.8.16.0069 (Acórdão)

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença (mov. 192.1), complementada pela decisão de mov. 210.1 proferida pelo d. juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, nos autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006781-48.2016.8.16.0069 Cianorte 0006781-48.2016.8.16.0069 (Acórdão)

Ação ordinária de inexigibilidade de títulos de crédito c/c tutela de urgência de obrigação de entrega de coisa – operação portuária (descarregamento, transporte e armazenamento de milho a granel) …

Petição - Ação Acessão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMCARCA DE ANDRADAS/MG FAZENDA SÃO MIGUEL AGROPECUÁRIA LTDA. , atual denominação de S IMÉTRICA A GROPECUÁRIA L TDA ., com sede…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 4736938-47.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. OBSCURIDADE. OMISSAO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇAO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇAO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de embargos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000731-09.2018.4.04.7120 RS 5000731-09.2018.4.04.7120

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000731-09.2018.4.04.7120/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: ANDREIA DE SOUZA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0185073-95.2007.8.26.0100 SP 0185073-95.2007.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000489837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0185073-95.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0185073-95.2007.8.26.0100 SP 0185073-95.2007.8.26.0100

AGRAVO RETIDO DA DENUNCIADA ITAÚ SEGUROS – recurso interposto na vigência do CPC/1973 que merece ser conhecido, porque corretamente reiterado no apelo – insurgência em face de decisão pela qual a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1840792 PR 2021/0059681-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840792 - PR (2021/0059681-7) DECISAO CURTUME BANNACH LTDA. (CURTUME) ajuizou ação indenizatória contra TRANSZELLA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA., atual …

Termo ou Assunto relacionado