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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 140269 VARGEM ALEGRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 1 i MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 1402-69.2016.6.13.0072 Zona Eleitoral: 72a, de Caratinga, Município de V ,gem Alegre Recorrente: João Batista Tavares, candidato a

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/05/2017

f) (....) 4. Na hipótese dos autos, o TRE/SC reconheceu a prática do abuso de poder econômico decorrente da distribuição massiva de combustível a eleitores - patrocinada por pessoas que apoiavam a

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/05/2017

carreatas de outros candidatos para participar do movimento e que não recebeu pedido de votos. Registrou que recebeu também fichas dos candidatos do número 65, e do 12. Disse que estava com mais de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5591 RECIFE - PE

%.yp&. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 55-91.2016.6.17.0006 Classe 30a Recorrente(s)s: GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO Advogado: CARLOS DA COSTA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 32860 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 328-60.2012.6.26.0006 - CLASSE 32 - SAO PAULO - SAO PAULO Relatora: Ministra Luciana

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/10/2016

1 A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. [...] (TSE. RCED n. 665/RS, rel.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 32860 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 328-60.2012.6.26.0006 - CLASSE 32— SAO PAULO - SAO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Agravante: Ricardo

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3286020126260006 SÃO PAULO - SP

Eleitoral e invocou dissídio jurisprudencial. Aduziu que o art. 26, VI, da Lei9.504/97, ao elencar, entre os gastos... alegou, em síntese, violação aos arts. 50, LV, da Constituição Federal; 26, VI, da Lei9.504/97; e 275 do Código... pretende rediscutir o acervo fático-probatório dos autos. Reitera que o acórd...

Andamento do Processo n. 328-60.2012.6.26.0006 - Recurso Especial Eleitoral - 03/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 123/2016 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 328-60.2012.6.26.0006 SÃO PAULO-SP 6ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: RICARDO YOUNG SILVA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2016

Fica intimado o Agravado, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2147-10.2014.6.07.0000 , no prazo de 3 (três) dias. Daniel

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