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26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5591 RECIFE - PE

%.yp&. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 55-91.2016.6.17.0006 Classe 30a Recorrente(s)s: GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO Advogado: CARLOS DA COSTA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 32860 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 328-60.2012.6.26.0006 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/10/2016

1 A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. [...] (TSE. RCED n. 665/RS, rel.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 32860 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 328-60.2012.6.26.0006 - CLASSE 32— SÃO PAULO - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Agravante: Ricardo

Andamento do Processo n. 328-60.2012.6.26.0006 - Recurso Especial Eleitoral - 03/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 123/2016 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 328-60.2012.6.26.0006 SÃO PAULO-SP 6ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: RICARDO YOUNG SILVA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2016

Fica intimado o Agravado, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2147-10.2014.6.07.0000 , no prazo de 3 (três) dias. Daniel

Andamento do Processo n. 684-32.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 11/05/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 684-32.2014.6.25.0000 ARACAJU-SE RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS FORTES ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE Ministro Gilmar Mendes Protocolo: 14.591/2015

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 26, INCISOS l e VI, DA LEI N.º 9.504/1997. IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DO CONTEÚDO MATERIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. Consta do próprio parecer conclusivo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 544834 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 5448-34. 2014.6.26.0000 - CLASSE 32— SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: José Roberto

Andamento do Processo n. 5448-34.2014.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5448-34.2014.6.26.0000 - CLASSE 6 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: José Roberto Nazello de Alvarenga Tripoli Advogado: José Ricardo

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