Art. 26, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

Andamento do Processo n. 0601473-67.2018.6.24.0000 - 05/08/2019 do TSE

art. 30, §2º-A, da Lei 9.504/97. Alegaram que a “Corte Regional violou o art. 26, inc. VI da Lei n. 9.504/97.... 26, VI e 30, §2º-A, da Lei 9.504/97, além de divergência jurisprudencial …

Página 169 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Agosto de 2019

conferida ao citado art. 30 , § 2º-A, da Lei 9.504 /97. Alegaram que a “Corte Regional violou o art. 26 , inc. VI... violação aos arts. 26 , VI e 30 , § 2º-A, da Lei 9.504 /97, além de …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Fevereiro de 2019

. VI da Lei n. 9.504/97 (art. 37, inc. VI da Res. TSE n. 23.553/17) quando glosou despesa realizada por classificá-la... em ofensa ao disposto no art. 30, § 2ºA da Lei n. 9.504/97 (reproduzida no art

Andamento do Processo n. 201-29.2016.6.26.0412 - Recurso Eleitoral - 06/08/2018 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 201-29.2016.6.26.0412 - Classe 30ª RECORRENTE(S): VALDIR DE ALVARENGA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 412ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADO(S): REINALDO SÉRGIO PEREIRA -…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Agosto de 2018

conforme a pacífica orientação jurisprudencial. Destaque-se: "[...] O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe ao Recurso Especial interposto com o fundamento em divergência jurisprudencial,…

Andamento do Processo n. 6-61.2017.6.25.0016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 05/04/2018 do TRE-SE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 6-61.2017.6.25.0016 - CLASSE 9 (PROTOCOLO: 38.635/2016) ORIGEM: SERGIPE – N. SR. ª DAS DORES – 16ª ZONA ELEITORAL (N. SR. ª DAS DORES) JUÍZA: ANNA PAULA DE…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Abril de 2018

Ainda assim, cumpre salientar que a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça Eleitoral perfilha que, a princípio, é lícito, a distribuição de combustível para carreata, à luz do disposto no…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 140269 VARGEM ALEGRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 1 i MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 1402-69.2016.6.13.0072 Zona Eleitoral: 72a, de Caratinga, Município de V ,gem Alegre Recorrente: João Batista Tavares, candidato a…

Página 138 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Maio de 2017

f) (....) 4. Na hipótese dos autos, o TRE/SC reconheceu a prática do abuso de poder econômico decorrente da distribuição massiva de combustível a eleitores - patrocinada por pessoas que apoiavam a…

Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Maio de 2017

carreatas de outros candidatos para participar do movimento e que não recebeu pedido de votos. Registrou que recebeu também fichas dos candidatos do número 65, e do 12. Disse que estava com mais de…