Visualização de Acórdão Processo: 0193295-0 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A QUEM ALEGOU - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO I…
Inciso I do Artigo 9 Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967
Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967
Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do impôsto municipal sôbre serviços:
I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil, até 2%;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1932950 PR Apelação Cível - 0193295-0
Visualização de Acórdão Processo: 0193295-0 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A QUEM ALEGOU - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ISS…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 183062587 RS
IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS) OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OS SERVICOS PRESTADOS NA CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES NAO SE COMPREENDEM NO CONCEITO DE 'OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL'. COMPREENDE-SE …