Visualização de Acórdão Processo: 0193295-0 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A QUEM ALEGOU - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO I…
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IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS) OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OS SERVICOS PRESTADOS NA CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES NAO SE COMPREENDEM NO CONCEITO DE 'OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL'. COMPREENDE-SE …