Inciso I do Artigo 9 Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967

Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967

Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do impôsto municipal sôbre serviços:
I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil, até 2%;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1932950 PR 0193295-0

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 183062587 RS

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