Art. 26, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/30.09.1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
V - correspondência e despesas postais;

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado de Segurança : MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Junho de 2013

5.Considerando os citados efeitos gravosos é que a reiterada Jurisprudência construída acerca do tema é firme no sentido de que o reconhecimento daquelas condutas requer lastro robusto de provas…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) : RELEIT 69 DF

Representação - Recurso - 1. Preliminar de Incompetência do Juiz Auxiliar - Sentença que decide a lide no concernente à violação da Lei nº 9.504 /97 - Competência do Juiz Auxiliar prevista no art. …