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25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/30.09.1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

V - correspondência e despesas postais;

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2014

contas, ficando evidenciado que não existe compatibilidade entre o que está declarado em sua prestação de contas e a efetiva movimentação" (fl. 247). Assim, ainda que se admita a remissão a peças e

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 4054220146000000 Rio De Janeiro/RJ 116202014

MANDADO DE SEGURANÇA No 405-42.2014.6.00.0000 - RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrante: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira Advogados: Francisco de

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/06/2013

5.Considerando os citados efeitos gravosos é que a reiterada Jurisprudência construída acerca do tema é firme no sentido de que o reconhecimento daquelas condutas requer lastro robusto de provas

RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA): RELEIT 69 DF

Representação - Recurso - 1. Preliminar de Incompetência do Juiz Auxiliar - Sentença que decide a lide no concernente à violação da Lei nº 9.504 /97 - Competência do Juiz Auxiliar prevista no art. 96 e § 3º do Diploma Legal - Preliminar Rejeitada. 2. Mérito. entrevista a jornal - Propaganda eleitoral antecipada não ca...

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