Artigo 9 Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967

Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967

Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do impôsto municipal sôbre serviços:
I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil, até 2%;
II - jogos e diversões públicas, até 10%;
III - demais serviços, até 5%.
Parágrafo único. O Governador do Estado da Guanabara, o Prefeito do Distrito Federal e os Prefeitos dos demais Municípios baixarão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, reduzindo, na tabela do impôsto sôbre serviços, as alíquotas que excederem os limites estabelecidos.

Página 61 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2013

competência dos Municípios, cabendo a este instituí-lo e cobrá-lo (art. 156, III da CF/88), por outro lado, achou por bem o constituinte limitar este poder, condicionando o quantum das alíquotas a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0203056-82.2008.8.26.0000 SP 0203056-82.2008.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 651606 SC 1988.065160-6

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 473191 SC 1988.047319-1

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 473296 SC 1988.047329-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1991-11-21 DJJ: 8.390DATA: 03/12/91PAG: 07 Apelação cível em mandado de segurança n. 3.375, de S…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 472931 SC 1988.047293-1

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