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16 de junho de 2019
Artigo 9 Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967

Art. 9 Ato Complementar 34/67

Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967

Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.

Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do impôsto municipal sôbre serviços:

I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil, até 2%;

II - jogos e diversões públicas, até 10%;

III - demais serviços, até 5%.

Parágrafo único. O Governador do Estado da Guanabara, o Prefeito do Distrito Federal e os Prefeitos dos demais Municípios baixarão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, reduzindo, na tabela do impôsto sôbre serviços, as alíquotas que excederem os limites estabelecidos.

Pg. 61. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2013

competência dos Municípios, cabendo a este instituí-lo e cobrá-lo (art. 156, III da CF/88), por outro lado, achou por bem o constituinte limitar este poder, condicionando o quantum das alíquotas a

Inteiro Teor. Apelação: APL 2030568220088260000 SP 0203056-82.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000086591 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0203056-82.2008.8.26.0000, da Comarca de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 164622002

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. MILSON COUTINHO QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de fevereiro de 2003. APELAÇÃO CÍVEL N.º 16.462/2002 – ALCÂNTARA APELANTE:

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Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1932950 PR Apelação Cível 0193295-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0193295-0 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A QUEM ALEGOU - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ISS

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 651606 SC 1988.065160-6 (TJSC)

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Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 473191 SC 1988.047319-1 (TJSC)

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Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 473296 SC 1988.047329-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1991-11-21 DJJ: 8.390DATA: 03/12/91PAG: 07 Apelação cível em mandado de segurança n. 3.375, de S

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 472931 SC 1988.047293-1 (TJSC)

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Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 455057 SC 1988.045505-7 (TJSC)

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