Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 9.11.2015. 3... Damasceno. Conforme já mencionado anteriormente, a matéria foi prevista na Lei Complementar 64/1990, no artigo 22, inciso... previstas no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64/9...

Andamento do Processo n. 973-93.2016.6.13.0172 - 18/12/2017 do TRE-MG

de campanha a teor do que dispõe o art. 26 , incisos IV e VII , da Lei 9.504 /97. 2. Para que determinada despesa lícita...-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei 9.504 /97, não se enquadrando na hipótese de abuso do poder econômico, apurável no... artigo 105 da lei 9.504 /97, regulamentou a matéria p...

Pg. 245. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2017

de recursos durante a campanha eleitoral, subsumem-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei 9.504/97, não... e compra de combustível são, em princípio, gastos lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII..., da Lei 9.504/97. 2. Para que determinada despesa lícita possa ser enquadrad...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 280 PORTO ALEGRE - RS

, lícito a teor do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Para que se possa afirmar a prática de abuso..., em princípio, gastos lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII, da Lei 9.504/97. 2. Para... de Recursos e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Art. 262 do Código E...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 36972 AJURICABA - RS

, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES... (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA DO ART. 73, VIII, DA LEI N. 9.504.... 73, V e VIII, da Lei n. 9.504/97 e pelo abuso dos poderes polític...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 76516 ITAQUAQUECETUBA - SP

. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Dje 9.11.2015. 3...-83.2016.626.0377, alegando que há litispendência/continência entre elas e que houve violação aos artigos.96-13 e 97 da Lei... riP 9.504/97 c/c artigos 15 e 57 do Novo Código de Processo Civil. Sobr...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 76783 ITAQUAQUECETUBA - SP

com transporte de pessoal a serviço das campanhas eleitorais são lícitos, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504... 96-B c/c 97 da Lei nf2 9.504/97, em razão da existência de continêncá/littspendência entre parte desta AIME... 9.504/97, alegando que há litispendência/continência entre esta ação e a Ação de In...

Andamento do Processo n. 503-45.2016.6.11.0034 - 13/12/2017 do TRE-MT

eleitorais é, em princípio, lícito a teor do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Para que se possa... nos art. 41-A da lei n.º 9.504/97 e art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 64/90, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... econômicos e a gravidade do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/12/2017

do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Para que se possa afirmar a prática de abuso do poder econômico, é..., narradas na presente ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento nos art. 41-A da lei n.º 9.504/97 e art. 22..., nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC 64/90. (AC 104630....

Andamento do Processo n. 573-18.2012.6.05.0051 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 12/12/2017 do TRE-BA

de pessoal a serviço das campanhas eleitorais são lícitos, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504 /97. Precedentes... já reconheceu que o fato considerado como conduta vedada (art. 73 da Lei n. 9.504 /97) pode ser apreciado como abuso..., ao afirmar que as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha ele...

×