Art. 26, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 806020166090139 Luziânia/GO 62242018

desafiando aplicação do artigo 30-A da Lei 9.504 /1997 que prescreve mecanismo próprio para apuração de gastos ilícitos... ao artigo 18-B e artigo 30-A , ambos da Lei 9.504 /1997, em razão da …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

. Com efeito, o ilícito eleitoral desborda dos limites definidos no art. 26, IV, da Lei 9.504/97, que vincula os gastos..., em princípio, lícito a teor do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES... NUNES MAIA FILHO) ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. …

Página 372 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

, a, do Código Eleitoral, o recorrente alega violação aos arts. 22, I, da Constituição Federal e 26, caput, IV, da Lei 9.504/97.... As inconsistências apontadas nas presentes contas atraem a …

Página 375 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal e 26, caput, IV, da Lei 9.504/97, visto ser inviável a interpretação extensiva do art. 26, IV, da Lei...), a saber, aproximadamente 0,24%, entendo que resta atraída a …

Andamento do Processo n. 258-70.2016.6.12.0013 - Recurso Eleitoral - 12/12/2019 do TRE-MS

-A, da Lei n. 9.504/97, o seguinte: Art. 41- A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação... de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997). Nas razões de …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 12 de Dezembro de 2019

eleitorais é, em princípio, lícito a teor do que dispõe o inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Para que se possa afirmar... de 9.11.2015, rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA) Dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 0603276-91.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 20/11/2019 do TRE-MG

-se de forma regular, visto que o art. 26, inciso IV, da Lei das Eleições considera gastos eleitorais “despesas com transporte.... A candidata apresentou as contas no prazo de lei (art. 52, caput, …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Novembro de 2019

, visto que o art. 26, inciso IV, da Lei das Eleições considera gastos eleitorais “despesas com transporte ou deslocamento... apresentou as contas no prazo de lei (art. 52, caput, da Resolução …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

está inserido no rol das despesas previstas no art. 26, III, e IV da Lei 9.504/1997; ii) ainda que assim não fosse... DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E …