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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 281-33.2016.6.05.0038 - Representação Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-BA

S E N T E N Ç A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 281-33.2016.6.05.0038 Vistos, etc. Cuida-se de representação eleitoral oferecida pela Coligação “POR UMA UBAÍRA MAIS FORTE, SOLIDÁRIA E UNIDA” em face de

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

Data de publicação: 02/09/2014 Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento. Divulgação de pesquisaeleitoral sem prévio registro. 1. Se o Tribunal a quo concluiu que houve veiculação de pesquisa

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

A devolução do valor ao Tesouro Nacional deverá ocorrer em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de encaminhamento das informações à Advocacia-Geral da União para cobrança.

Pg. 265. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Advogado: Renato Nascimento - OAB/MG nº 62.202 Investigado: Geraldo Jânio Neves Advogado: Luciano Nascimento Gonçalves- OAB/MG nº 119.446 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

fundamentada em meras presunções e deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável, por meio de provas robustas que demonstrem a gravidade dos fatos. Precedentes. 4. O uso de combustíveis nas

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/07/2017

Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Digite-se o ASE correspondente e providencie o lançamento no sistema SICO. Esgotadas as vias impugnativas e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.06.0086 - 28/06/2017 do TRE-CE

SENTENÇA PROCESSO n.º 243-44.2016.6.06.0086 REPRESENTANTE (S): Coligação “Com a força do povo, é nós de novo”; Cristiano Rego de França, Adelmo de Queiroz Aquino. REPRESENTADO (S): Maria Irisneile

Andamento do Processo n. 243-44.2016.6.06.0086 - 28/06/2017 do TRE-CE

PROCESSO n.º 243-44.2016.6.06.0086 REPRESENTANTE (S): Coligação “Com a força do povo, é nós de novo”; Cristiano Rego de França, Adelmo de Queiroz Aquino. ADVOGADO (S):Francisco Diêgo Fernandes

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/06/2017

RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GASTOS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. GRAVIDADE. CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/06/2017

Restou comprovado, pelos depoimentos nos autos, que não existia carreata para candidatos a vereadores, inclusive, a própria representada, em seu depoimento, afirma esse fato. Não restando dúvidas

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