Ato Complementar 36/67

Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967

Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações.

Página 21 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Setembro de 2019

Complementar 36/1967, alterado pela Lei Complementar 118/2005, afasta a aplicação de qualquer lei ordinária... E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707061167573001 MG

) - recepcionado em nosso ordenamento com status de lei complementar pelo Ato Complementar 36/67 à Carta de 1967..., portanto, a edição de lei complementar. II - Nos termos do art. 174 do CTN, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10148030193004001 MG

com status de lei complementar pelo Ato Complementar 36/67 à Carta de 1967 e, posteriormente, pelo art. 34, caput e §5º... da efetiva notificação do contribuinte, mas adotada a data de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024010590768001 MG

( CTN )- recepcionado em nosso ordenamento com status de lei complementar pelo Ato Complementar 36 /67 à Carta... a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005570520168260100 SP 1000557-05.2016.8.26.0100

de 'Código Tributário Nacional' pelo Ato Complementar 36 , de 13 de março de 1967, foi promulgada como Lei Ordinária... valores serviriam para pagar os benefícios de complementação de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878180006958001 MG

complementar pelo Ato Complementar 36/67 à Carta de 1967 e, posteriormente, pelo art. 34, caput e §5º, do ADCT(2) da CF... o julgamento do RE 636.562 que reconheceu a repercussão geral de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878040032483002 MG

pelo Ato Complementar 36/67 à Carta de 1967 e, posteriormente, pelo art. 34, caput e §5º, do ADCT(2) da CF - trata... ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024970666194001 MG

Nacional ( CTN )- recepcionado em nosso ordenamento com status de lei complementar pelo Ato Complementar 36 /67 à Carta... COMPLEMENTAR - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 40 DA LEI

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário Brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

e Municípios. Denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato Complementar 36, de 13/03/1967. Disponível... nem coerente dispensar a cobrança daquele que pratica ato ilícito em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045980024777001 MG

)- recepcionado em nosso ordenamento com status de lei complementar pelo Ato Complementar 36 /67 à Carta de 1967 e, posteriormente... único , I , do CTN , na redação anterior ao implemento da …
Termo/Assunto relacionado