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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/06/2017

renda. Os contratos apresentados com a peça inicial (fls. 22/32) qualificam muitas delas, fazendo conhecido, inclusive, o CNPJ ao qual estão vinculadas. A ADIn 4.650-DF declarou inconstitucionais os

Andamento do Processo n. 242-93.2016.6.16.0114 - Prestação de Contas - 21/02/2017 do TRE-PR

Autos de prestação de contas n.º 242-93.2016.6.16.0114 Eleições municipais de 2016 Município: Serranópolis do Iguaçu/PR Interessados: Ivo Roberti (candidato a prefeito) e Gilberto Marsaro (candidato

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/02/2017

114ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Relação 5/2017 Autos de prestação de contas n.º 242-93.2016.6.16.0114 Eleições municipais de 2016 Município: Serranópolis do Iguaçu/PR Interessados: Ivo

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015

Conforme relatado, o José Nelson Borba Júnior se insurge contra sentença do Juízo da 35a Zona Eleitoral - Bezerros - que cassou o seu diploma de suplente de vereador e o declarou inelegível pelo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14320136170035 Bezerros/PE 178212014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-43.2013.6.17.0035 - CLASSE 32 -BEZERROS - PERNAMBUCO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: José Nelson Borba

Inteiro Teor. RECURSO: RE 103627 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ' RECURSO ELEITORAL N° 1036-27.2012.6.26.0066 - CLASSE N° 30 - LIMEIRA - SÃO PAULO 1 RECORRENTE(á) - : LUSENRIQUE QUINTAL RECORRIDO(S) : PAULO CEZAR

RECURSO ELEITORAL: RE 5594 MG

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Arrecadação ou gasto ilícito de recursos. Improcedência.Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Inexistência de perda de objeto.Mérito. Improcedência da alegação de que houve compra de votos. É comum, na realização de pesquisas qualitativas, o pagamento de ...

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