Art. 26, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1927220166160177 Curitiba/PR 51562018

. Asseveram, ainda, afronta ao art. 26, III e IX, da Lei 9.504/1997, que permite o aluguel de locais para a promoção de atos... recurso especial (fls. 2.380-2.400), em que alegam que o acórdão …

Página 83 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

poderiam ser consideradas irregulares. Asseveram, ainda, afronta ao art. 26, III e IX, da Lei 9.504/1997, que permite... contrariou os arts. 28, I, da Lei 9.504/1997 e 17, 40, § 2º, e 55 da …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

exaustivamente no artigo 26 da Lei 9.504/1997, não abrangendo "o oferecimento de jantares, a título gratuito, a um grande número... políticas locais e regionais", possibilidade que, na sua …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

do pedido formulado na representação pelo art. 30-A da Lei 9.504/97, énecessário aferir a gravidade da conduta reputada... se encontra dentre as autorizadas pela legislação de regência. Invoco, no …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

aos incisos III e IX do art. 26 da Lei 9.504/1997, que possuem o seguinte teor: Art. 26. São considerados gastos eleitorais... está autorizada pelo rol do art. 26 da Lei 9.504/1997. No …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

está inserido no rol das despesas previstas no art. 26, III, e IV da Lei 9.504/1997; ii) ainda que assim não fosse... DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Setembro de 2019

artigo 30-A da Lei 9.504/97 c/c art. 22 da Lei Complementar 64/90. O Promovente relata a suposta realização... efetuado àempresa contratada para a realização da pesquisa. Art. 26, III, VI e XII, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 634484 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RESOLUÇAO N° 633 Dispõe sobre matérias pertinentes à propaganda eleitoral para o pleito de 2018, e dá outras providências. O egrégio TRIBUNAL…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 29 de Agosto de 2018

I em carreatas, caminhadas e passeatas, de 16 de agosto a 6 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 27 de outubro (segundo turno), se houver; II durante reuniões e comícios, de 16 de agosto a 4 de…

Andamento do Processo n. 592-35.2016.6.16.0000 - Prestação de Contas - 17/08/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 592-35.2016.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR REQUERENTE : REDE SUSTENTABILIDADE - REDE, (Diretório Estadual) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - OAB: 27936/PR ADVOGADO:…