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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39303 IJUÍ - RS

do art. 26, incisos II, VII, e IX, da Lei 9.504/97, in litteris: Art. 26. São considerados gastos eleitorais..., da Lei n.º 9.504/97 e art. 13 da Resolução TSE 23.463/15, sendo considerada falha grave nas contas apresentadas. A quantia..., sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 2-93.2017.6.10.0031 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 01/09/2017 do TRE-MA

. Que os investigados violaram o art. 26, § único, II, da lei eleitoral, eis que extrapolaram o limite do valor..., reconhecendo-se a prática de arrecadação/gastos ilícitos de campanha (art. 30-A da lei 9.504/97), imputando-se a multa... improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES. Nos termos do ar...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/09/2017

. Que os investigados violaram o art. 26, § único, II, da lei eleitoral, eis que extrapolaram o limite do valor destinado...-se a prática de arrecadação/gastos ilícitos de campanha (art. 30-A da lei 9.504/97), imputando-se a multa prevista em lei...), o valor gasto com veículos automotores representa 38,8% dos gastos r...

Andamento do Processo n. 2-89.2017.6.17.0034 - 18/08/2017 do TRE-PE

do artigo 14, da Constituição Federal, 77, da Lei Federal 9.504/97 c/c os artigos 19 e 22, inciso XIV,, e 23 da Lei... ser julgada improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504... ilícita de sufrágio em benefício de candidatura. 4. O art. 26, incisos II, IV...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/08/2017

de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio em benefício de candidatura. 4. O art. 26, incisos II, IV e IX..., por advogados habilitados e nos termos do artigo 14, da Constituição Federal, 77, da Lei Federal 9.504/97 c/c os artigos 19 e 22... Processo n.º : 2-89.2017.6.17.0034 Espécie Ação de Investigaç...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 588 ARVOREZINHA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 5-88.2017.6.21.0145 PROCEDÊNCIA: ARVOREZINHA RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO UNIDOS PARA CONTINUAR A MUDANÇA E PARTIDO

Andamento do Processo n. 338-72.2016.6.10.0083 - Representação - 02/08/2017 do TRE-MA

sucintamente que se tratava propaganda destinada a conquistar votos, conforme art. 26, inc. II, da Lei 9.504/1997... Representação contra JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO , por suposta prática de conduta vedada pelo art. 73, inc. IV, b, da Lei 9.504/1997... envolve a aplicação do art. 73, inc. IV, b, da Lei 9.504/1997, que v...

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 02/08/2017

, conforme art. 26, inc. II, da Lei 9.504/1997. O Ministério Público Eleitoral elaborou parecer à fl. 20, manifestando-se pela... eleitoral extemporânea, fulcrado no art. 73, inc. IV, b, da Lei 9.504/1997 e, em decorrência, CONDENO o representado à... o seu voto. A presente Representação envolve a aplicação do art. 73,...

Andamento do Processo n. 367-68.2016.6.21.0099 - Aije - 21/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 105/2017 - 99 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 367-68.2016.6.21.0099 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2017

Alega a parte autora que às vésperas da eleição houve doação ilegal de combustível pelos requeridos aos eleitores, sustentando que tal conduta traduz abuso do poder econômico. A autora fez menção à

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