Art. 26, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060153181 NATAL - RN

DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇAO. 1- A teor do inciso II do § 1º do art. 26 da Lei... de gasto específico previsto no inciso II do art. 26 da Lei das Eleições, …

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

os incisos II e XVI do art. 26 da Lei 9.504/97 (art. 29 da Resolução TSE 23.463/2015, enquadrando-se a hipótese no art.... Recurso não provido. Aprovação com ressalvas." (Recurso Eleitoral

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10143090216308002 MG

objetivos em perfeita adequação ao art.26, I e II da Lei 9504/97. Afirma que não analisou a alegação de impossibilidade... de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um …

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Junho de 2019

omitidos gastos e não ocorreu dolo ou burla à Res.-TSE 23.463/2015; e (ii) afronta ao art. 26, II, da Lei 9.504/97... gasto na campanha com aluguel de veículos automotores, conforme …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3930320166210023 Ijuí/RS 97732017

, o que caracteriza despesa, nos termos do art. 26, incisos II, VII, e IX, da Lei9.504/97, in litteris: Art. 26. São... Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504/1997, art. 30, § 5º) . …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Novembro de 2018

o artigo 22 da Lei Complementar 64/90 e artigos 74 e 73 incisos I e II, da Lei 9.504/97, in verbis: ""Art. 22...: Cibelly de Jesus Amaral OAB/MT 18.559, Tipificação: Artigos 24, inciso V, 26, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Agosto de 2018

Vistos. EDUARDO ANTÔNIO MATOS e FLÁVIO DOUGLAS PELLICCIOLI interpuseram agravo regimental (ID n. 45440) em face da decisão que não conheceu do pedido de registro de candidatura avulsa para os cargos…

Andamento do Processo n. 471-59.2016.6.17.0006 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 16/02/2018 do TRE-PE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 471-59.2016.6.17.0006 ORIGEM: RECIFE-PE ADVOGADA: Bruna Lemos Turza Ferreira - OAB: 33.660/PE ADVOGADO: Mauro César Loureiro Pastick - OAB: 27547/PE ADVOGADA:…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 16 de Fevereiro de 2018

incompleta, com erro insanável do ponto de vista contábil" . Registra que "não se pode conceber que o Recorrido tenha despendido a maior parte de sua campanha eleitoral produzindo as mídias e ele…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 39303 IJUÍ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 393-03.2016.6.21.0023 PROCEDÊNCIA: IJUÍ RECORRENTE(S) : DARCI PRETTO DA SILVA. RECORRIDO(S) : JUSTIÇA ELEITORAL…