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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

Andamento do Processo n. 367-68.2016.6.21.0099 - Aije - 21/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 105/2017 - 99 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 367-68.2016.6.21.0099 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2017

Alega a parte autora que às vésperas da eleição houve doação ilegal de combustível pelos requeridos aos eleitores, sustentando que tal conduta traduz abuso do poder econômico. A autora fez menção à

Andamento do Processo n. 497-14.2016.6.13.0121 - 02/03/2017 do TRE-MG

Sentença Autos de Processo nº: 497-14.2016.6.13.0121 Protocolo: 546.417/2016 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Representante: Coligação "Melhor para Guanhães" Advogados:

Pg. 302. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2017

Nenhuma nulidade foi arguida e não há irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual vou ao mérito. Investiga-se na presente ação a utilização, na campanha de Prefeito e Vice-Prefeita da chapa dos

Aije n. 196-97.2016.6.02.0016 - 09/02/2017 do TRE-AL

INTIMAÇÃO SENTENÇA AIJE 196-97 INTIMAÇÃO AIJE Nº 196-97.2016.6.02.0016 - Classe AIJE Protocolo: 31.365/2016 Juiz: JOSÉ ALBERTO RAMOS Investigante: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "A VERDADEIRA ESPERANÇA DE

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/02/2017

seja, a obtenção do s eu voto. Ainda, tem-se que não se exige a necessidade de demonstração da potencialidade da conduta influir no resultado final do pleito eleitoral, e nem poderia, porquanto, na

Andamento do Processo n. 505-89.2016.6.13.0153 - 18/10/2016 do TRE-MG

Autos nº. 505-89.2016.6.13.0153 Protocolo: 524222/2016 Ação: Representação Representante: Ministério Publico Eleitoral Representado: Luiz Carlos dos Santos. Advogado: Leonardo Augusto Alvim Soares -

Pg. 221. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2016

Juiz de Fora, 14 de outubro de 2016. Orfeu Sérgio Ferreira Filho Juiz da 153ª Zona Eleitoral Sentença Autos nº. 505-89.2016.6.13.0153 Protocolo: 524222/2016 Ação: Representação Representante:

Pg. 343. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2016

Dr. Nilo Marques Martins Júnior, Juiz Eleitoral da 275ª Zona de Ubá, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber aos partidos políticos, coligações,

Pg. 344. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2016

O julgamento antecipado, portanto, é medida que se impõe. Sopesados os argumentos da autora e balizadas as provas, verifico que razão não lhe assiste. Não há ilicitude na confecção e distribuição de

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