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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 40-69.2016.6.13.0092 - Recurso Especial Eleitoral - 21/08/2017 do TSE

-A da Lei 9.504/97, a sua forma não se coaduna com os permissivos legais expressos nos incisos do artigo retromencionado... prevista no art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. 24. Ademais, destaque-se que, inexistindo conteúdo de conotação eleitoral... PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DO AR...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017

a que se dá provimento, para condenar os recorrentes em multa, nos termos do art. 36, §3º da Lei 9.504/97 e do art. 1º, § 4º... e 43 da Lei 9.504/97. 4. A respeito, alegam que não houve propaganda eleitoral extemporânea na veiculação do encarte... ao regramento do art. 43 da Lei 9.504/97. 17. Para melhor solução da co...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 406920166130092 Contagem/MG 106662016

a 22, 26, I, 38, § 1o. e 43 da Lei 9.504/97. 4. A respeito, alegam que não houve propaganda eleitoral extemporânea.... Art. 36, § 3o. da Lei 9.504/97. Improcedência. Mérito. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 15.... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCI...

Andamento do Processo n. 135-45.2016.6.09.0146 - Representação Eleitoral - 28/07/2017do TRE-GO

, I da lei 9.504/97 (gastos eleitorais) quanto o artigo 14, §3º e § 7º da Res. / TSE 23.457/2015 (propaganda...-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso... da Lei 9.504/97, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso IIId...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/07/2017

e sua utilização e/ou destinação. E quando se diz "responsável", a responsabilidade engloba tanto o artigo 26 , I da lei 9.504 /97... prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art... do art. 37 da Lei 9.504 /97. O acórdão regional tem a segui...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2693 JUIZ DE FORA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral 05 26-93.2016.6.13.0154 Zona Eleitoral: 1543, de Juiz de Fora Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recsrrido: Diretório Municipal do

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/05/2017

[…] ao longo da campanha […] obteve de seu conhecido de nome Janilson Pimentel a promessa que lhe seria doado valores para ajudar na campanha. Ocorre que o pretenso doador considerando que estava

Andamento do Processo n. 470-28.2016.6.13.0025 - 07/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA PROCESSO N. 470-28.2016.6.13.0025 ALFREDO VASCONCELOS / MG NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: Luiz Carlos Gomes de Miranda ADVOGADO: Marco Estevão Bomfim da

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/04/2017

Concernente ao Autor, o prazo transcorreu in albis. Em sede memoriais finais, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência da ação, nos termos dos fundamentos lançados às fls.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40123 ARAGUARI - MG

TRIBUNAL REGIONAL TORAL DE MINAS CERA Recurso Eleitoral no401-23.2016.6.13.0016 16aZona Eleitoral, de Araguai-i-MG Recorrentes: Raul José Belém; Marcos Antônio Alvim Recorridos: Coligação Unidos Pelo

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