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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/05/2017

[…] ao longo da campanha […] obteve de seu conhecido de nome Janilson Pimentel a promessa que lhe seria doado valores para ajudar na campanha. Ocorre que o pretenso doador considerando que estava

Andamento do Processo n. 470-28.2016.6.13.0025 - 07/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA PROCESSO N. 470-28.2016.6.13.0025 ALFREDO VASCONCELOS / MG NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: Luiz Carlos Gomes de Miranda ADVOGADO: Marco Estevão Bomfim da

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/04/2017

Concernente ao Autor, o prazo transcorreu in albis. Em sede memoriais finais, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência da ação, nos termos dos fundamentos lançados às fls.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40123 ARAGUARI - MG

TRIBUNAL REGIONAL TORAL DE MINAS CERA Recurso Eleitoral no401-23.2016.6.13.0016 16aZona Eleitoral, de Araguai-i-MG Recorrentes: Raul José Belém; Marcos Antônio Alvim Recorridos: Coligação Unidos Pelo

Andamento do Processo n. 2-32.2013.6.09.0041 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-GO

1 . RECURSO ELEITORAL N.º 2-32.2013.6.09.0041 PROTOCOLO N.º 336.278/2012 - NIQUELÂNDIA (041ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: SAULO NOGUEIRA TAVEIRAADORNO ADVOGADOS: PAULO

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/01/2017

irregularidade. 2. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS NÃO PROVENIENTES DE PRODUTO DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR -DOAÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS A decisão recorrida ao determinar a

Andamento do Processo n. 282-82.2016.6.21.0099 - Pc - 14/12/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 59/2016 - 99 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 282-82.2016.6.21.0099 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Nonoai JUIZ ELEITORAL: TARCÍSIO ROSENDO PAIVA

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/12/2016

MUNICÍPIO(S) : RIO DOS ÍNDIOS Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de prestação de contas simplificada, apresentada pelo candidato JO O DOMINGOS MALACARNE, o qual concorreu ao cargo de vereador pelo

Pg. 343. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2016

Dr. Nilo Marques Martins Júnior, Juiz Eleitoral da 275ª Zona de Ubá, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber aos partidos políticos, coligações,

Pg. 344. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2016

O julgamento antecipado, portanto, é medida que se impõe. Sopesados os argumentos da autora e balizadas as provas, verifico que razão não lhe assiste. Não há ilicitude na confecção e distribuição de

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