Art. 26, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Dezembro de 2019

éque o art. 37, I, da Resolução TSE 23.553 de 2017 e art. 26 , I , da Lei Das Eleicoes , explicitam de forma... REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10143090216308002 MG

objetivos em perfeita adequação ao art.26, I e II da Lei 9504/97. Afirma que não analisou a alegação de impossibilidade... de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2470520166130016 Araguari/MG 82582016

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda irregular. Procedência. Multa. Distribuição de panfletos. Pedido explícito de votos ausente. Propaganda eleitoral extemporânea não…

Andamento do Processo n. 247-05.2016.6.13.0016 - Recurso Especial Eleitoral - 08/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 154/2018/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 247-05.2016.6.13.0016 ARAGUARI-MG 16ª Zona Eleitoral (ARAGUARI) RECORRENTE: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DO VALE ADVOGADOS: AMANDA MATTOS…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Agosto de 2018

legislativa realizada no artigo 36-A da Lei 9.504/1997 com a edição da Lei nº 13.165/2015, que consolidou o propósito do legislador de considerar regular a divulgação de atos da vida política,…

Andamento do Processo n. 0228-64.2016.6.06.0025 - 08/02/2018 do TRE-CE

INTIMAÇÃO Processo nº: 0228-64.2016.6.06.0025 (Protocolo n.º 106.805/2016). Representação Específica/AIJE: Conduta vedada. Abuso de poder econômico. Campanha Eleitoral. Representante: Coligação "A…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 8 de Fevereiro de 2018

pagamento nas fls. 291 a 293; Adauto Custodio de Azevedo Filho (CPF 600.027.753-95), no valor de R$ 2.500,00, nota fiscal e pagamento nas fls. 312 a 314. 20. À fl. 363, consta que os…

Andamento do Processo n. 40-69.2016.6.13.0092 - Recurso Especial Eleitoral - 21/08/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 323/2017/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 40-69.2016.6.13.0092 CONTAGEM-MG 92ª Zona Eleitoral (CONTAGEM) RECORRENTES: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES E OUTROS ADVOGADOS:…

Página 99 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Agosto de 2017

pessoais dos pré-candidatos. Contudo, as propagandas têm de se coadunar com a sistemática da Lei 9.504/97, que veda propaganda paga antes do dia 15 de agosto, além de exigir requisitos para sua…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 406920166130092 Contagem/MG 106662016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇAO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇAO DE IMPRESSO JORNALÍSTICO DE PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE…