Artigo 53 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS /PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1712300 SP 2020/0137033-1

e do art. 53 da Lei9.532/1997. Ainda os Decretos n° 5.162/2004 e 6.073/2007. Ocorre que, as mencionadas normas não têm...° 9.532/1997 trata do importador de cigarros: (...) Lei Complementar 70, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007614-48.2016.4.03.6120 SP

com o que dispõem os artigos 7º, VIII e IX, e 8º, §1º, inciso X, ambos da Lei 9782/99, e artigos 44 a 53 da Lei 9532/97, além... da Resolução RDC 90/2007, da ANVISA. A materialidade está …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000288-45.2018.4.03.6127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000288-45.2018.4.03.6127/SP 2018.61.27.000288-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : PAULO ROBERTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004602-71.2015.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004602-71.2015.4.03.6181/SP 2015.61.81.004602-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : ALEXANDRE…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 435, sobre o valor que serviu de base de cálculo das…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO III DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 105. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000809-84.2018.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000809-84.2018.4.03.6128/SP 2018.61.28.000809-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES RECORRENTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000115-15.2017.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000115-15.2017.4.03.6108/SP 2017.61.08.000115-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : JURACI…

Termo ou Assunto relacionado