Artigo 53 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS /PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000212-11.2015.4.03.6132 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000212-11.2015.4.03.6132 RELATOR: Gab. 17 - DES.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005508-16.2016.4.03.6120 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005508-16.2016.4.03.6120 POLO PASSIVO JUNIOR VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO OTA | 235882/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005508-16.2016.4.03.6120 / 1ª Vara…

Intimação - Revisão Criminal - 5015496-27.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015496-27.2021.4.03.0000 POLO ATIVO FABIO DE LIMA ROMAO ADVOGADO(A/S) ALLAN PATRICK D ELIA DE MOURA | 15206/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO…

Intimação do processo N. 00002121120154036132 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000212-11.2015.4.03.6132 POLO ATIVO DIEGO FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A/S) ALINE BORGES DA SILVA | 277830/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RevCrim 5015496-27.2021.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISAO CRIMINAL (12394) Nº 5015496-27.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES.

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Contrabando ou descaminho (3574) • 0000212-11.2015.4.03.6132 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Avaré do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/01/2022 Número: 0000212-11.2015.4.03.6132 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Avaré Última distribuição : 02/03/2015 Assuntos: Contrabando ou descaminho…

Intimação do processo N. 00069821820174036110 - 17/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006982-18.2017.4.03.6110 POLO ATIVO ISMAEL BORGES DA SILVA ADVOGADO(A/S) TIAGO LEARDINI BELLUCCI | 333564/SP GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR | 285654/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008350-43.2017.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0008350-43.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5003563-94.2020.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5003563-94.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 16 - DES.

Intimação do processo N. 50035639420204036110 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003563-94.2020.4.03.6110 POLO ATIVO FERNANDO DE LIMA CAMARA ADVOGADO(A/S) MARILENE DE JESUS RODRIGUES | 156155/SP RENATA ALMEIDA | 432172/SP CASSIANO MOREIRA CASSIANO | 412187/SP PODER…

Termo ou Assunto relacionado