Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

V - correspondência e despesas postais;

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

IX - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI - pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XIII - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;

XIV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/07/2017

PROCESSO N. 31-88.2017.6.26.0261 PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB DE SANDOVALINA PRESTAÇÃO DE CONTAS EX. 2016 Trata-se de processo de prestação de contas anual, exercício 2016,

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Nesse sentido, precedentes do TSE: ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA.

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Até mesmo porque em nenhum momento houve prejuízo ao exercício de defesa, ao contrário esta foi plenamente exercida. Superada essas questões preliminares, conclui-se que o recurso é próprio,

Andamento do Processo n. 194-09.2016.6.13.0312 - 20/07/2017 do TRE-MG

Processo nº 194-09.2016.6.13.0312 Interessado: DALILA DE ABREU DIAS Adv.: ADILSON SILVA DE OLIVEIRA - OAB/MG 065.925 RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO Submete-se à apreciação superior o relatório dos

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/07/2017

título se deu a doação, mas que se presume se trate de prestação de serviços. A doação estimável em dinheiro, pois, não se amolda à regra do inciso I do § 1º do artigo 23 da Lei nº 9.504/1997, mas,

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

O Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB interpôs Recurso Especial Eleitoral (fls. 201/261), em face dos Acórdãos nº 240 e 277/2017 desta Corte (fls. 165/182 e 194/198,

Pg. 298. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

transitado pela conta bancária de campanha, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira, frustrando o controle de licitude e origem da fonte dos recursos, contrariando o que dispõem os

Prestação de Contas: PC 49563 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2016  CONTAS DESAPROVADAS NO JUÍZO A QUO. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - Preliminar afastada diante da apresentação tempestiva do recurso onde são rebatidas todas as falhas e constatação de que a prática do ato...

Andamento do Processo n. 495-63.2016.6.18.0005 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 495-63.2016.6.18.0005 - CLASSE 25. ORIGEM: SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ (5ª ZONA ELEITORAL – OEIRAS-PI) Recorrente: Leide Laura da Silva Souza, candidata a vereadora de São Francisco

Andamento do Processo n. 174-16.2016.6.21.0079 - Pc - 19/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 194/2017 - 79 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 174-16.2016.6.21.0079 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA PROCEDÊNCIA: São Francisco de

×