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21 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

V - correspondência e despesas postais;

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

XIV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

c) alimentação e hospedagem própria; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de outros prestadores de contas, conforme dispõe o art. 26 , da Lei 9.504 /97 e art. 60, da Res. TSE 23.463/2015. Portanto, contas... de contas, conforme dispõe o art. 26 , da Lei 9.504 /97 e art. 60, da Res. TSE 23.463/2015. Portanto, contas REGULARES.... REGULARES. Ante o exposto, apoiado no inciso I, do art. 68, da...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas, conforme dispõe o art. 26, da Lei 9.504/97 e art. 60, da Res...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018 Ante o exposto, apoiado no inciso I, do art. 68... em julgado, arquivem-se. Japurá/AM, 15 de janeiro de 2018. Dr. MARCE...

Andamento do Processo n. 293-91.2016.6.17.0077 - 17/01/2018 do TRE-PE

ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 26 ): I - confecção de material impresso... 23.463/2015 c/c art. 30 , inciso III , da Lei n.º 9.504 /1997. Por consequência, e considerando a utilização indevido... de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3...

Andamento do Processo n. 436-56.2016.6.15.0006 - 17/01/2018 do TRE-PB

da sentença: (…) Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, amparado na Legislação pertinente, art. 30 da Lei ... 9.504 /97 e art. 68-III da Resolução 23.463/2015-TSE, que dispõe sobre a prestação de contas nas Eleições Municipais... por ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JÚNIOR , determinando , com...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/01/2018

: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 26...º do art. 38 da Lei 9.504 /1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação... cediço, os gastos eleitorais permitidos encontram-se elencados no art. 29 d...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/01/2018

isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, amparado na Legislação pertinente, art. 30 da Lei 9.504 /97 e art... período de 22/01/2018 a 08/02/2018, conforme disciplina a Portaria 01/2018 desta 6ª Zona Eleitoral, devendo... RODRIGUES DE MELO JÚNIOR , determinando , com fulcro no art. 26 da norma citada,...

Andamento do Processo n. 349-47.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 16/01/2018 do TRE-GO

lícitos, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min... Frente Muda Rondônia. (TSE, RO - Recurso Especial Eleitoral 158836 - PORTO VELHO RO, Acórdão de 30/09/2015, Relator..., e assim encetar a aplicação das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

do art. 26 da Lei 9.504/97. Precedentes: AC 1046-30/SP e REspe 518-96/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 9.11.2015. 3... Damasceno. Conforme já mencionado anteriormente, a matéria foi prevista na Lei Complementar 64/1990, no artigo 22, inciso... previstas no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64/9...

Andamento do Processo n. 319-77.2016.6.11.0038 - Prestação de Contas - 09/01/2018 do TRE-MT

). Todavia, em que pese a manifestação da candidata, a previsão contida na Lei 9.504/97, em seu art. 26, § 1º, I, é no... no art. 28, § 9º, da Lei 9.504/1997 e art. 57, da Resolução TSE 23.463/2015. Entretanto, o exame técnico concluiu..., que reproduz regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 9.50...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/01/2018

Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas da candidata, nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 68, III, da Resolução... ao Ministério Público Eleitoral para as providências a que se refere o art. 18-B, parte final, da lei 9.504/97. Saliento... da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz regra contida no par...

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