Art. 26 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;
(Revogado)
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;
III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;
(Revogado)
IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
V - correspondência e despesas postais;
VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;
VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
IX - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;
(Revogado)
IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
XI - pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;
(Revogado)
XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XIII - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;
(Revogado)
XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;
(Revogado)
XIV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;
(Revogado)
XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.
(Revogado)
XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
c) alimentação e hospedagem própria; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 060157120 - Acórdão - 19/11/2019 do TRE-PI

dos gastos de campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (…) II - aluguel de veículos... de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B). Com essas considerações, …

Andamento do Processo n. 0601947-39.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): § 2º As contratações de serviços... e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (…) § 2º As …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Novembro de 2019

gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): §2º..., sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art

Andamento do Processo n. 0607498-42.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 18/11/2019 do TRE-SP

na prestação de contas, conforme parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei 9.504/1997"- ID. n. 7379001 - Grifos nossos... TSE 23.553/2017. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO TESOURO …

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 18 de Novembro de 2019

eleitoral, assim considerados aqueles definidos no art. 26 da Lei 9.504/1997; II - especificar detalhadamente os gastos... Art. 29, II, da Resolução TSE 23.546/2017. Não obstante, …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Novembro de 2019

com aluguel de veículos automotores. Como parâmetro para tal controle, impõe o art. 26, §1º, II, da Lei 9.504/97, o limite... especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula 30/TSE). …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Novembro de 2019

registradas na prestação de contas, conforme parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei 9.504/1997" - ID. n. 7379001 - Grifos... apresentados cupons fiscais em desacordo com a Resolução TSE

Andamento do Processo n. 0608412-09.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2019 do TRE-PE

de campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): […] II - aluguel de veículos automotores: 20... eleitoral. Para as Eleições 2018, o procedimento éregido pelas normas …

Andamento do Processo n. 0602289-50.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2019 do TRE-CE

e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (…) §2º As contratações de serviços de consultoria jurídica... e art. 22, §4º, da Lei 9.504/1997. (PRESTAÇÃO DE CONTAS n …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Novembro de 2019

. 37. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): §2... do candidato de declarar àJustiça Eleitoral integralmente as receitas e …