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28 de abril de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 26 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

V - correspondência e despesas postais;

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

IX - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI - pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XIII - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;

XIV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27324 PÃO DE AÇÚCAR - AL

DO RECURSO RECEBIDO. ART. 26 DA RES TSE 23.463/2015. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30 , III , da Lei 9.504... Luz Brito, com fundamento no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97, combinado com os arts. 18 ; 26 , § 1º , I , II e III; e 68... RECURSO ELEITORAL 273-24.2016.6.02.0011 – CLASSE 30 ACÓRDÃO N.º 12.16...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Sem custas. Publique-se. Registre..., ex vi do contido no art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Sem custas. Publique...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017 previst...

Andamento do Processo n. 610-80.2016.6.13.0310 - 18/04/2017 do TRE-MG

. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput... ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 26 ): (omissis) § 1º As contratações de serviços... efetivamente pagos. Ademais, o inciso VII do art. 26 da Lei 9.504 /97 deter...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21789 PINDOBA - AL

da campanha contratados (Lei 9.504 /1997, art. 26 , parágrafo único ): I - alimentação do pessoal que presta serviços às... Eleitoral 217-89.2016.6.02.0043,, Classe 30 ACÓRDÃO 12.162 (17.04.2017) RECURSO ELEITORAL 217-89.2016.6.02.2043... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral 217-89.2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 937415 MG 2016/0160138-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.415 - MG (2016/0160138-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMÉRCIO IRMÃOS BADARÓ LTDA ADVOGADO : MARILDA FRANCA CHAVES - MG021652N AGRAVANTE : ANTONIO MOREIRA BADARO NETO AGRAVANTE : ANALI DE FATIMA SOUZA MOREIRA AGRAVANTE : ROGERIO MANOEL MOREIRA AGRAVANTE : ...

Andamento do Processo n. 253-48.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 253-48.2016.6.09.0137 PROTOCOLO Nº 133.793/2016 (137ª ZONA ELEITORAL - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ALFREDO PAES LANDIM FILHO ADVOGADO: CARLOS

Andamento do Processo n. 875-72.2016.6.26.0261 - 11/04/2017 do TRE-SP

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDOS - ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº 875-72.2016.6.26.0261 - CLASSE 25 PARTIDO: Partido Social Liberal – PSL MUNICÍPIO: ESTRELA DO NORTE ADVOGADO (A): MAICRON EDER

Andamento do Processo n. 929-38.2016.6.26.0261 - 11/04/2017 do TRE-SP

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDOS - ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº 929-38.2016.6.26.0261 - CLASSE 25 PARTIDO: Partido da República – PR MUNICÍPIO: TARABAI ADVOGADO (A): WAGNER APARECIDO DA COSTA

Andamento do Processo n. 2016/0160138-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5700) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.415 - MG (2016/0160138-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMÉRCIO IRMÃOS BADARÓ LTDA ADVOGADO : MARILDA FRANCA CHAVES - MG021652N

Pg. 4426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Trata-se de agravo interposto por COMÉRCIO IRMÃOS BADARÓ LTDA E OUTROS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição

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