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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 25, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 471-34/201668-79/2016 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 471-34/201668-79/2016 ORIGEM: NOVO HORIZONTE DO SUL/MS CANDIDATO: CLAUDINEI BEZERRA DA SILVA Vistos, etc... CLAUDINEI BEZERRA DA SILVA, candidato a vereador, nas eleições

Andamento do Processo n. 468-79/2016 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 468-79/2016 ORIGEM: NOVO HORIZONTE DO SUL/MS CANDIDATO: VILSON ROQUE DA COSTA Vistos, etc... VILSON ROQUE DA COSTA, candidato a vereador, nas eleições municipais de 2016, pelo

Andamento do Processo n. 516-38/2016 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 516-38/2016 ORIGEM: NOVO HORIZONTE DO SUL/MS CANDIDATA: ROSIMEIRE DOS PASSOS Vistos, etc... ROSIMEIRE DOS PASSOS, candidata a vereadora, nas eleições municipais de 2016, pelo

Andamento do Processo n. 446-21/2016 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 446-21/2016 ORIGEM: NOVO HORIZONTE DO SUL/MS CANDIDATA: FATIMA FRANCISCA PEREIRA Vistos, etc... FATIMA FRANCISCA PEREIRA, candidata a vereadora, nas eleições municipais de

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2017

ser apresentadas por meio de advogado legalmente habilitado, ex vi dos art. 37, § 6.º, da Lei n.º 9.096/95; art. 30, § 5.º, da Lei n.º 9.504/97 e art. 33, § 4.º, da Resolução TSE n.º 23.406/2014. De

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2017

A prestação de contas possui natureza jurisdicional. Isto começou com a edição da Lei 12.034/2009, que passou a dar natureza jurisdicional às prestações de contas, havendo, a partir de então, a

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2017

§ 4.º, da Resolução TSE n.º 23.406/2014. De efeito, a falta de instrumento de mandado para constituição de advogado, trata-se de irregularidade que fere a legislação de regência. O partido que,

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2017

prestações de contas, havendo, a partir de então, a necessidade de um profissional habilitado para a formalização destas. A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que trata da arrecadação e dos

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 26123 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Gabinete do Juiz Jurista Bartolomeu Ferreira de Azevedo Junior Acórdão n2. Vi3 /2017 Processo n2. 261-23.2015.6.04.000 - Çlasse 25 (SADP n 2

Andamento do Processo n. 506-91/2016 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 506-91/2016 ORIGEM: NOVO HORIZONTE DO SUL/MS CANDIDATO: JOSÉ FERNANDES SOUZA Vistos, etc... JOSÉ FERNANDES SOUZA, candidato a vereador, nas eleições municipais de 2016, pelo

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