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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 25, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. ) N.º 385-35.2016.6.13.0189 - - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 385-35.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: LENILTON DONIZETTI DA SILVA ADVOGADO: Fernando Cláudio de Oliveira Borelli - OAB/MG 53.167 PROTOCOLO: 396.391/2016

Pg. 339. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/04/2017

Juiz Eleitoral 189ª ZONA ELEITORAL - MUZAMBINHO ATOS JUDICIAIS Prestação de Contas. Eleições 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 385-35.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: LENILTON DONIZETTI DA

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

Protocolo n.º : 47.393/2016 Natureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2015 Interessado: Partido Socialista Brasileiro – PSB – Aquiraz/CE Nos autos do Processo à epígrafe foi proferida a

Andamento do Processo n. 483-05.2016.6.09.0133 - Pc - 04/04/2017 do TRE-GO

SENTENÇA PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- ELEIÇÕES 2016 Processo: PC nº 483-05.2016.6.09.0133 Protocolo: 171.155/2016 Prestador: PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL- PSB (MUNICIPAL) Advogado: Dr. Colemar

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/04/2017

Advogado: Jean Vasconcelos de Moura – OAB/GO nº 18.763 INTIMAÇÃO Em cumprimento às determinações da Excelentíssima Juíza da 130° Zona Eleitoral, Dra. Hanna Lídia Paz Cândido, exaradas no Despacho de

Andamento do Processo n. ) N.º 363-74.2016.6.13.0189 - - Prestação de Contas - 30/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 363-74.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: REGINA CELIA PULCINELLI DE REZENDE ADVOGADO: Fernando Cláudio de Oliveira Borelli - OAB/MG 53.167 PROTOCOLO:

Andamento do Processo n. ) N.º 368-96.2016.6.13.0189 - - Prestação de Contas - 30/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 368-96.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: CICERO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: Evantuil Donizetti Dias - OAB/MG 65.279 PROTOCOLO: 701.426/2016 SENTENÇA Vistos, etc.

Pg. 279. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Trata-se da prestação de contas Eleições 2016 apresentada por Regina Célia Pulcinelli de Rezende, candidato(a) ao cargo de Vereador no Município de Muzambinho. Os autos foram instruídos com peças e

Pg. 283. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 368-96.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: CICERO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: Evantuil Donizetti Dias - OAB/MG 65.279 PROTOCOLO: 701.426/2016 SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 171-43.2016.6.06.0026 - Prestação de Contas Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-CE

Autos n.º 171-43.2016.6.06.0026 Protocolo n.º 105.364/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL – ELEIÇÕES 2016 Interessado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) Município: MILAGRES/CE

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