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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 25, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 24-15.2015.6.17.0133 - 08 de janeiro de 2017 do TRE-PE

as contas como não prestadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 30, IV, da Lei 9.504/97; c/c..., parágrafo único, da Lei 9.504/97, determino a suspensão, por 12 (doze) meses, do recebimento da cota do Fundo Partidário... a apresentação das contas, nos termos do artigo 30, inciso I da Reso...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/01/2018

, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei 9.504/97, determino a suspensão, por 12 (doze) meses, do recebimento da cota... aprovação das contas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I..., da Lei 9.504/97; c/c 45, V, alínea “a” da Resolução do TSE 23....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38289 CORONEL SAPUCAIA - MS

do parágrafo único do art. 25 da Lei n.° 9.504/97. (Acórdão na PCTA n.° 1316-21, de 27.7.2015, rei. Juiz HERALDO GARCIA... prevista na Resolução TSE n.° 23.463/2015 e art. 30, §§ 2.° e 2.° A da Lei n.° 9.504/1997 e, presunção de boa-fé, a fim.... 25 da Lei n.° 9.504/1997. Vistos, relatados e discutidos estes autos, AC...

Recurso Eleitoral: RE 38289 CORONEL SAPUCAIA - MS

de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. À unanimidade e de acordo com o parecer.... 22 da Lei n.º 9.504/1997 e 7.º, § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, devendo assim ser procedida ainda que não haja... de contas, quanto à conversão do rito simplificado para o ordinário, conf...

Andamento do Processo n. 382-89.2016.6.12.0001 CLASSE - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-MS

meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM..., nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PMDB, bem... e da proporcionalidade, juntamente com a regra prevista na Resoluçã...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/01/2018

do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes deste Tribunal Regional... que compete ao partido, revestindo-se de caráter obrigatório nos temos dos arts. 22 da Lei n.º 9.504/1997 e 7.º, § 2.º... Eleitoral. Em Campo Grande, MS, aos 18 de dezembro de 2017. ACÓRDÃO RECURS...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/01/2018

do Fundo Partidário em seu nome pelo prazo de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/97... do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PMDB, bem como ao colendo Tribunal...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/01/2018...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 2197 MANAUS - AM

após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei9.504/97, art. 25, parágrafo único). SADP: 2157/2016 5... apresentou todos os documentos exigidos pela Lei n 2 9.504/97 e pela Resolução TSE n 2 23.406/2014. Conquanto haja dívidas... de dezembro de 2017. Juíza MARÍLIA GL~RC L IÓCHA DE AIVA E SALES Relatora 1 Art. 54. A ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 56828 SÃO PAULO - SP

Paulo eleitoral, nos termos do art. 22-A , § 2 , da Lei n. 9504 /97 e 3Q, III, da Resolução TSE n. 23.463/15. Dessa forma.... OBRIGATORIEDADE ART 22. DA LEI Alº 9.504/9Z ÓBICE À ATUAÇÃO FISCALIZADORA DA . JUSTIÇA ELEITORAL. \NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO... de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 25, parágrafo único, d...

Recurso Eleitoral: RE 55049 BODOQUENA - MS

Partidário, pelo prazo de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. À unanimidade e de acordo.... Nos termos dos arts. 22 da Lei n.º 9.504/1997 e 7.º da Resolução TSE n.º 23.463/2015, é obrigatória a abertura de conta...Recurso Eleitoral RE 55049 BODOQUENA MS À unanimidade e de acordo...

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