Art. 25, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06001929620196220000 Cacoal/RO

de cotas do Fundo Partidário , conforme previsto no art. 25 , parágrafo único , da Lei 9.504 /97 e no art. 68 , §§ 3º... da Res.-TSE 23.553. O Parquet sustenta que o acórdão recorrido violou o ar…

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

do fundo partidário decorre do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/1997, não incidindo o disposto no art. 37 da Lei... DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA …

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

. 25, parágrafo único, da Lei 9.504, bem como o art. 77, §4º e §6º, da Res.-TSE 23.553, os quais determinam a perda... ao órgão municipal a sanção prevista no art. 25 da Lei. 9.504/97, observando-se …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 18 de Fevereiro de 2020

. A exegese art. 25 , parágrafo único , da Lei 9.504 /1997 e do art. 77, § 8º, da Resolução TSE n.º 23.553/2017... e elemento determinante do julgamento das contas como “não prestadas”. IV. A …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 18 de Fevereiro de 2020

. A exegese art. 25 , parágrafo único , da Lei 9.504 /1997 e do art. 77, § 8º, da Resolução TSE n.º 23.553/2017 converge... de Campanha (FEFC), ou a sua utilização indevida. Inteligência do art. …

Andamento do Processo n. 0600016-16.2019.6.26.0224 - Petição Cível - 12/02/2020 do TRE-SP

referente às eleições existe dispositivo com conteúdo semelhante (art. 25, parágrafo único, da Lei n. 9.504/1997...), épossível apreciar o pleito com base nessa norma. Nos termos do art. 25, parágra…

Andamento do Processo n. 0600017-98.2019.6.26.0224 - Petição Cível - 12/02/2020 do TRE-SP

, como na legislação referente às eleições existe dispositivo com conteúdo semelhante (art. 25, parágrafo único, da Lei n. 9.504/1997...), épossível apreciar o pleito com base nessa norma. Nos …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Lei n. 9.504/1997), épossível apreciar o pleito com base nessa norma. Nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei n... contida no art. 25, parágrafo único, da Lei n. 9.504/1997, uma vez que …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único , da Lei n. 9.504 /1997), épossível apreciar o pleito com base nessa norma. Nos termos do art. 25... , parágrafo único , da Lei n. 9.504 /1997, deve ser reconhecida a prescrição …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Fevereiro de 2020

nosso) Logo, no presente caso, não incide a norma contida no art. 25, parágrafo único, da Lei n. 9.504/1997, uma vez.... ART. 37, §3º, DA LEI 9.096/95. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO …