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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 44, § 1 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, art. 35 ) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

Andamento do Processo n. 0030761-95.1995.4.02.0000 - Apelacao em Mandado de Seguranca - 20/06/2018 do TRF-2

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0030761-95.1995.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 381. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer do

Pg. 815. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

BOLETIM: 2018000287 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0052435-56.2000.4.02.0000 Número antigo: 2000.02.01.052435-2 (PROCESSO

Inteiro Teor. : 296839120034036100

PROC. -:- 2003.61.00.029683-3 Ap 1182915 D.J. -:- 27/02/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029683-91.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.029683-3/SP APELANTE : BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : SP220925

Andamento do Processo n. 0029683-91.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029683-91.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.029683-3/SP APELANTE : BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE : SP110862 RUBENS JOSE

Pg. 250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2018

Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 55321/2018 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

Andamento do Processo n. 2011/0167170-8 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(3357) RECURSO ESPECIAL nº 1266654 - SP (2011/0167170-8) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(S) -

Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 168/173). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 97, 110, 170 do CTN; 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91; 2º da Lei nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362744 SP 2013/0009150-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.744 - SP (2013/0009150-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TAMBRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : NÁDIA MARA NADDEO TERRON - SP117258 DÉCIO FRIGNANI JUNIOR E OUTRO(S) - SP148636 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. LEI N° 7.689/88. IN

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