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27 de julho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 25 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/07/2017

caracterizar fonte vedada nos termos do art. 25, III, da Resolução TSE n. 23.463/15. Com efeito, o relatório de fls. 286, disponibilizado pelo sistema informatizado da análise de contas, aponta que

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2017

237ª ZONA ELEITORAL - RIO PARDO DE MINAS ATOS JUDICIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇAS Representação n.º: 53-26.2013.6.13.0237 Classe 3 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Protocolo:

Pg. 347. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2017

A apresentação das contas no dia 09/11/2016 (fl. 08), conforme apontamento contido no item 3, constitui uma impropriedade motivadora de ressalvas na aprovação das contas, pois embora a apresentação

Pg. 349. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2017

Diante dos fatos expostos e analisados, acolho o parecer ministerial, julgando DESAPROVADA a prestação de contas de campanha do Diretório Municipal do Solidariedade - SD de Várzea da Palma/MG,

Andamento do Processo n. 699-53.2012.6.05.0056 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-BA

Proc. 699-53.2012.6.05.0056 - Prestação de Contas 2012 - PMDB/VARZEDO Autos – -699-53.2012.6.05.0056 Interessado – PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB Município – VARZEDO Prestação de

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

(TSE - REspe: 20153 AM , Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2014, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 13/05/2014, Página 68)

Pg. 308. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/07/2017

anomalias detectadas em suas contas, obtendo êxito parcial nesse intento, pois ainda nela persistem os seguintes vícios, conforme parecer técnico conclusivo de fls. 20: 1. o partido não enviou a sua

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/07/2017

É o relatório. Decido. Cumpre salientar desde logo, por imperioso, que as contas são intempestivas, em desacordo com o artigo 32 da Lei 9096/95, o que, em tese não teria o condão necessário para

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/07/2017

032ª Zona Eleitoral - ITUBERÁ Editais DEFERIMENTO DE LOTES DE RAE`S EDITAL n.º 032/2017 O Dr. REINALDO PEIXOTO MARINHO – MM Juiz Eleitoral da 032ª Zona, da Comarca de Ituberá, Estado da Bahia, no uso

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

defendida. Eis o trecho que tratou a questão: Ab initio, cumpre analisar a procedência do chamamento do feito à ordem indagada pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia no petitório de

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