Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 25 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 972-29.2016.6.13.0263 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

DECISÃO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 972-29.2016.6.13.0263 Investigante: EMILIO DE VASCONCELOS COSTA CONSTITUÍDO: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - OAB/MG 58.065 CONSTITUÍDO: RENATA

Pg. 523. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

CONSTITUÍDO: RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER- OAB/MG 81315 CONSTITUÍDO: CARLA MARCIA BOTELHO RUAS - OAB/MG 89.785 CONSTITUÍDO: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR- OAB/MG 113.023 CONSTITUÍDO:

Andamento do Processo n. 458-72.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 458-72.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE INTERESSADO (A): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO INTERESSADO (A): ELINOS SABINO DOS SANTOS,

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/04/2017

Trata-se de prestação de contas da campanha eleitoral do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS. A Unidade Técnica, em relatório preliminar (fls. 13/16), identificou

Andamento do Processo n. ) N.º 385-35.2016.6.13.0189 - - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 385-35.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: LENILTON DONIZETTI DA SILVA ADVOGADO: Fernando Cláudio de Oliveira Borelli - OAB/MG 53.167 PROTOCOLO: 396.391/2016

Andamento do Processo n. 750-43.2016.6.06.0041 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTONIA FERREIRA PINTO E OUTROS - ITAPAJÉ PROTOCOLO n.º 156.059/2016 PROCESSO n.º 750-43.2016.6.06.0041 NATUREZA : PRESTAÇÃO DE CONTAS – CANDIDATOS REQUERENTE : ANTONIA FERREIRA

Andamento do Processo n. 751-28.2016.6.06.0041 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-CE

PROTOCOLO n.º 156.100/2016 PROCESSO n.º 751-28.2016.6.06.0041 NATUREZA : PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDOS REQUERENTE : PARTIDO VERDE E OUTROS - ITAPAJÉ REQUERIDA : JUSTIÇA ELEITORAL SENTENÇA Vistos

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/04/2017

Preliminar de inépcia da inicial: aduzem os investigados ausência dos requisitos formais à inicial, fazendo-o à luz da suposta ausência de descrição acerca da anuência ou participação no ato reputado

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/04/2017

Diante da motivação acima exposta, do que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, acolhendo na integralidade o Parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo por sentença,

Pg. 339. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/04/2017

Juiz Eleitoral 189ª ZONA ELEITORAL - MUZAMBINHO ATOS JUDICIAIS Prestação de Contas. Eleições 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N.º 385-35.2016.6.13.0189 - MUZAMBINHO/MG INTERESSADO: LENILTON DONIZETTI DA

×