Art. 25 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 1.256.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois o art. 26 da Lei 9.504/97, que dispõe sobre gastos eleitorais... formais, incapazes de ensejar a desaprovação das contas. Indica também …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, incapazes de ensejar a desaprovação das contas. Indica também ofensa ao art. 25 da Lei 9.504/97 e ao art. 37, § 3º, da Lei... DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERÍODO DEFESO. ARTIGO 73, V, DA LEI FEDERAL …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06022057020186160000 Curitiba/PR

nos artigos 25 da Lei 9.504 /97 e art. 77 , §§ 4º a 6º da Resolução do TSE 23.553/17. 5. Contas julgadas... por três meses, com fulcro nos arts. 25 da Lei 9.504 /97 e 77, §§ 4º a 6º da …

Andamento do Processo n. 0602205-70.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TSE

com suspensão do repasse das cotas e devolução do valor ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 25 da Lei 9.504/97 e art... nos arts. 25 da Lei 9.504/97 e 77, §§4º a 6º da Res.-TSE 23.553, …

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 25 da Lei 9.504/97 e art. 77, §§4º a 6º da Resolução do TSE 23.553/17... do repasse das cotas do Fundo Partidário por três meses, com fulcro nos …

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento... da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 6º). Art. …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento das prestações de contas... da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 6º). Art. 79. São …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06001929620196220000 Cacoal/RO

de cotas do Fundo Partidário , conforme previsto no art. 25 , parágrafo único , da Lei 9.504 /97 e no art. 68 , §§ 3º... a sanção prevista no art. 25 da Lei. 9.504 /97, observando-se a …

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30 DO TSE. RECURSO A QUE SE NEGA... do fundo partidário decorre do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/1997, não …

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

para o período de 1 (um) mês. 2. Nos termos do art. 22, caput, da Lei 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE ... de 2016 que se regula pela Lei 9.504/97 e pela Resolução-TSE