Art. 44 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00616334620074030000 SP

DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.383/91 (LEI N.º 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇAO DE LIMITE DE 30... no mês subsequente, nos termos do parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.383/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00095094720114030000 SP

DO ART. 44., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.383/91 (LEI 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇAO DE LIMITE DE 30... subsequente, nos termos do parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.383/91. …

Andamento do Processo n. 0008230-60.2015.403.6119 - 25/06/2019 do TRF-3

8.383/91 e artigo 12 da lei 8.541/92) e sempre com alguma forma de limitação, mais especificamente em termos temporais...% (trinta por cento) – a chamada “trava de 30%” – previsto nos artigos 42 …

Página 121 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

64 do Decreto-lei 1.598/77, artigo 26 da lei 7.450/85, artigos 44 e 83 da lei 8.383/91 e artigo 12 da lei 8.541/92... produziu efeitos a partir do ano-calendário de 1996, permanecendo vigente no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00204481319974036100 SP

sobre o lucro, por força do disposto no art. 6º da Lei 7.689/88 e no art. 44 da Lei 8.383/91. Inicialmente deve ser... penalidades, às garantias e ao processo administrativo.” Igualmente, o ar…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 581123 SP - SÃO PAULO

de 1992, conforme previsto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 8.383/91. Tal preceito, porém, não retroage para... POR LEI. VIOLAÇAO POR INSTRUÇÕES NORMATIVAS. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1134049 SP - SÃO PAULO

DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 44, LEI 8.383/91, CC, ART 2º, LEI 7.689/88 - ENCONTRO DE CONTAS AUTORIZADO EM CUNHO... a 1991 não envolve a retroação da Lei 8.383/91, mas simplesmente a aplicação do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00086956720084036102 SP

possível com o advento da Lei 8.383/91, limitada, portanto, às bases negativas verificadas a partir de janeiro de 1992... competente. A Lei Federal 6830/80, no artigo 41, autoriza o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00342098219954036100

, o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º , § 1º , da Lei 7.689 /88... não é aplicável ao caso presente o disposto no art. 189 da Lei 6.404 …

Andamento do Processo n. 0034209-82.1995.4.03.6100 - Embargos Infringentes - 08/11/2018 do TRF-3

garantias e ao processo administrativo". Igualmente, o art. 44 da Lei 8.383 /91 não fornece amparo à pretensão... de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º , § 1º , da Lei 7.689 /88, …
Termo/Assunto relacionado