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22 de abril de 2019
Artigo 44 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 44 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

Inteiro Teor. 342098219954036100

, o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º , § 1º , da Lei 7.689 /88... não é aplicável ao caso presente o disposto no art. 189 da Lei 6.404 /76. O citado artigo encontra-se inserto no... da Lei 8.383 /91 não fornece amparo à pretensão da impetrante. Observe-s...

Andamento do Processo n. 0034209-82.1995.4.03.6100 - Embargos Infringentes - 08/11/2018 do TRF-3

garantias e ao processo administrativo". Igualmente, o art. 44 da Lei 8.383 /91 não fornece amparo à pretensão... de dezembro de cada ano, nos ditames do art. 2º , § 1º , da Lei 7.689 /88, não considera os prejuízos ocorridos... de inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981 /95, que limitaram em 3...

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

. Tambémnão é aplicável ao caso presente o disposto no art. 189 da Lei 6.404 /76. O citado artigo encontra-se inserto... da Lei 8.383 /91 não fornece amparo à pretensão da impetrante. Observe-se ainda, autorizar o parágrafo único... como resultado positivo do exercício. Do exame do art. 187 , § 1º , da Lei 6.4...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

( RTJ 157/975-976 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) “A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 379076 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Afasto a suspensão determinada em 24 de abril de 2007. 2. Observem as premissas do acórdão impugnado. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das ve...

Andamento do Processo n. 379.076 - Recurso Extraordinário - 10/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 379.076 (973) ORIGEM : AMS - 9404380504 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : BERALV CLOROSUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2018

MANTEVE O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE TURMA. HIPÓTESES DO ARTIGO 333 DO RISTF. INEXISTÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.” (ARE 853495

Andamento do Processo n. 0030761-95.1995.4.02.0000 - Apelacao em Mandado de Seguranca - 20/06/2018 do TRF-2

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0030761-95.1995.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 381. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer do

Pg. 815. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

BOLETIM: 2018000287 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0052435-56.2000.4.02.0000 Número antigo: 2000.02.01.052435-2 (PROCESSO

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