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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

VEDADA. SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE USUFRUIAM BENEFÍCIOS FISCAIS. FONTE VEDADA. ARTIGO 24, § 1º, DA LEI 9.504/97 C/C... POSTERIOR À DATA DA NOTA FISCAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.463/2015. NÃO SANEAMENTO..., em observância, respectivamente, ao disposto nos artigos 43 e 45 da Resolução ...

Andamento do Processo n. 621-48.2016.6.11.0025 - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MT

. SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE USUFRUIAM BENEFÍCIOS FISCAIS. FONTE VEDADA. ARTIGO 24, § 1º, DA LEI 9.504/97 C/C O ARTIGO 28... nos artigos 30, III, da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo DESAPROVADAS as contas prestadas... Eleitoral, conforme determina o artigo 19 da Resolução 1.846...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/12/2017

. ARTIGO 24, § 1º, DA LEI 9.504/97 C/C O ARTIGO 28, INCISO XII, DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. FALHA GRAVE. RECOLHIMENTO... APRESENTADO EM DATA MUITO POSTERIOR À DATA DA NOTA FISCAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.463... PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO 26345 PROCESSO 621-48.2016.6.11....

Andamento do Processo n. 1272-29.2014.6.11.0000 - Prestação de Contas - 30/10/2017 do TRE-MT

DE FONTE VEDADA. SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE USUFRUIAM BENEFÍCIOS FISCAIS. FONTE VEDADA. ARTIGO 24, § 1º, DA LEI 9.504/97 C...) (artigo 24, § 1º, da Lei 9.504/97) proíbe que candidato, partido político ou comitê financeiro receba, direta..., inc. II, da Lei 13.105/2015, além do art. 15 da Lei 13.165/2015, ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/10/2017

Vistos etc. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Comitê Financeiro Único do Partido Progressista (PP), contra decisão prolatada no acórdão nº 25980, assim ementado: ELEIÇÕES 2014.

Andamento do Processo n. 621-48.2016.6.11.0025 - Recurso Eleitoral - 25/10/2017 do TRE-MT

Eleitoral, com fundamento nos artigos 30, III, da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo..., DA LEI 9.504/97 C/C O ARTIGO 28, INCISO XII, DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. FALHA GRAVE. RECOLHIMENTO DO VALOR... o trânsito em julgado, cumpra-se a Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º. Arquivem-...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/10/2017

doações e a sua origem que de fato não foi comprovada, de modo que a finalidade primordial da prestação de contas restou frustrada. Contas desaprovadas. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional

Andamento do Processo n. 621-48.2016.6.11.0025 - Recurso Eleitoral - 16/10/2017 do TRE-MT

Eleitoral, com fundamento nos artigos 30, III, da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo... em julgado, cumpra-se a Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Pontes... DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE USUFRUIAM BENEFÍCIOS FISC...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/10/2017

ACÓRDÃO Nº 26345 PROCESSO Nº 621-48.2016.6.11.0025- CLASSE - RE - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT - 250 ZONA ELEITORAL

Andamento do Processo n. 465-60.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 10/10/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 465-60.2016.6.11.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO: 465-60.2016.6.11.0025 – Prestação de Contas – Eleições 2016 SADP: 105.762/2016 INTERESSADO: GILMAR DOMINGUES PIMENTA

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