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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

6. Agravo Regimental desprovido (AgR-AI 82-59/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9.2.2017). 38. Ainda quanto ao tema, por ocasião do julgamento do AgR-REspe 1736-59/RJ, de relatoria da eminente MARIA

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 194320156130314 Uberlândia/MG 115182016

Decisão ELEIÇÕES 2014. AGRAVO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF,

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1371320156260005 São Paulo/SP 88482016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 137-13.2015.6.26.0005 - CLASSE 6 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravante: Farx Engenharia Ltda. Advogados: Antônio Carlos Mendes - OAB:

Andamento do Processo n. 631-34.2016.6.06.0057 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº. 631-34.2016.6.06.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – VEREADOR INTERESSADO (A): JOSÉ SÉRVULO DE OLIVEIRA PIAUILINO JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO AIRTON BERTOLDO J ÚNIOR – OAB/CE: 34.953

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/03/2017

Posteriormente, em 25/10/2016, o Extrato de Prestação de Contas Final foi protocolizado, instruído com documentos. À fl. 22, verifico que decorreu, in albis, o prazo para impugnar as contas do

Andamento do Processo n. 39-98.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 39-98.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 34ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) Recorrente: CONTROLLER IMPRESSÃO E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: RICARDO FRANCO SANTOS - OAB: 88926/MG

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

realizadas sob o pálio da lei revogada seguem a normatização vigente à época." (TSE. 36-51.2015.613.0194, RE - RECURSO ELEITORAL nº 3651 - Nova Lima/MG, Acórdão de 17/05/2016 Relator(a) MAURÍCIO

Andamento do Processo n. 1272-29.2014.6.11.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2016 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 25980 PROCESSO Nº 1272-29.2014.6.11.0000 – CLASSE - PC PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE COMITÊ FINANCEIRO - PP - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE (S): COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2016

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis. Assinado por: SECRETÁRIO JUDICIÁRIO - BRENO ANTÔNIO SIRUGI

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