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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22484 VÁRZEA GRANDE - MT

, constitui propaganda negativa, disposto no § 2°, do artigo 57-D, da Lei9.504/97 c/c art. 24, §§ 1° e 2° da Resolução..., DA LEI NO 9.504/97. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- A multa prevista no art. 57-D, § 20, da Lei... eleitoral. Propaganda eleitoral. Ofensa. Facebook. Sentença. Condenaçã...

Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

DO ART. 81, CAPUT E § 1º DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, via controle... concentrado, da ADI 4.650/DF, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 81, caput e § 1º da Lei 9.504/97, não... para: declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art....

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 194320156130314 Uberlândia/MG 115182016

. Preliminar. Inconstitucionalidade e revogação do art. 81, caput e § 1o. da Lei 9.504/97. Alegação de que o dispositivo no... que levaram à doação, tampouco de sua gravidade. Art. 81, §§ 1o., 2o. e 3o. da Lei 9.504/97. Aplicação dos princípios... em que se encontravam (fls. 229). 6. Afirma que o art. 81, caput e § 1o....

Agravo De Instrumento: AI 194320156130314 Uberlândia/MG 115182016

a inconstitucionalidade do art. 24 , parágrafo único e do art. 81 , caput e § 1o. da Lei 9.504 /97, também com eficácia ex tunc.... Preliminar. Inconstitucionalidade e revogação do art. 81 , caput e § 1o. da Lei 9.504 /97. Alegação de que o dispositivo... das razões que levaram à doação, tampouco de sua gravidade. Art...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1371320156260005 São Paulo/SP 88482016

o pedido "a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 24 , parágrafo único , e do art. 81 , caput e § 1º da Lei ... de que o faturamento bruto, para fins do artigo 81 , § 1º , da Lei 9.504 /97, deve ser entendido como"a totalidade...) "`faturamento bruto" deve ser entendido, para os fins do artigo 81 , § 1º...

Andamento do Processo n. 631-34.2016.6.06.0057 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº. 631-34.2016.6.06.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – VEREADOR INTERESSADO (A): JOSÉ SÉRVULO DE OLIVEIRA PIAUILINO JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO AIRTON BERTOLDO J ÚNIOR – OAB/CE: 34.953

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/03/2017

Posteriormente, em 25/10/2016, o Extrato de Prestação de Contas Final foi protocolizado, instruído com documentos. À fl. 22, verifico que decorreu, in albis, o prazo para impugnar as contas do

Andamento do Processo n. 39-98.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 39-98.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 34ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) Recorrente: CONTROLLER IMPRESSÃO E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: RICARDO FRANCO SANTOS - OAB: 88926/MG

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

realizadas sob o pálio da lei revogada seguem a normatização vigente à época." (TSE. 36-51.2015.613.0194, RE - RECURSO ELEITORAL nº 3651 - Nova Lima/MG, Acórdão de 17/05/2016 Relator(a) MAURÍCIO

Andamento do Processo n. 1272-29.2014.6.11.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2016 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 25980 PROCESSO Nº 1272-29.2014.6.11.0000 – CLASSE - PC PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE COMITÊ FINANCEIRO - PP - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE (S): COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO

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