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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 631-34.2016.6.06.0057 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº. 631-34.2016.6.06.0057 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – VEREADOR INTERESSADO (A): JOSÉ SÉRVULO DE OLIVEIRA PIAUILINO JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO AIRTON BERTOLDO J ÚNIOR – OAB/CE: 34.953

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/03/2017

Posteriormente, em 25/10/2016, o Extrato de Prestação de Contas Final foi protocolizado, instruído com documentos. À fl. 22, verifico que decorreu, in albis, o prazo para impugnar as contas do

Andamento do Processo n. 39-98.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 39-98.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 34ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) Recorrente: CONTROLLER IMPRESSÃO E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: RICARDO FRANCO SANTOS - OAB: 88926/MG

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

realizadas sob o pálio da lei revogada seguem a normatização vigente à época." (TSE. 36-51.2015.613.0194, RE - RECURSO ELEITORAL nº 3651 - Nova Lima/MG, Acórdão de 17/05/2016 Relator(a) MAURÍCIO

Andamento do Processo n. 1272-29.2014.6.11.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2016 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 25980 PROCESSO Nº 1272-29.2014.6.11.0000 – CLASSE - PC PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE COMITÊ FINANCEIRO - PP - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE (S): COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2016

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis. Assinado por: SECRETÁRIO JUDICIÁRIO - BRENO ANTÔNIO SIRUGI

Pleno desaprova contas do PP/MT, que terá que devolver 260 mil aos cofres públicos

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso desaprovou as contas – relativa às eleições de 2014 do Partido Progressista de Mato Grosso (PP/MT). A Corte determinou que a agremiação

Andamento do Processo n. 19-43.2015.6.13.0314 - Recurso Eleitoral - 03/10/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 19-43.2015.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: EFICIÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - ME ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB:

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/10/2016

O Tribunal rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de cerceamento de defesa, bem como de inconstitucionalidade e revogação do art. 81, caput, e § 1º da Lei nº 9.504/97. No mérito,

Andamento do Processo n. 21-90.2015.6.10.0089 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 23/06/2016 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE - 21-90.2015.6.10.0089 Processo nº 21-90.2015.6.10.0089. Representação de Doação de Recursos acima do Limite Legal Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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