Art. 24, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.562.566 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

n. 9.504/97, no que concerne à inaplicabilidade do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 9.504/97 na medida em que é... aquele consignado no contrato firmado, trazendo os seguintes argumentos: A Lei n…

Página 4232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

a do permissivo constitucional, alega violação do art. 24 da Lei n. 9.504 /97, no que concerne à inaplicabilidade do art. 24... dissídio jurisprudencial com base no art. 24 , VI , da Lei n. 9.514 /9…

Andamento do Processo n. 631-54.2016.6.05.0027 - Representação por Propaganda Irregular com Pedido Liminar - 09/03/2018 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO Nº 631-54.2016.6.05.0027 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR COM PEDIDO LIMINAR REPRESENTANTE: Coligação “Melhor pra Itabuna” REPRESENTADO: Elivaldo Cabral de Santana, vulgo “Val…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Março de 2018

4) P.R.I. Adotadas as providências cabíveis, arquive-se com baixa. Itabuna-BA, 07 de março de 2018. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz Eleitoral SENTENÇA PROCESSO Nº 631-54.2016.6.05.0027…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Janeiro de 2018

01/10/2016 02.672.216/0002-00 R.V.TESTA & CIA LTDA 81649 28,01 0,01 01/10/2016 02.672.216/0002-00 R.V.TESTA & CIA LTDA 81694 98,44 0,04 01/10/2016 02.672.216/0001-29 68802 63,32 0,03 03/10/2016…

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Dezembro de 2017

tempestivamente à Justiça Eleitoral, em observância, respectivamente, ao disposto nos artigos 43 e 45 da Resolução nº 23.463/2015, do TSE. Nota-se, outrossim, que não houve qualquer impugnação às…

Andamento do Processo n. 621-48.2016.6.11.0025 - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 26345 PROCESSO Nº 621-48.2016.6.11.0025- CLASSE - RE - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT - 250 ZONA ELEITORAL…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 5 de Dezembro de 2017

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS DESAPROVADAS. Foram ocultados na presente contabilidade a totalidade dos recursos arrecadados, o registro do valor dessas doações e a sua origem que de fato não…

Andamento do Processo n. 1272-29.2014.6.11.0000 - Prestação de Contas - 30/10/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1272-29.2014.6.11.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE COMITÊ FINANCEIRO - PP -ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO PARTIDO PROGRESSISTA…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Outubro de 2017

Vistos etc. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Comitê Financeiro Único do Partido Progressista (PP), contra decisão prolatada no acórdão nº 25980, assim ementado: ELEIÇÕES 2014.