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30 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. XI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 08/2017 - Relação - 22/03/2017 do TRE-SP

RELAÇÃO Nº 08/2017 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 876-70.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS ADVOGADO:

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

Da análise da prestação de contas não ficou evidenciado o recebimento, direta ou indiretamente, de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie,

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

9.Conclusão. Por todo o exposto, manifesta-se esta unidade técnica pela APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do partido, devido a entrega do relatório parcial ter sido entregue fora do prazo (art. 43, §

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 803-98.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO(A): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) DE URU/SP INTERESSADO(A):

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

INTERESSADO(A): ANTONIO MARTINELLI (TESOUREIRO) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ PENARIOL – OAB/SP: 224.886 ATO PROCESSUAL: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma da lei, das partes, dos termos do Relatório

Andamento do Processo n. 664-49.2016.6.26.0095 - 06/03/2017 do TRE-SP

095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 664-49.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO (A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DE BALBINOS/SP INTERESSADO

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/03/2017

INTERESSADO(A) SILVANA MARANGON MARIM (PRESIDENTE) INTERESSADO(A) VLAUDEMIR DOS SANTOS ZEQUIM (TESOUREIRO) ADVOGADO(A): MAURÍCIO MALDONADO GONZAGA – OAB/DF: 25.022 ATO PROCESSUAL: PUBLICAÇÃO E

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/03/2017

sobre as irregularidades e/ou impropriedades apontadas no presente relatório, para complementação de dados ou para o saneamento das falhas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas . Após, submeto à

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/03/2017

estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, disponibilizando na página da internet criada pela Justiça Eleitoral para esse fim,

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/03/2017

Foram arrecadados, apenas, recursos estimáveis em dinheiro, referente a serviços contábeis. Desse modo, a não abertura de conta não deve gerar a desaprovação das contas. 4.Fontes Vedadas; Da análise

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