Art. 24, inc. XI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 64-87.2017.6.14.0075 - Recurso Especial - Recurso Eleitoral - 15/07/2019 do TRE-PA

se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei 9.504/97". Precedentes: AgR-REspe 134-38/MG, relª. Minª..., da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 15 de Julho de 2019

- que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos políticos e candidatos receber, direta ou indiretamente... em face da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5890 CONTAGEM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 58-90.2016.6.13.0092 Procedência: 92a Zona Eleitoral, de Contagem Recorrente: Coligação É Assim que se Faz (PC do B/PDT/PT/PRB/…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 25220176260030 Tapiratiba/SP 95092017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2-52.2017.6.26.0030 - SAO PAULO (Tapiratiba - 30ª Zona Eleitoral - Caconde) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante:…

Andamento do Processo n. 2-52.2017.6.26.0030 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2-52.2017.6.26.0030 TAPIRATIBA-SP 30ª Zona Eleitoral (CACONDE) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADOS: LUIZ ANTONIO PERES E OUTRO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE…

Página 198 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Agosto de 2018

lesão perpetrada ao bem jurídico protegido pela norma" (RO 444696, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 21.3.2012). Reiterativa a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 125845 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT noc2Q!2_,.l~J.JQ1/~ __.bL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACORDAO N° 26628 PROCESSO NO 1258-45.2014.6.11.0000- CLASSE- PC PRESTAC::AO DE CONTAS - DE PARTIDO POLITICO -…

Andamento do Processo n. 14-19.2017.6.20.0035 - Prestação de Contas - 05/03/2018 do TRE-RN

PROCESSO: 14-19.2017.6.20.0035 PROTOCOLO: 147712017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO (A): MICHAEL DOUGLAS BATISTA DE ARAÚJO ADVOGADO (A): EVANDRO DE FREITAS…

Andamento do Processo n. 10-79.2017.6.20.0035 - Prestação de Contas - 05/03/2018 do TRE-RN

PROCESSO: 10-79.2017.6.20.0035 PROTOCOLO: 147672017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO (A): PATRICIO VELOZO VIANA ADVOGADO (A): ROBERWAL FONSECA DE OLIVEIRA – OAB/RN…

Andamento do Processo n. 31-55.2017.6.20.0035 - Prestação de Contas - 05/03/2018 do TRE-RN

PROCESSO: 31-55.2017.6.20.0035 PROTOCOLO: 147902017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO (A): PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS ADVOGADO (A): ROBERTA PRISCILA DE…