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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. XI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 347-57.2016.6.19.0059 - Recurso Eleitoral - 24/11/2017 do TRE-RJ

, mediante contrato de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei 9.504... com ressalvas, nos termos do art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/15, com base nos artigos 64, § 2º, I, do Regimento... se aplicando, portanto, o art. 72 da Resolução TSE 23.463/15...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/11/2017

, nos termos do art. 68, inciso IV, 'b', da Resolução TSE 23.463/15 c/c o art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/1997.... Consoante o art. 16, XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos... da Resolução TSE 23.463/15. Ante o exposto, com base nos artigos 64, §2º...

Andamento do Processo n. 332-36.2017.6.20.0035 - Prestação de Contas - 06/09/2017 do TRE-RN

. [...] 1. Consoante o art. 16, XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado.... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TELOS DA NORMA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 9.504/97... obrigatória, ex vi do art. 22 da Lei 9.504/97. Não obstante, in casu, o ...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/09/2017

, XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos políticos e candidatos..., especificamente a Lei 9.504/97 e a Res. 23.463/15. Os autos vieram instruídos com a documentação exigida pela legislação... DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TELOS DA NORMA PREVISTA ...

Andamento do Processo n. 2-97.2015.6.20.0027 - Ação Penal - 22/08/2017 do TRE-RN

/1997). Prescreve o artigo 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, que “A Justiça Eleitoral verificará a regularidade..., da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos políticos e candidatos... artigo 299, do Código Eleitoral (Lei 4737/65). Narra a denúncia (fls. 2-4), ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/08/2017

. Consoante o art. 16 , XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24 , XI , da Lei 9.504 /97 -, é vedado.... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TELOS DA NORMA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 9.504 /97... obrigatória, ex vi do art. 22 da Lei 9.504 /97. Não obstante, in casu, o Tri...

Andamento do Processo n. 330-66.2016.6.20.0035 - Prestação de Contas - 14/08/2017 do TRE-RN

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art. 30, caput): (...) III – pela.../08/2016, Página 125-12) Diante do exposto, com fulcro no inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97, assim como o inciso.... Consoante o art. 16, XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/08/2017

- que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos políticos e candidatos receber, direta ou indiretamente..., os regramentos disciplinadores da movimentação financeira de campanha de 2016, especificamente a Lei 9.504/97 e a Res... DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TELOS DA...

Andamento do Processo n. 2-05.2017.6.20.0045 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO: 2-05.2017.6.20.0045 PROTOCOLO: 1943/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERIDO (A): PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO (A): ROBERWAL FONSECA DE OLIVEIRA – OAB:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de processo de prestação de contas de campanha, referente às Eleições Municipais de 2016, apresentada, intempestivamente, pelo PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD de Apodi. Em

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