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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. XI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 2-05.2017.6.20.0045 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO: 2-05.2017.6.20.0045 PROTOCOLO: 1943/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERIDO (A): PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO (A): ROBERWAL FONSECA DE OLIVEIRA – OAB:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de processo de prestação de contas de campanha, referente às Eleições Municipais de 2016, apresentada, intempestivamente, pelo PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD de Apodi. Em

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Ante o exposto, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha prestadas pelo PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD de Apodi, referente às eleições 2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se mediante

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

utilizados como vetores os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse sentido colaciono os julgados abaixo: Prestação de contas. Doação eleitoral. Pessoa jurídica constituída no ano da

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Em observância ao que estabelece o art. 51 da Res. TSE n.º 23.463/15, o cartório publicou edital, certificando-se nos autos a ausência de impugnação às contas apresentadas. Feita a análise técnica à

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Procedam-se às diligências pertinentes e, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa nos seus registros. Apodi/RN, 18 de julho de 2017. Tathiana Freitas de

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. No julgamento da prestação de contas de campanha, é possível, sim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Após, o Cartório exarou o parecer técnico conclusivo de fls. 28-28v, recomendando aprovação com ressalvas das contas prestadas pelo(a) candidato(a), pois as inconsistências não impediram a análise

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Tathiana Freitas de Paiva Macedo Juíza Eleitoral – 35ª ZE PROCESSO: 25-48.2017.6.20.0035 PROTOCOLO: 147832017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO (A): THAIZA KARLLA DE

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

PROCESSO: 368-78.2016.6.20.0035 PROTOCOLO: 92679/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERIDO (A): PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN ADVOGADO (A): EVANDRO DE FREITAS

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