Art. 24, inc. X lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5890 CONTAGEM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 58-90.2016.6.13.0092 Procedência: 92a Zona Eleitoral, de Contagem Recorrente: Coligação É Assim que se Faz (PC do B/PDT/PT/PRB/…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 126377 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Embargos de Declaração na Ação de Investigação Judicial Eleitoral N° 1263-77.2014.6.25.0000 - Classe 3a Embargante: AUGUSTO BEZERRA DE…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 26410 SANTANA DO MATOS - RN

Arquivamento __ Poder Judiic ciaá TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO .N 51/2018 RECURSO ELEITORAL n°-64 2 0.1 6.01 2 .6 .20 -28 0 Cl 3se a0 Roec rrne te(s): MINISTÉRIO PÚBIL…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 81507 MACAÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITORAL Ng 815-07.2012.6.19.0109 PROCEDENCIA: MACAE-RJ ([email protected] ZONA ELEITOFtAL - MACAO RECORRENTE : COLIGKAO JUNTOS POR MACAE: DE MAOS…

Andamento do Processo n. 155-84.2016.6.12.0006 - Representação - 04/10/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 155-84.2016.6.12.0006 REPRESENTENTE: COLIGAÇÃO VOTO SEM MEDO ADVOGADO: CLAITON ALVES FRANCISCO – OAB/MS 19.683 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR BATAGUASSU 1 ADVOGADA: CAMILA NEVES…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 4 de Outubro de 2016

Vistos. Trata-se de representação proposta pela Coligação VOTO SEM MEDO em desfavor da candidata ao cargo de vereador REGINA DUARTE DE BARROS DOVALE, sob o argumento de que em benefício de sua…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 111 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1-11.2013.6.14.0008 - CLASSE 32 - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PARÁ Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrentes: Sérgio Hideki Hiura e…

Andamento do Processo n. 706-92.2012.6.14.0024 - Recurso Eleitoral - 15/03/2016 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 111/2016 RECURSO ELEITORAL Nº 706-92.2012.6.14.0024 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA 24ª Zona Eleitoral (CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 15 de Março de 2016

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 21766 CAMPO GRANDE - RN

RECURSO ELEITORAL ¿ ELEIÇÕES 2012 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ¿ CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO ¿ CARGO ¿ PREFEITO ¿ …