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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. X lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 155-84.2016.6.12.0006 - Representação - 04/10/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 155-84.2016.6.12.0006 REPRESENTENTE: COLIGAÇÃO VOTO SEM MEDO ADVOGADO: CLAITON ALVES FRANCISCO – OAB/MS 19.683 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR BATAGUASSU 1 ADVOGADA: CAMILA NEVES

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/10/2016

Vistos. Trata-se de representação proposta pela Coligação VOTO SEM MEDO em desfavor da candidata ao cargo de vereador REGINA DUARTE DE BARROS DOVALE, sob o argumento de que em benefício de sua

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 111 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1-11.2013.6.14.0008 - CLASSE 32 - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PARÁ Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrentes: Sérgio Hideki Hiura e

Andamento do Processo n. 706-92.2012.6.14.0024 - Recurso Eleitoral - 15/03/2016 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 111/2016 RECURSO ELEITORAL Nº 706-92.2012.6.14.0024 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA 24ª Zona Eleitoral (CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/03/2016

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do

RECURSO ELEITORAL: RE 21766 CAMPO GRANDE - RN

RECURSO ELEITORAL ¿ ELEIÇÕES 2012 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ¿ CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO ¿ CARGO ¿ PREFEITO ¿ VICE-PREFEITO ¿ VEREADOR ¿ SENTENÇA ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ NÃO CONFIGURAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Art. 30-A da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 217-66.2012.6.20.0031 - Recurso Eleitoral - 25/01/2016 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL nº 217-66.2012.6.20.0031 - Classe 30ª Recorrente (s): COLIGAÇÃO FORÇA DA UNIÃO Advogados: EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL, EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA E HUMBERTO HENRIQUE COSTA

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/01/2016

PAUTAS DE JULGAMENTOS..................................................................................................................................................6 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 21766 CAMPO GRANDE - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 5/2016 RECURSO ELEITORAL n° 217-6 .2012.6.20.031 ■Clase 30a Recorrente(s): COLIGAÇÃO FORÇA DA UNIÃO Advogados: EDUARDO

Inteiro Teor. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 761 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEiTORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N° 7-61.2015.6.00.0000 - CLASSE 2 BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relatora originária: Ministra Maria

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