Art. 51, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07298101420178070001 DF 0729810-14.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0729810-14.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) RODRIGO…

Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

atualmente prosseguindo no curso para etapa de especialização com previsão de término em 27/04/2020. Defende que ao contrário do que consta no Comunicado 244-5/2019, e, de acordo com as avaliações na…

Andamento do Processo n. 0002490-51.2001.4.01.3700 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0002490-51.2001.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.37.00.002506-9/MA : UNIÃO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : JORGE VIANA ADVOGADO :…

Página 3329 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Numeração Única: 0002490-51.2001.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.37.00.002506-9/MA : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033937320184047207 SC 5003393-73.2018.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003393-73.2018.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: HELIO AUGUSTO LEMOS…

Andamento do Processo n. 0007995-42.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0007995-42.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 391 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2018

No entanto, Excelências, os “motivos” alegados pela Administração Militar não existem, posto que se trata de fato pretérito, a saber: a submissão da Agravante a Conselho de Disciplina no ano de 2011,…

Andamento do Processo n. 0015936-13.2018.4.02.5151 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0015936-13.2018.4.02.5151 Número antigo: 2018.51.51.015936-0…

Página 251 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

Informa que, em 28/12/2017, foi dispensado do serviço militar, pela não concessão de seu último reengajamento, mesmo estando matriculado no concurso interno para Sargento, com início previsto para…

Página 109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2017

A Constituição Federal, em seu art. 142, X, delegou competência ao legislador ordinário para dispor sobre os direitos e deveres dos militares e normas sobre as Forças Armadas, considerando as…