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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 25509 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 255 - 09.2012.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EMBARGANTE(S) : PARTIDO TRABALHISTA

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 25509 SÃO PAULO - SP

-3k:(02, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 255-09.2012.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO INTERESSADO(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB,

Andamento do Processo n. 463-59.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 28/07/2015 do TRE-RN

Prestação de Contas Eleições 2012 Processo nº : 463-59.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 10.990/2013 Partido: Partido da República - PR Município: Tangará/RN. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de Processo

Andamento do Processo n. 463-59.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 28/07/2015 do TRE-RN

Prestação de Contas Eleições 2012 Processo nº : 463-59.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 10.990/2013 Partido: Partido da República - PR Município: Tangará/RN. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de Processo

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/07/2015

A Lei n.º 9.504/97 e a Resolução TSE n.º 23.376/12, dispõem sobre a obrigatoriedade da prestação de contas pelo órgão de direção partidária e pelo comitê financeiro, ocasião em que deverá especificar

Andamento do Processo n. 484-35.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 27/07/2015 do TRE-RN

Prestação de Contas Eleições 2012 Processo nº : 484-35.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 11.042/2013 Partido: Partido da Mobilização Nacional - PMN Município: Sítio Novo/RN. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se

Andamento do Processo n. 466-14.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 27/07/2015 do TRE-RN

Prestação de Contas Eleições 2012 Processo nº : 466-14.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 10.993/2013 Partido: Partido Social Democrata Cristão - PSDC Município: Sítio Novo/RN. SENTENÇA Vistos, etc.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/07/2015

O Parecer Conclusivo da Comissão de Análise de Prestação de Contas não constatou irregularidades a serem sanadas e opinou pela aprovação das contas. Com vista, o Ministério Público Eleitoral, pugnou,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/07/2015

Município: Sítio Novo/RN. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Prestação de Contas de Partido Político e Comitê Financeiro referente ao Pleito Municipal de 2012. A Lei n.º 9.504/97 e a

Andamento do Processo n. 478-28.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 21/07/2015 do TRE-RN

Processo nº : 478-28.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 11.048/2013 Assunto: Prestação de Contas - Eleições 2012 - Partido Humanista da Solidariedade - PHS Município: Tangará/RN. SENTENÇA Vistos, etc.

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