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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 3173-48.2014.6.14.0000 - Recurso Ordinário - 23/10/2017 do TSE

modo, houve infringência ao art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. 9. Ação de investigação judicial eleitoral julgada..., E ARTIGO 74 DA LEI N.º 9.504/97. PERÍODO ELEITORAL. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. PRECEDENTES. AGENTES... ANTECIPADA. NÃO CONTABILIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 30-A DA LEI N.º 9.504/97....

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

abuso de poder político e econômico, conduta vedada no art. 73, IV, e § 11, da Lei 9.504/97, compra de votos e arrecadação ou gasto ilícito de recursos de campanha. Aduziu, em síntese, que Luziane

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

O quinto computador está inserto na pasta "HD5 - HITACHI 0A35002 SN_PBH9Y3ME" . O conteúdo da subpasta "CARTEIRINHAS/CARTEIRINHA ASSESSORIA" chama a atenção: trata-se de carteirinhas que os

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 31734820146140000 Belém/PA 25712017

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PROVAS. MÉRITO.

Fernanda Caprio

Fernanda Caprio -

O combate à corrupção na propaganda eleitoral

*Artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, ano I, n.09, setembro/2014, ISSN 2526-8988 No Brasil, temos a garantia de que todo “poder emana do povo, que o exerce por meios de

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 25509 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 255 - 09.2012.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EMBARGANTE(S) : PARTIDO TRABALHISTA

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 25509 SÃO PAULO - SP

-3k:(02, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 255-09.2012.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO INTERESSADO(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB,

Andamento do Processo n. 463-59.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 28/07/2015 do TRE-RN

Prestação de Contas Eleições 2012 Processo nº : 463-59.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 10.990/2013 Partido: Partido da República - PR Município: Tangará/RN. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de Processo

Andamento do Processo n. 463-59.2013.6.20.0053 - Prestação de Contas - 28/07/2015 do TRE-RN

Prestação de Contas Eleições 2012 Processo nº : 463-59.2013.6.20.0053 Protocolo nº: 10.990/2013 Partido: Partido da República - PR Município: Tangará/RN. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de Processo

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/07/2015

A Lei n.º 9.504/97 e a Resolução TSE n.º 23.376/12, dispõem sobre a obrigatoriedade da prestação de contas pelo órgão de direção partidária e pelo comitê financeiro, ocasião em que deverá especificar

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