Art. 24, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 16985720146140000 Belém/PA 1032016

. 275 do Código Eleitoral, 535 do CPC/73, 24, 30, III, e § 4º e 30-A, da Lei 9.504/1997. Alega o recorrente, em síntese... do que dispõem os incisos V e IX do art. 24 da lei 9.504/97, …

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

na campanha, a teor do que dispõem os incisos V e IX do art. 24 da lei 9.504/97, ilegalidades estas que comprometeram..., por exemplo, de uma representação com base no art. 30-A da Lei das …

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

para esse fim nos termos do art. 24, V e IX, da Lei 9.504/97, e não de suposto poder de disposição de recursos... aresto embargado que a desobediência ao art. 30-A da Lei 9.504/97 decorreu de …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Outubro de 2018

2. Assim, intimem-se o órgão partidário e os responsáveis, para que se manifestem no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do §3º do artigo 34 da Resolução TSE nº 23.546/2017. 3. Com a manifestação,…

Andamento do Processo n. 3173-48.2014.6.14.0000 - Recurso Ordinário - 03/08/2018 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 3173-48.2014.6.14.0000 CLASSE 37 BELÉM PARÁ Relator: Ministro Jorge Mussi Embargante: Luziane Cravo Silva Advogados: Fabrício…

Página 443 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Agosto de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 3173-48.2014.6.14.0000 CLASSE 37 BELÉM PARÁ Relator: Ministro Jorge Mussi Embargante: Luziane Cravo Silva Advogados: Fabrício…

Andamento do Processo n. 3173-48.2014.6.14.0000 - Recurso Ordinário - 23/10/2017 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 3173-48.2014.6.14.0000 BELÉM-PA RECORRENTES: LUZIANE CRAVO SILVA E OUTROS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO - OAB: 5962/PA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…

Página 79 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2017

abuso de poder político e econômico, conduta vedada no art. 73, IV, e § 11, da Lei 9.504/97, compra de votos e arrecadação ou gasto ilícito de recursos de campanha. Aduziu, em síntese, que Luziane…

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2017

O quinto computador está inserto na pasta "HD5 - HITACHI 0A35002 SN_PBH9Y3ME" . O conteúdo da subpasta "CARTEIRINHAS/CARTEIRINHA ASSESSORIA" chama a atenção: trata-se de carteirinhas que os…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 31734820146140000 Belém/PA 25712017

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PROVAS. MÉRITO.